Arquivos Mensais:fevereiro 2015

Ato da OAB pela reforma política democrática lota plenário da Câmara

Posted on by
Brasília – O Conselho Federal da OAB, em parceria com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e mais de 100 entidades da sociedade civil que compõem a Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, organizaram nesta quarta-feira (2) o Ato Público em Defesa da Reforma Política Democrática. O objetivo era ampliar o apoio parlamentar ao Projeto de Lei 6316/2013, que prevê a reforma proposta pela Coalizão. O evento aconteceu no plenário 2 da Câmara. Diante da urgência da questão e do apelo social envolvido, os 150 lugares da sala não foram suficientes para o quórum de aproximadamente 300 pessoas, entre representantes das entidades, membros da sociedade civil organizada, autoridades religiosas, estudantes e demais cidadãos. O secretário-geral da OAB Nacional, Cláudio Pereira de Souza Neto, classificou como positivos os trabalhos da reunião. “A expectativa é excelente após esse encontro.  A acolhida por parte dos parlamentares realmente superou nossas previsões, com palavras de apoio, incentivo e, principalmente, no compromisso de se juntarem à militância. O diálogo envolvendo o maior número possível de entidades e setores sociais é o melhor caminho para a construção da reforma que queremos”, apontou o dirigente. Aldo Arantes, secretário da Comissão Especial da OAB de Mobilização para a Reforma Política, destacou a importância da mobilização social. “Ela [mobilização] é o primeiro e principal item para a receita ter sucesso. É por meio dela que forçaremos, em primeiro lugar e no melhor sentido da expressão, os parlamentares a garantirem uma tramitação do projeto da reforma política paralelamente à PEC 352, que é uma verdadeira contrarreforma”, disse Arantes. Já Dom Raymundo Damasceno, presidente da CNBB, aposta que “a união de setores decisivos como a advocacia, o Parlamento e a própria igreja, bem como os movimentos estudantis, terá a força necessária para promover uma reforma política democrática e justa”. SOCIEDADE O movimento estudantil também se fez representar no Congresso em favor da causa, com diversas entidades estaduais e nacionais. A presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Virginia Barros, ressaltou que o viés democrático da reforma é o que a diferencia das demais propostas. “A princípio, toda a sociedade quer uma reforma política. Uma pesquisa encomendada pela OAB mostra que 85% dos brasileiros desejam isto. A grande questão é saber qual reforma se quer, com quais bases e conteúdos. Extinguir o financiamento de campanhas por empresas é o primeiro passo”, acredita.      APOIO LEGISLATIVO O deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), que é o relator do PL 6316/2013 na Câmara, convidou o público a refletir sobre o tema. “Por que o sistema eleitoral nos demais regimes democráticos funciona tão bem e o Brasil, neste quesito, está quase falindo? Uma das explicações está no fato de termos 28 partidos no Parlamento, o que gera interesses por tabela, ações escusas, ajudas indevidas. Outro dado é que somente em 2014 foram mais de 20 mil campanhas realizadas para o Congresso. Comparemos este número grotesco com as nações de primeiro mundo e veremos uma das raízes da corrupção. O povo também tem culpa, nós temos culpa. Sequer lembramos em quem votamos para deputado no último pleito”, lamentou Castro. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) também pediu a palavra. “Esta é uma luta que não tem bandeira política, não tem cor, não tem partido. É o povo na rua, batendo à porta do Parlamento brasileiro para dizer que ‘já chega’, que não quer mais o caixa dois, a bandidagem, as ações por baixo dos panos. O Brasil merece transparência e é pelo povo que vai conseguir, através de uma reforma política forçada pelas ruas”, frisou. ESFORÇO Na primeira sessão plenária de 2015 da OAB, realizada em 3 e 4 de fevereiro, o Conselho Pleno da entidade ratificou o apoio ao projeto de lei de iniciativa popular da Reforma Política Democrática. A decisão foi no sentido de unir esforços em torno da coleta de assinaturas. Em todas as grandes cidades brasileiras já vêm sendo realizados eventos de mobilização para debate do projeto e coleta de assinaturas, a fim de viabilizar um projeto de lei de iniciativa popular para a reforma política. O objetivo é alcançar 1,5 milhão de assinaturas.

