A atribuição de investigar possíveis irregularidades no cadastro do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida” é do Ministério Público Federal, ainda que tenha como suspeitos autoridades estaduais ou municipais. Ao resolver um conflito de competência, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal ...

A exigência de que o interrogatório do réu ocorra só ao final da instrução criminal também vale para a Justiça Militar. Isso para não impedir o acusado de se manifestar sobre todas as provas apontadas durante audiência. Assim entendeu a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, ao suspend...

A Procuradoria Regional da República da 2ª Região recorreu ao Supremo Tribunal Federal para tentar evitar a extinção da punibilidade de 23 réus da quadrilha conhecida como “máfia dos combustíveis”. O grupo foi denunciado em 2004, a partir da operação poeira no asfalto. No recurso extraordinári...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vem se preparando para uma batalha. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), voltou a articular projetos que batem de frente com os interesses da entidade, mas que agradam seu eleitorado. Na linha de frente, está o proje...

Um sindicato não pode tentar impedir a criação de outra entidade representativa de uma categoria por ele abrangida. Desta forma decidiu, por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não conhecer o recurso do Sindicato dos Empregados no Comércio de Londrina contra decisão que va...

Por considerar irregular as seleções internas feitas pelo Banco do Brasil, a Justiça do Trabalho do Distrito Federal condenou o banco a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 5 milhões. Além disso, a Justiça determinou que a instituição anule todas as designações feitas irreg...

A Justiça Federal no Rio de Janeiro marcou para o próximo dia 26 de fevereiro o leilão de cinco carros apreendidos na casa de Eike Batista — entre eles, o Lamborghini que decorava a sala do empresário. As informações são do portal G1. O leilão ocorrerá às 16h, no auditório da Justiça Federal, ...

Brasília – Oratória jurídica, novo Código de Processo Civil (CPC), remuneração em início de carreira, Supersimples, prerrogativas, Processo Judicial Eletrônico (PJe). A I Conferência Nacional do Jovem Advogado, que acontecerá em 19 e 20 de março de 2015 em Porto Seguro (BA), alçará ao debate os principais temas do universo jurídico na atualidade. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, vem afirmando em diversas ocasiões que a valorização do advogado em início de carreira é fundamental para o fortalecimento da advocacia. “Uma das missões institucionais da OAB é melhorar o ambiente para esses profissionais, que representam hoje 40% do total. Tanto a diretoria nacional da Ordem como todas as seccionais têm um olhar especial aos jovens advogados”, afirmou. As inscrições para a I Conferência Nacional do Jovem Advogado custam R$ 75 para estudantes e R$ 150 para advogados e outros profissionais.  Somente alunos de graduação terão desconto de estudante. O pagamento pode ser feito por boleto bancário ou cartão de crédito. Há desconto para grupos acima de 15 participantes. Há descontos para grupos de, no mínimo, 15 participantes. A programação envolve  palestras e workshops sobre temas como oratória jurídica, novo Código de Processo Civil (CPC), remuneração da advocacia em início de carreira, Supersimples, sociedade de advogados, entre outros focos de abordagem. TEXTO APROVADO Na última sessão plenária da OAB Nacional, realizada nos dias 3 e 4 de fevereiro, a entidade aprovou a redação final do Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado Brasileiro, um documento que  apresenta propostas para fortalecer o ensino jurídico no país, a defesa das prerrogativas e políticas de anuidades diferenciadas. Acesse o site exclusivo do evento e faça sua inscrição, além de ter acesso à programação, aos valores, pacotes de viagem e demais informações.

