* Artigo publicado originalmente com o título “Taxa de polícia para registrar, acompanhar e fiscalizar atividades minerárias” no Boletim de Direito Administrativo – BDA, São Paulo, n. 3, ano XXVIII, p. 258-272, mar. 2012. A expressão poder de polícia, historicamente, atrelada à noção de estado...

Baseada na decisão do Supremo Tribunal Federal de terça-feira (10/2) que manteve em liberdade o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque, a defesa do presidente da Camargo Corrêa, Dalton dos Santos Avancini, e do presidente do conselho de administração da empresa, Joao Ricardo Auler, impe...

Não há restrição legal para a expulsão conjunta de presos por tráfico internacional de drogas e nem para o fato de que a expulsão ocorra para país distinto ao da nacionalidade. Assim diz o parecer do Ministério da Justiça que destaca o artigo 226, parágrafo 3° da Constituição que aponta para o de...

Os juízes tem por função decidir os conflitos que lhes são submetidos. Todavia, entre suas atribuições encontra-se também a de administrar. Um juiz administra o processo, a fim de que ele tenha direção certa e decisão no menor prazo possível. Também administra sua vara (primeira instância) ou o g...

A 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, no Rio de Janeiro, converteu a multa de uma empresa em ajuda a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do município (Apae/VR).  Pelos termos da conciliação, a empresa GR, ré em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, se compromet...

Os processos no Direito de Família nos são mesmo estranhamente familiares. É certo que podemos sofrer de um desconforto quando nos defrontamos com as famílias que, de alguma forma, são diferentes de nossas escolhas e que, ainda, se distanciem de um modelo idealizado, apregoado e pregado em valore...

Uma decisão da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul, em Dourados, que determinava o pagamento de arrendamento a proprietários de terra que foram invadidas por índios foi suspensa. Para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não cabe impor à União a determinação para pagamento de arrendamento ...

O setor de infraestrutura no Brasil enfrenta, talvez, o momento mais crítico — especialmente na área de obras públicas. Muito antes da Operação Lava Jato, que atingiu em cheio as maiores empreiteiras do país e travou grandes empreendimentos, já era perceptível certa saturação do modelo de relacio...

Lívio Enescu é uma figura que chama a atenção nos encontros de operadores do Direito de São Paulo. Suas gravatas borboleta são conhecidas tanto entre advogados quanto entre a magistratura, com quem ele tem bom relacionamento. Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado de São...

Imóveis provenientes de reforma agrária são inegociáveis por 10 anos e quem ocupa a terra sem ser o titular original age fora da lei. Por conta desse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que devolveu ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agr...

A cobrança de dívida não depende de autorização ou aceitação da parte devedora. Por isso, a 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou a inexistência de débito pleiteada por uma transportadora, que foi cobrada por uma oficina mecânica por serviços não pagos. ...

Mandado de Segurança não pode ser impetrado contra ato em tese. Isso porque o instrumento adequado para se alcançar esse objetivo é a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Esse foi o entendimento do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao negar seguimento ao Mandado de Segurança...

Um médico particular emite um atestado dizendo que uma empregada deve mudar de função no trabalho. Outro médico, contratado pelo empregador, discorda e diz que a funcionária tem condições de saúde para executar suas atribuições normais. Ao analisar conflito envolvendo a empresa de telemarketing C...

Criado para facilitar o acesso da população à Justiça, o Juizado Especial Cível da Fundação Armando Alvares Penteado (JEC-Faap) atendeu a 3.160 pessoas no ano passado, o que corresponde a um crescimento de 17% em comparação ao ano anterior, quando o número foi de 2.700 atendimentos. Liderando ...

A ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral, apresentou minuta de reforma do Regimento Interno da corte. O documento apresenta algumas novidades, como prazo para a publicação das decisões do tribunal. O regimento interno atual é previsto em lei e está em vigor desde 1952 (Lei 4.5...