Não! Essas reflexões não pretendem sugerir a edição de outro Código ou mais uma proposta de renovação salvadora de leis consagradas, tampouco se aproximar do movimento de “redescoberta da roda” que se alastra pelo direito processual, pelo direito comercial e por outras searas. A Lei de Processo A...

A Justiça pode conceder antecipação de tutela para afastar da direção dos negócios o sócio cuja esposa atua no mesmo mercado. É que este fato acaba caracterizando quebra da affectio societatis -- intenção de constituir sociedade. O entendimento levou a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ri...

Empresas não devem recolher contribuições sociais sobre remuneração durante os primeiros 30 dias do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza. Esse foi o entendimento do juiz federal Clécio Braschi, titular da 8ª Vara Federal Cível em São ...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) irá editar portaria que obrigará os conselheiros a receber o processo, relatá-lo e formalizar o acórdão no prazo legal. Se não o fizerem, eles poderão até perder o mandato. O regimento interno do Carf prevê que, após feito o sorteio e distribuí...

Embora não seja proibido por lei, o trabalho externo exercido junto à propriedade da família do apenado prejudica a isenta fiscalização pelo empregador, em face do vínculo parental entre ambos. Por isso, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul revogou a decisão que deferi...

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica homologou na quarta-feira (11/2) seis Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) em casos de investigação de cartéis. Pelos acordos, as partes admitiram participação na conduta investigada, se comprometeram a cessar a prática e a colaborar com o órgão a...

O juiz deve contrapor as alegações feitas na confissão com as provas e fatos do caso. Por isso a retratação judicial não é suficiente para contradizer a admissão de um crime feita na delegacia. Foi o que decidiu a juíza Fernanda Yamakado Nara, da 2ª Vara Criminal do Guarujá (SP), ao condenar um r...

Há 92 anos, a católica e conservadora Irlanda ganhou a sua primeira advogada do sexo feminino. Hoje, o país pode se gabar de finalmente ter consigo a igualdade entre os gêneros na advocacia. Há, atualmente, mais mulheres na profissão do que homens. São 4.623 advogadas e 4.609 advogados. Segund...

Caso a Petrobras não apresente o balanço auditado do exercício de 2014 até 31 de março (o prazo legal), ela pode receber diversas punições da Comissão de Valores Mobiliários, que vão de multa até o cancelamento do registro de companhia aberta e a consequente retirada de suas ações da Bovespa. ...

O aumento da jornada de trabalho dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), de seis para oito horas diárias, piorou a qualidade de vida deles e diminuiu a produtividade da corte. Essa é a conclusão do estudo “Aumento da jornada de trabalho, qualidade de vida e produtivi...

Conselhos populares Em artigo no jornal O Globo, o deputado federal Paulo Teixeira (PT) afirmou que o decreto que cria os conselhos populares tem base constitucional. De acordo com ele, o artigo 84, inciso VI, da Constituição Federal atribui ao presidente da República a possibilidade de dispor s...

“Acordos de leniência são fonte de insegurança jurídica no país”, afirma o advogado Sebastião Tojal, professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP.  Ele falou na quinta-feira (12.2) em evento na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). No debate, que teve c...

“Acordos de leniência são fonte de insegurança jurídica no país”, afirma o advogado Sebastião Tojal, professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP.  Ele falou na quinta-feira (12.2) em evento na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). No debate, que teve c...

Uma das grandes asneiras que contribuintes ouvem, ditas por fiscais municipais, é que os chamados “escritório virtuais” são uma invenção recente no Brasil, criada por contribuintes interessados apenas em reduzir o imposto sobre serviços. No município de São Paulo criou-se uma lei obrigando as ...

Uma das grandes asneiras que contribuintes ouvem, ditas por fiscais municipais, é que os chamados “escritório virtuais” são uma invenção recente no Brasil, criada por contribuintes interessados apenas em reduzir o imposto sobre serviços. No município de São Paulo criou-se uma lei obrigando as ...