Brasília – Um dos principais eventos do calendário da advocacia, a VI Conferência Internacional de Direitos Humanos reunirá importantes pensadores e lideranças da sociedade civil em Belém do Pará, entre os dias 27 e 29 de abril. Sob o tema “Efetivação dos Direitos da Igualdade” serão apresentados oito painéis, 12 fóruns e diversas audiências públicas, além de três conferências magnas. A abertura do evento será ministrada pelo presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, da OAB do Pará, Jarbas Vasconcelos, e da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Wadih Namous. O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, farão os pronunciamentos de abertura, seguida pela conferência magna “Memória e Verdade”, de Paulo Vanucchi, membro da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Na cerimônia de encerramento serão proferidas as conferências magnas “A Efetivação dos Direitos da Igualdade”, com o jurista Celso Antonio Bandeira de Mello e Ideli Salvatti, ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, além da entrega do Prêmio OAB de Direitos Humanos. Segundo Marcus Vinicius, a proteção dos direitos humanos é matéria fundamental para o ideário da Ordem. “A defesa dos direitos humanos diz respeito ao cumprimento da Constituição da República. Temos que lutar para efetivar os direitos da igualdade racial, de gênero, de tratamento entre todos os brasileiros. Somos um só Brasil, independentemente das diferenças de pensamento, origem e raça”, avaliou. Jarbas Vasconcelos, presidente da OAB-PA, destacou a importância do evento para a região. “Creio que essa conferência nos permitirá debater grandes temas com repercussão no direito de todo o mundo. Para nós, que militamos no interior da Amazônia brasileira, há um sentido especial: as principais violações de direitos humanos acontecem, infelizmente, nas fronteiras amazônicas. O evento lançará luzes sobre realidades para aprimorar o Estado Democrático de Direito para advogados e sociedade”, afirmou. As inscrições estão abertas com os seguintes valores: promocionais até o dia 15 de março: estudantes pagam R$ 75, enquanto advogados e outros profissionais pagam R$ 150. Somente alunos de graduação terão desconto de estudante. O pagamento pode ser feito por boleto bancário ou cartão de crédito. Há desconto para grupos acima de 15 participantes. PROGRAMAÇÃO No primeiro dia de evento, após a cerimônia de abertura, acontecerão os três primeiros painéis: igualdade racial, igualdade de gênero, e povos indígenas e desenvolvimento da Amazônia. O dia se encerra com audiência pública que debaterá segurança pública, combate à violência e violência de Estado. Em 28 de abril, segundo dia da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos, serão apresentados diversos fóruns com os temas: povos da floresta, direitos LGBT, acessibilidade e direitos humanos, acesso à água e saneamento, realidade latino-americana e ainda sobre grandes projetos com grandes desigualdades. À tarde, continuam os painéis. O quarto painel apresentará o tema igualdade e trabalho digno, seguido por “O Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos”. Combate à pobreza e redução das desigualdades regionais é o tema do painel seguinte. O dia termina com audiência pública sobre políticas de drogas no Brasil e no mundo. O último dia da Conferência começa com fórum sobre direito à moradia. Também serão apresentados fóruns sobre acesso à terra, garantia à saúde, acesso à justiça e violência, exploração sexual infantil e tráfico de pessoas, e criminalização dos movimentos sociais e dos defensores de direitos humanos. Os dois últimos painéis apresentam os temas “Democracia e Direito à Verdade” e “Reforma Política e Princípio da Igualdade”. Confira a programação completa da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos no site do evento.

Brasília – Entre 14 e 16 de maio de 2015, a cidade mineira de Uberlândia será o ponto de encontro de todas as lideranças da OAB Nacional, das seccionais e subseccionais. Trata-se do Encontro Nacional de Dirigentes da OAB, um realização conjunta do Conselho Federal da Ordem com a OAB-MG e a Subseção de Uberlândia. O anfitrião do evento – Egmar Sousa Ferraz, presidente da Subseção da OAB Uberlândia –  esteve em Brasília para reunir-se com o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Nos próximos dias, os convites serão encaminhados a ministros, magistrados e autoridades dos três poderes da República em nome da OAB Nacional. “A oportunidade proporcionará intensa troca de ideias sobre gestão, aprimoramento e a própria reforma política democrática que a Ordem pleiteia”, apontou Marcus Vinicius. O presidente da Subseção de Uberlândia entende que questões ligadas à gestão darão o tom do encontro. “Existem diferenças de atuação entre o Conselho Federal da OAB e as pequenas subseções espalhadas pelo Brasil. Isso é absolutamente normal em função das proporções continentais de nosso país e até mesmo de meios dos quais cada um dispõe. Porém, todos somos OAB e devemos harmonizar os trabalhos”, acredita Egmar, que estima presença de mais de 150 presidentes de subseções mineiras. Nos próximos dias, serão definidos o rol de palestrantes, a programação completa e as temáticas principais a serem discutidas. Acompanhe tudo pelo site exclusivo do evento.

O advogado André Guilherme Lemos Jorge será empossado juiz do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo em cerimônia solene no próximo dia 27 de fevereiro, às 16h, na capital paulista. Desde novembro do ano passado ele integra a corte como membro efetivo, cujo mandato vai até 2016 — podendo ser re...

A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil inaugura, no próximo dia 26, a Escola de Inclusão Digital — um espaço que vai funcionar no 8ª andar da sede da entidade, que oferecerá aulas sobre o funcionamento do processo virtual e contará com um núcleo de peticionamento eletrônic...

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou dois recursos do Ministério Público Federal que buscavam reabrir a discussão sobre a legalidade das provas obtidas na operação castelo de areia, anuladas pelo Superior Tribunal de Justiça. De acordo com Barroso, além dos obstácul...

O empregador pode exigir que o empregado trabalhe no período total do aviso prévio proporcional, ainda que por mais de 30 dias, desde que observe as regras da Consolidação das Leis do Trabalho. Seguindo esse entendimento, a Justiça do Trabalho julgou improcedente a pretensão de um porteiro que tr...

O Google não terá mais que retirar do seu sistema de busca o nome de uma mulher que teve um vídeo íntimo postado na internet pelo ex-namorado. Foi o que decidiu a 3ª Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. É que para o colegiado, a medida não impedirá o acesso à gravaç...