Não escrevo esse texto como presidente do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), entidade que ajudei a fundar no ano de 2003 e que hoje tenho a honra de presidir. Não sou filiado a nenhum partido político e não escrevo esse texto movido por quaisquer motivações ou aspirações políticas. Escrev...

A Corte de Cassação de Roma autorizou nesta quinta-feira (12/2) a extradição do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato (foto), condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Segundo os juízes que analisaram o caso, existem no Brasil todas as condições para garantir a ...

Em 1968, as empresas de ônibus Emflotur e Biguaçu passaram a ocupar um terreno no bairro de Estreito, em Florianópolis (SC). No entanto, a área havia sido doada à Marinha em 1947 pelo governo de Santa Catarina e seria destinado à construção das edificações do 5º Distrito Naval. A briga pela propr...

Cabe ao chefe do Poder Executivo revisar os salários dos servidores públicos. Por isso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, nesta quarta-feira (11/2), procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.848, na qual o governador do Estado do Rio de Janeiro questionava dispositivo da Co...

Ouvidores do Conselho Nacional de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça, do Ministério Público do Ceará, dos 27 Tribunais de Justiça do Brasil, do Distrito Federal e da Associação Brasileira de Ouvidores se reunirão no I Encontro Nacional dos Ouvidores dos Tribunais de Justiça do Brasil, que a...

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell (foto) foi recebido pela presidente Dilma Rousseff no Palácio da Alvorada na noite desta quarta-feira (11/2), noticiou a jornalista Cristiana Lôbo, do portal G1. Ele é um dos nomes cotados para o Supremo Tribunal Federal na vaga aberta com...

O que se paga a mais em um produto para ter garantia estendida dele não pode fazer parte do cálculo do ICMS que incide sobre a compra e venda. Entendendo assim, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso do Estado de Minas Gerais, que queria que a garantia estendida que é oferecida ...

Apenas emendas à Constituição estadual podem estabelecer um teto para servidores, e o valor desse teto não pode ser pré-fixado por lei, sem poder passar por reajuste. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucionais artigos de uma lei baiana que estabelecia em ...

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que a chamada "PEC da Bengala" não pode ser tratada de forma "casuística". A proposta de emenda constitucional aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória nos tribunais. Se for aprovada, tira de Dilma a chance de nomear cinc...

A proposta dos “Quatro Quadrantes”, popularizados pelo guru da “Administração do tempo” Stephen Covey (24 de outubro de 1932 – 16 de julho de 2012), não é novidade no Brasil — o que não significa que é bem conhecida e utilizada. Mas devia. É uma forma muito simples de definir prioridades no dia a...

Em uma audiência, quando ninguém se manifesta contra o pedido de revelia, ele deve ser aceito, não configurando cerceamento de defesa. Por isso, o Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma empresa, cujo preposto estava presente na audiência trabalhista, mas não fez qualquer contes...

A taxa de homicídios no Brasil pulou de 11 mortos por 100 mil habitantes em 1980 para 29 em 2012. Dezenove cidades brasileiras estão entre as 50 mais violentas do mundo. Nosso Estado está falhando na sua finalidade básica de propiciar segurança aos cidadãos. Esta é, para o pensamento político mod...

A atuação de pessoas jurídicas prestadoras de serviço, em atividades que tradicionalmente eram desempenhadas por assalariados, tem causado um conflito entre fisco federal e contribuintes, com autuações enxergando simulação de prestação de serviço para reduzir a tributação. Todavia, no caso aba...

Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição 457, conhecida, de forma pejorativa, de PEC da Bengala, uma vez que altera a idade da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos no serviço público, o que inclui os ministros dos tribunais superiores do Brasil. É simples assim...

Quando imóveis são desapropriados, os antigos donos não devem receber indenização pela cobertura vegetal que recobre área de preservação ambiental permanente (a chamada APP). Para a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de indenização pressupõe a existência de um decréscimo no patr...