A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidirá se consumidores podem propor Ação cautelar de exibição de documentos em relação ao sistema scoring mantido por entidades de proteção ao crédito. O sistema scoring é um método de avaliação de risco para concessão de crédito. A partir de modelo...

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou o valor da indenização que o Marília Atlético Clube deverá pagar ao zagueiro Rafael Monteiro Alves da Silva por ter rescindido seu contrato de trabalho antes do término do prazo pactuado. Ao elevar o valor, a turma considerou que o valor fixado...

O Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu e julgou extinto o mandado de segurança proposto pela Associação Paulista do Ministério Público (APMP) que pedia a suspensão imediata das audiências de custódia em São Paulo. Na decisão, o desembargador Luiz Antonio de Godoy diz que não cabe mandado de...

Mesmo que ofensivas, as palavras proferidas por vereador no exercício do mandato, dentro da circunscrição do município, estão garantidas pela imunidade parlamentar. Essa foi a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal nessa quarta-feira (25/2) ao aceitar argumentos de um ex-vereador de Tremembé ...

O estado de Michigan reconhece que, como em todos os demais estados, ocorrem erros em seu sistema penal. Mas é o único estado do país que tomou medidas proativas para corrigi-los, pelo menos em parte. Em 1996, obedecendo a uma ordem judicial, o estado criou o programa “redator jurídico” (“legal w...

O estado de Michigan reconhece que, como em todos os demais estados, ocorrem erros em seu sistema penal. Mas é o único estado do país que tomou medidas proativas para corrigi-los, pelo menos em parte. Em 1996, obedecendo a uma ordem judicial, o estado criou o programa “redator jurídico” (“legal w...

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região inicia, no próximo dia 2 de março, a autuação eletrônica dos processos em papel remetidos à corte pelas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. A ideia é que eles tramitem fisicamente no sistema de consulta processual do TRF-2. Segundo...

A existência de um processo administrativo fiscal leva ao aperfeiçoamento da cobrança do crédito tributário, inclusive evitando a propositura de execuções fiscais inviáveis. No plano federal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais está à frente dessa tarefa, demonstrando ser um órgão com i...

No final, entenderão como isso tudo está ligado! Vamos voltar a um tema “grenalizado” (para falar da rivalidade entre Grêmio e Internacional nas terras gauche, que corresponde ao Fla-Flu, Atletiba, Cruzeiro-Atlético, Corinthians e Palmeiras...). É o Exame da OAB. Há poucos dias ele voltou à riba...

Em conflito de representação entre dois sindicatos — um de âmbito estadual e mais específico em relação à atividade profissional, e outro de âmbito municipal e mais abrangente quanto à atividade — o critério da especificidade prevalece em detrimento ao da territorialidade. Esse foi o entendime...

É legal a convenção coletiva que permitiu motoristas de ônibus da cidade de Natal, no Rio Grande do Norte, acumularem também a função de cobrador. Foi o que concluiu a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o caso na última segunda-feira (23/2)...

Nesses vastos anos de advocacia criminal e de academia, temos acompanhado de perto a expansão do Direito Penal no Brasil. Em verdade, as leis penais vêm sendo utilizadas para resolver de forma rápida anseios da população em relação à segurança pública — resposta essa perfeitamente cabível para te...

Depois de cinco anos de discussões e audiências públicas em todo o país, no dia 17 de dezembro de 2014 foi aprovado o texto base do Novo Código de Processo Civil, que aguarda, neste momento, a sanção presidencial. Elaborado para atender aos anseios da sociedade por uma Justiça mais célere e efica...

Esta coluna sempre tenta trazer novidades e tendências do uso de tecnologias da informação no campo jurídico. Frequentemente fala-se aqui dos grandes volumes de informação no Direito, dos softwares, tecnologias e metodologias que estão disponíveis no exterior, geralmente em inglês. Em alguns m...

O decreto de indulto assinado pela presidente Dilma Rousseff no Natal de 2014 permite que o ex-presidente do PT José Genoino tenha sua pena extinta. Foi o que afirmou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em parecer enviado nesta quarta-feira (25/2) ao Supremo Tribunal Federal. O doc...