As vítimas da chamada pornografia por vingança já podem respirar um pouco mais aliviadas no Reino Unido. A sacanagem ganhou status de crime, com pena prevista de até dois anos de cadeia e multa. A nova lei foi promulgada nesta quinta-feira (12/2). A partir de agora, quem divulgar imagens e vídeos...

Funcionários terceirizados em diversos estados conseguiram no Tribunal Superior do Trabalho a condenação dos entes públicos para os quais prestaram serviço por violação aos direitos trabalhistas. A decisão foi proferida na última segunda-feira (20/2), durante julgamento em bloco de ações, pelo Ór...

O Novo Código de Processo Civil será tema de um congresso que a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro promoverá dos dias 2 a 6 de março. O evento será aberto pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que preside a comissão responsável pela criação do anteprojeto do novo CPC...

Que a distinção entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais não é resultado apenas de um engenho cerebrino acadêmico de perfil acaciano, ou seja, dedicado a discutir como se enxuga gelo ou eventualmente como se vende geladeiras para esquimós, pensamos que tenha ficado esclarecido na última col...

É ilegal bloquear pensão mensal para assegurar o pagamento de dívidas. Com base nesse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídio Individuais do Tribunal Superior do Trabalho cancelou o bloqueio de metade da pensão mensal recebida pelo jornalista Hélio Fernandes na condição de anistiado...

É inconstitucional a lei estadual 12.427/06, que proíbe, no Rio Grande do Sul, a comercialização, estocagem e trânsito de produtos agrícolas que não tenham sido submetidos à análise de resíduos químicos de agrotóxicos. A decisão foi tomada na quinta-feira (12/2) pelo Plenário do Supremo Tribunal ...

Os beneficiários de tutela antecipada posteriormente revogada pela Justiça não são obrigados a restituir os valores recebidos até a mudança da decisão. Isso porque as quantias possuem caráter alimentar e foram auferidos de boa-fé. Esse foi o entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformizaç...

Lei de São Paulo que obriga as concessionárias de energia elétrica a remover postes foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Para os ministros, a competência para legislar sobre o setor é privativa da União. Prevaleceu o voto do ministro Teori Zavascki, relator da...

Em duas decisões recentes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que advogados e contadores não devem ser responsabilizados solidariamente por autuações. Os profissionais foram incluídos nos autos porque os contribuintes alegaram que seguiram suas orientações. Ainda cabe...

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) ingressou nesta quinta-feira (12/2), no Supremo Tribunal Federal, com uma ação contra a implantação das audiências de custódia pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A medida determina que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz em...

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) ingressou nesta quinta-feira (12/2), no Supremo Tribunal Federal, com uma ação contra a implantação das audiências de custódia pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A medida determina que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz em...

No final do século XVIII, em Londres, o Primeiro Ministro britânico, William Pitt, persuadiu o parlamento a aprovar a tributação sobre a renda dos mais abastados. A oposição dizia que tal atitude iria quebrar a indústria e seu legado, bem como encorajar um espírito de migração. Quatro séculos dep...

O Conselho da Justiça Federal aprovou mudanças em sua Resolução 4/2008, na parte que regulamenta a concessão de diárias a magistrados e servidores no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. A proposta foi aprovada nos termos do voto do relator e presidente do Tribunal...

Não raras vezes a notícia de um crime nos assusta e joga com o nosso imaginário. Se somos humanos, ao lermos um auto de prisão em flagrante ou uma denúncia descrevendo, por exemplo, a conduta de Paulo K., consistente em ter entrado numa casa, pela madrugada, para o fim de subtrair bens e, no seu ...

A concessão dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está “regulada” pela Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho, que assim preceitua: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superi...