Embora seja apresentada como uma medida para refletir o aumento da expectativa de vida dos brasileiros no funcionalismo público, a PEC da Bengala (PEC 457/2005), que pretende aumentar para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória no serviço público, tem um objetivo mais simples: diminuir ...

Brasília – A diretoria da OAB Nacional, reunida nesta quarta-feira (25), decidiu acolher proposta do presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, para promover o lançamento de uma campanha de combate à corrupção. O ato de lançamento será na abertura do Colégio de Presidentes de Seccionais, que ocorrerá na próxima quinta-feira (5/3), em Florianópolis. “A corrupção é uma chaga que drena os recursos públicos que poderiam ser investidos na garantia dos direitos fundamentais”, afirma Marcus Vinicius. “A endêmica apropriação privada dos recursos públicos, em todos os níveis de governo, é um obstáculo ao pleno desenvolvimento do Brasil como nação moderna.” A Ordem dos Advogados do Brasil defende que uma reforma política profunda, que coíba os mecanismos de corrupção, é uma necessidade urgente. “Temos de pôr fim aos estímulos sistêmicos à prática da corrupção”, alerta o presidente da OAB. “O financiamento empresarial de campanhas eleitorais é o principal incentivo. Apenas por meio de uma reforma política democrática e republicana, que revise o atual sistema eleitoral, é que conseguiremos pôr fim a essa chaga. O financiamento de campanhas por empresas privadas cria uma sobreposição venenosa entre política e interesses empresariais”. A campanha da OAB Maaprofundará o debate acerca do Plano de Combate à Corrupção, documento elaborado pela entidade para a boa governança nos três poderes. Entre os pontos propostos pela Ordem estão a urgente regulamentação da Lei 12.846/13, a chamada Lei Anticorrupção, que pune as empresas corruptoras, e a criminalização do Caixa 2 de campanha. Também cobra a aplicação da Lei Ficha Limpa, uma conquista histórica da sociedade, para todos os cargos públicos.

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (26/2) a Emenda Constitucional 85, determinando que o Estado brasileiro “estimulará a formação e o fortalecimento de empresas inovadoras, a constituição e a manutenção de polos tecnológicos e a criação, absorção e transferência de tecnologia”. ...

Se uma instituição de ensino erra a lista de classificados do vestibular, os candidatos que apareceram por engano como aprovados não têm o direito de receber indenização. Assim entendeu a Turma Recursal do Tocantins ao negar pedidos de dois estudantes que chegaram a ter o nome divulgado entre os ...

A decisão do juiz Luiz Moura, da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina, de suspender o aplicativo Whatsapp em todo o território nacional é factível porém de difícil cumprimento, segundo advogados especialistas em Direito Digital. “Da forma como foi divulgado, tecnicamente não conseguirá bl...

De tempos em tempos alguém surge com o disparate de que o povo brasileiro deveria escolher, mediante votação, seus juízes. Quase sempre quem sustenta isso invoca o artigo 1º, parágrafo único, da CF/88, sem transcrever o dispositivo constitucional e sem lembrar seu interlocutor de que ainda na mes...

Publicar críticas a um agente público não consiste em ato ilícito e, dessa forma, não gera o dever de indenizar a pessoa citada. Assim entendeu a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido apresentado pelos herdeiros do ex-ministro Luiz Gushiken — morto em 20...

O juiz federal Sergio Fernando Moro, titular da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba e responsável pelos processos da operação “lava jato”, negou o pedido para que fosse feita uma perícia contábil em contratos assinados entre a Petrobras e a empresa nas obras das usinas de refinaria de Abreu e L...

O indeferimento de depoimento de testemunha não configura cerceamento do direito de defesa, quando o juiz já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, o que torna dispensável a produção de outras provas. Esse foi o entendimento aplicado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao...

Uma das minhas preocupações, já externada em outros artigos, é o fato da sociedade caminhar mais rápido que o direito. Um exemplo disso é o Código de Ética de Disciplina da OAB, instituído em fevereiro de 1995. Naquele ano não havia internet difundida, havia pouquíssima relação dos escritórios na...

A Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro promove, da próxima segunda a sexta-feira (2 a 6/3), a 5ª Competição Interamericana de Direito ao Desenvolvimento Sustentável. Cerca de 90 estudantes de 24 faculdades, do Brasil e do exterior, participarão da iniciativa, que tem por...

A Câmara dos Deputados instalou nesta quinta-feira (26/2) a chamada Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras, criada na esteira das acusações da operação “lava jato”. No início, discutiu-se se era necessário afastar os membros da comissão que receberam doações das empreiteiras investigadas ...

A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil lança nesta quinta-feira (26/2) o Guia do Produtor Audivisual. A iniciativa é da Comissão de Direito Autoral, Direitos Imateriais e Entretenimento da entidade e será apresentada no Rio Content Market, que acontece no Hotel Windsor, na...

A ação trabalhista contra uma empresa pode ser ajuizada fora do local de assinatura do contrato ou da prestação de serviços desde que se trate de empresa que preste serviços em várias localidades do país. Seguindo esse entendimento a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal S...

[Editorial publicado originalmente no jornal Folha de S.Paulo desta quinta-feira (26/2) com o título O arbítrio faz escola] Embora a situação venha mudando aos poucos, persiste a percepção geral de que a Justiça no Brasil favorece os ricos, reservando-se aos mais pobres os rigores da lei. M...