Escritório Digital, plataforma integrada do PJe, entra em teste

Posted on by
Brasília – A OAB participou de reunião com o CNJ nesta quinta-feira (26) para avaliação da plataforma Escritório Digital, plataforma que integrará o peticionamento eletrônico dos cerca de 30 tribunais do país que utilizam o PJe e que deve entrar em funcionamento em março. Dentro do ambiente virtual, o advogado terá acesso a todos os processos que tramitam nesses tribunais, não precisando mais acessar sistemas diferentes a cada processo. O projeto está sendo desenvolvido desde dezembro em parceria entre as duas instituições. Na reunião desta quinta-feira (26), foi apresentado o protótipo da plataforma. A comissão da OAB designada para o desenvolvimento do Escritório Digital testará a plataforma durantes cerca de 15 dias, apontando o que deve ser melhorado. Após esse período inicial, mais advogados serão convidados a testar a ferramenta antes do lançamento final, quando todos os profissionais do país terão acesso. O Escritório Digital é o desdobramento do termo de cooperação técnica assinado entre o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandowski. Marcus Vinicius exaltou a iniciativa, que marca o momento de diálogo entre a OAB e o CNJ. “A implantação do PJe tem de ser feita no vagar da maturação das boas ideias. O tema é tormentoso, ao passo que também significa grande avanço para o Brasil em termos de celeridade e modernização de costumes e práticas. No entanto, significa a necessidade de implantação sem açodamento, garantindo sempre a inclusão e não a exclusão dos cidadãos”, disse. O juiz Bráulio Gabriel Gusmão, gestor do desenvolvimento dos sistemas informatizados do CNJ, afirmou que o objetivo do CNJ é desenvolver sistema que alcance soluções para a advocacia, tendo em vista três pilares obrigatórios para o sistema: usabilidade, acessibilidade e interoperabilidade. “A ideia é que o escritório centralize as informações de processos que o advogado tenha em qualquer tribunal. Vamos fazer pelo Modelo Nacional de Interoperabilidade, que é de comunicação entre sistemas do Judiciário. Facilitará o trabalho de interação do advogados com o Judiciário”, afirmou Gusmão. O Escritório Digital reduzirá a necessidade de muitos cliques, terá a possibilidade de assinar petições off-line, eliminando a necessidade do JAVA e navegador específico, com possibilidade de autonomia gerencial do advogado e seus colegas de trabalho no sistema, nos quais vários advogados podem trabalhar nos mesmos processos com uma interface única, agenda com a movimentação dos processos e das intimações, encaminhamento de petições através do escritório digital por login e senha e em formato PDF, independentemente do editor de texto do sistema, ressaltando que o advogado poderá, a seu critério, peticionar diretamente no sistema do Tribunal. Isto representa a grande conquista da advocacia, pois agora o procedimento está simplificado e o advogado pode optar. Segundo o presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB, Luiz Cláudio Allemand, esta é a vitória do diálogo. “Desde 2009, tentamos colaborar, mas só agora, com a nova gestão do CNJ, conseguimos estabelecer diálogo que tanto almejamos, pois o sistema precisa ser bom para todos, e não apenas para quem o desenvolveu, contemplando advocacia privada e pública, magistratura, Ministério Público e servidores, ou seja, estamos aqui para contribuir para o aperfeiçoamento. O que faltava era boa vontade, somente agora fomos escutados. Estamos com toda receptividade e temos hoje a percepção de que a oportunidade de realizar é agora. Esta é a hora de mudar o sistema e corrigir todas as falhas que tanto incomodam a atuação profissional dos advogados, por mau funcionamento do sistema”, afirmou. “Usabilidade, interoperabilidade e acessibilidade são obrigatórios a partir de hoje, como bem enfatizou o Dr. Bráulio Gusmão. Esse painel é a possibilidade de o advogado peticionar eletronicamente em qualquer dos sistemas adotados pelos tribunais pátrios, bastando que os próprios atendam a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n.