"Quem pode comprar a liberdade com a palavra dirá a palavra que quiserem ouvir". A afirmação é do advogado Arnaldo Malheiros Filho (foto), do Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado Advogados, ao comentar o caso nos Estados Unidos em que um assassino teve sua imunidade garantida após delatar uma inoc...
Protocolar reclamação disciplinar contra juiz sem fundamento, em peça com ofensas e falsas imputações criminais, justifica a reparação moral. Por isso, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve, na íntegra, sentença que arbitrou em R$ 20 mil a indenização a ser paga a ...
Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou nesta quarta-feira (18) da abertura da Campanha da Fraternidade 2015, promovida pela CNBB. Com o tema “Fraternidade: Igreja e Sociedade”, a campanha tem como objetivo aprofundar o diálogo e a colaboração como serviço ao povo brasileiro. O lema deste ano é “Eu vim para servir”. Ao lado do secretário-geral da CNBB, Dom Leonardo Steiner, Marcus Vinicius exaltou a parceria entre as duas instituições e clamou a participação dos brasileiros na Campanha da Fraternidade, que tem como um dos objetivos a coleta de assinaturas para o projeto de Reforma Política Democrática. “Destaco a importância da relação próxima que a OAB nutre com a CNBB em busca de uma sociedade justa solidária e fraterna”, afirmou Marcus Vinicius. “A luta por dignidade, justiça e igualdade nos une. Quando se fala em igualdade, busca-se não apenas o tratamento formalmente igualitário, mas também a busca por uma igualdade concreta e material, que se visualiza na proteção dos mais necessitados. A igualdade cultural e social deve ser também política, por isso nossa luta por uma reforma política urgente, com sistema pautado em maior igualdade em substituição a um sistema evidentemente desigual, com práticas abusivas de compra de votos e de uso excessivo de recursos financeiros nas campanhas”, pontuou o presidente da OAB. O secretário-geral da CNBB afirmou que os “cristãos são pessoas de fermento na sociedade”. “Temos que ser pessoas que levam valores à sociedade, com valor especial à política. Dentro da Campanha da Fraternidade deste ano temos também que nos engajar na reforma política e democrática, por isso vamos nos empenhar na coleta de assinaturas. Que a Campanha da Fraternidade nos ajude a ser uma igreja viva e irmã”, afirmou. Secretária-executiva do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs, a pastora Romi Bencke explicou que o tema deste ano da Campanha da Fraternidade mostra a necessidade de debate sobre valores éticos, como o acúmulo de riquezas e a desigualdade social em todo o mundo. “A Campanha da Fraternidade deste ano nos leva para a ética global de responsabilidade, fortalecendo os direitos dos povos e a solidariedade internacional. Liberdade, direito, razão e dignidade humana fazem parte do nosso papel missionário”, disse. Patrus Ananias, ministro do Desenvolvimento Agrário, afirmou que há um compromisso democrático e ético de emancipação dos pobre, “para que todos assumam plenamente sua vida, desde a esfera regional até a comunidade internacional”. “Queremos pessoas protagonistas de suas vidas, com uma nova compreensão política. O desafio é tornar as pessoas sujeitos ativos do processo político. É dever do Estado trabalhar para que as pessoas sejam melhores, uma sociedade democrática com pessoas democráticas”, afirmou em seu discurso. PAPA FRANCISCO A cerimônia de abertura da Campanha da Fraternidade 2015 foi marcada pela leitura de mensagem do Papa Francisco aos fieis brasileiros. Nela, Francisco afirma que a “Igreja não pode ser indiferente às necessidades daqueles que estão seu redor”. Também afirmou que a Campanha, durante a Quaresma que se inicia nesta quarta-feira (18), quer ajudar a aprofundar o diálogo entre a Igreja e a sociedade, como proposto pelo Concílio Ecumênico Vaticano II, que se encerrou há 50 anos. Leia a mensagem do Papa Francisco sobre a Campanha da Fraternidade 2015 neste link.
A companhia aérea Gol terá que indenizar um casal que teve a bagagem com as roupas para sua cerimônia de casamento extraviada. Para a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, houve falha na prestação de serviço e a situação ultrapassou os meros aborrecimentos do dia a dia.
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A 3ª Vara Federal do Maranhão determinou na semana passada a suspensão do concurso público para professor efetivo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA). A concorrência deve ser paralisada no estado em que se encontra até que seja assegurada a reserva de vagas p...
"O sistema de precatórios vive hoje uma crise pronunciada. Acredito que resolver o problema é uma das mais iminentes tarefas da nossa geração". Assim afirmou o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes durante sua palestra no II Encontro Nacional de Precatórios. O evento aconteceu nos di...
Em Ação Civil Pública ajuizada na quarta-feira passada (11/2) contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Defensoria Pública da União na Bahia pede que o órgão dê prosseguimento célere ao processo administrativo de identificação e delimitação do território ocupado pela...
A atividade do corretor de imóveis é autônoma, de acordo com o artigo 3º da Lei 6.530/1978. Por isso, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) não reconheceu o vínculo empregatício de um corretor com a imobiliária onde trabalhava.
O corretor alegou que trabalhava s...
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar na quarta-feira (11/2) a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.013, pela qual o Partido Verde pretende cancelar a revogação de aumentos salariais aos servidores do Executivo e da Saúde do Tocantins feita em 2007. No entanto, após votos dos ministros Lu...
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o maior da esfera trabalhista do país, está ainda mais sobrecarregado. Os juízes receberam no ano passado 425.113 novos processos — 30% a mais em relação a 2010. E não conseguiram julgar na mesma velocidade, fazendo o estoque subir para 328.664 a...
Estão abertas até o dia 27 de fevereiro as inscrições para a seleção de estagiários da Defensoria Pública do Maranhão — os estudantes devem estar matriculados no quinto período do curso de Direito nas instituições conveniadas. Serão preenchidas seis vagas imediatas, além da formação de cadastro d...
O elemento-chave, que levou um tribunal do júri no Condado de San Bernardino, na Califórnia, a acreditar na culpa, “acima de qualquer dúvida razoável”, do americano William Richard, acusado de assassinar sua mulher, foi o testemunho de um perito forense. Richard foi sentenciado a 25 anos de prisã...
Como se recorda, o artigo 1º da Lei Complementar 110, de 29.06.01, instituiu uma nova contribuição social a ser suportada pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10%, incidente sobre o montante de todos os depósitos referentes ao Fundo realizados durant...
A usina de mandarins
O Império da China era governado “de cima para baixo por uma burocracia confuciana, recrutada com base no sistema de exames que talvez seja o mais exigente de toda a história”. De fato, “aqueles que aspiravam a uma carreira no serviço imperial tinham de se submeter a três et...
Diante do cenário nacional atual, é essencial nos debruçamos sobre o tema do papel do juiz na delação premiada. É possível afirmar, com base, inclusive, no direito comparado, mais especificamente o italiano — país que, muito se diz, seria exemplo de sucesso no emprego do mecanismo — que o magistr...
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