º 03/2013 quanto aos requisitos do modelo nacional de interoperabilidade (MNI), permitindo ao advogado uma utilização mais simples e segura”, explicou Allemand. O Escritório Digital também será totalmente acessível a deficientes visuais e pessoas idosas, com interface intuitiva e compatível com os principais leitores de tela. Em dezembro, na primeira reunião de desenvolvimento da plataforma, Deborah Prates, advogada deficiente visual especialista em acessibilidade, elogiou a preocupação com os usuários com deficiência ou com dificuldades de acesso. Juntamente com outros portadores de deficiência, Deborah participará de testes do sistema antes de sua implantação. “O teste é essencial, pois teremos a oportunidade de reformar o sistema durante a construção. O grande erro do PJe é que foi imposto pelas gestões anteriores. Ele tem de ser como uma roupa que precisa ser costurada aos poucos, cada parte, não dá para simplesmente entregá-la pronta”, disse. Vice-presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB gaúcha, Miguel Antonio Silveira Ramos afirmou que a reunião dá esperança em algo que a atual diretoria do Conselho Federal sempre buscou: a unificação dos sistemas processuais. “Com o Escritório Digital, os advogados terão acesso a todos os tribunais que utilizam o PJe, podendo ter a verdadeira unificação. Hoje, o advogado que atua em diversos Estados, tem que acessar sistemas diferentes para peticionar. Agora, terá toda a informação processual em um só lugar, com grande ganho de tempo e produtividade. Agora, é necessário que os tribunais comecem a aderir ao MNI (Modelo Nacional de Interoperabilidade), para que não tenhamos dificuldades. A OAB fará campanha para que os tribunais entendam a importância de aderir”, afirmou. Presidente da Comissão de TI da OAB de Pernambuco, Frederico Preuss Duarte disse que é importante ver a receptividade que o CNJ está tendo, ouvindo o advogado em suas necessidades. “Finalmente estamos tendo oportunidade de discutir nossas necessidades, para o desenvolvimento do que precisamos. Há um esforço do CNJ para já no primeiro semestre de 2015 termos a funcionalidade de controlar o recebimento das intimações em um único local, reunindo as duas instâncias de um tribunal e até vários tribunais no Escritório Digital. Poderemos visualizar e receber intimações de vários tribunais num único local, além de peticionar, consultar os andamentos dos processos, vincular advogados e criar grupos de trabalho”, enumerou. Para Márcio Nicolau Dumas, presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB do Paraná, uma versão anterior do escritório digital, quando implantado pelo atual juiz auxiliar da presidência do CNJ, Dr. Bráulio Gusmão em seu Estado, funcionou bem, pois ouviu o advogado. “É um sistema fácil de usar, intuitivo, ao contrário de outros extremamente burocráticos. A ideia de usar o mesmo princípio para o restante do Brasil vai facilitar a maneira como o advogado acessa o processo eletrônico. A usabilidade dele é muito simples, podendo assinar o documento previamente, eliminando a necessidade de customização de informática, que é um dos maiores entraves do peticionamento”, afirmou.

OAB lança campanha em defesa do Exame de Ordem

Posted on by
Brasília – Um instrumento fundamental para garantir a qualidade dos trabalhos prestados pelo advogado na defesa dos interesses do cidadão. É assim que a OAB Nacional, bem como suas 27 seccionais, definem o Exame de Ordem, instrumento garantidor do preparo profissional para o regular exercício da advocacia. A exemplo do que ocorre no início de cada nova legislatura do Congresso Nacional, a Ordem reafirma sua defesa ao Exame. “Trata-se, essencialmente, da defesa e da proteção do cidadão contra os profissionais sem qualificação para atuar”, afirmou o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Leia, abaixo, o texto da campanha pela manutenção do Exame de Ordem, elaborado pela diretoria nacional da OAB: Exame de Ordem e a proteção da sociedade A preservação dos direitos das pessoas depende da adequada orientação jurídica e da apropriada demanda judicial, tarefas do advogado. O Exame de Ordem objetiva impedir a atuação profissional de quem não possui o mínimo conhecimento técnico e, dessa forma, proteger o cidadão de injustiças e prejuízos irreparáveis.  Ninguém será privado de bens e de liberdade sem o devido processo legal, sendo assegurada a ampla defesa. Tal princípio constitucional se torna letra morta diante de uma atuação profissional deficitária, incapaz de articular com precisão a tese jurídica necessária à proteção do cidadão contra agressões a seus direitos e interesses.  O aparato jurídico do Estado é composto por profissionais concursados. Juízes, integrantes do Ministério Público, delegados de polícia e advogados públicos são submetidos a rigorosa seleção. O advogado do cidadão também deve ser aprovado num teste de conhecimento mínimo, sob pena de inexistir a necessária paridade a presidir a distribuição da justiça.  Essencial ressaltar que não há curso de advocacia, mas bacharelado em Direito. A graduação abre oportunidades para diversas carreiras jurídicas, cada qual com um teste seletivo para ingresso. A advocacia não é mais nem menos importante que as demais carreiras. Todos os bacharéis em Direito, ao ingressar nas faculdades, têm ciência, desde o edital do vestibular, de que o curso não habilita por si só ao exercício da advocacia.  O Exame de Ordem decorre do artigo 5º, § XIII, da Constituição Federal. Ali está estabelecido que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". E a legislação existe. É a Lei 8.906, de 1994, declarada constitucional por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal. Os juízes da Suprema Corte consideraram que a advocacia é profissão que pode trazer prejuízos graves a terceiros, razão por que o legislador fica autorizado a instituir o exame para medir a qualificação para o exercício profissional.  No Exame de Ordem brasileiro não há limite de vagas para aprovação. Nem se inibem as tentativas do bacharel para conseguir superar a prova: ele pode prestar tantos exames quantos quiser até atingir a nota mínima exigida. Não há arguição. Trata- se de uma prova com 80 questões objetivas e outra que consiste em apresentar uma petição profissional e com perguntas de ordem prática, na área do Direito escolhida pelo examinando.  Não se pode deixar de observar que o Brasil não é o único país a exigir um teste de conhecimento para advogados. Inúmeros outros adotam o exame de admissão para ingresso na carreira, muitos com etapas mais rigorosas que as nossas, como Itália, França, Estados Unidos, Inglaterra, Alemanha, Japão, China, México e Chile.  Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas revelou que a ampla maioria dos bacharéis é favorável à sua permanência. Essa é também a opinião de professores de Direito e de diretores das boas faculdades, que não querem ser niveladas por baixo. Os cursos que primam pela qualidade aprovam quase todos os alunos e bacharéis logo na primeira submissão ao exame.  Em cada Exame de Ordem é aprovada uma média de 20 mil pessoas. Com a realização de três exames anuais, 60 mil novos advogados começam a atuar por ano no Brasil, mais que uma França de profissionais da advocacia. Temos 850 mil advogados, perdendo apenas para os Estados Unidos e superando em muito a média mundial.  Em 2013, o Brasil teve 95 mil concluintes do curso de Direito; sendo que neste ano foram 64.501 aprovados no Exame de Ordem. Ou seja, 67,89% dos que se formam conseguem aprovação e se tornam advogados. Numa visão meramente mercantilista, mais rentável seria o fim do Exame de Ordem, pois a OAB passaria a ter milhares de novos inscritos, pagando uma anualidade média de cerca de R$ 800. Uma arrecadação quase bilionária.  A história de luta da nossa entidade, porém, sempre ao lado da sociedade, põe em primeiro lugar a defesa e a proteção do cidadão contra o profissional sem qualificação. É essa a garantia que dá o Exame de Ordem. E da qual não podemos nem devemos, como brasileiros e profissionais, abrir mão.