Justiça Eleitoral no Brasil Antes de qualquer palavra sobre Justiça Eleitoral nós devemos estar cientes de que o controle das eleições por magistrados significa dar ao povo à certeza da lisura do processo eleitoral. Os britânicos tiveram um dos sistemas eleitorais mais corrompidos durante m...

Empresa que é negligente com a segurança dos empregados deve ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social pelos gastos com benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho. Esse foi o entendimento da 2ª Vara Federal de Uberlândia ao condenar as empresas Minas Soja e Cargill a...

Numa Ação Acidentária, a prova técnica é imprescindível para solucionar a controvérsia estabelecida entre o segurado e o Instituto Nacional do Seguro Social. Por isso, nem mesmo a morte do trabalhador retira a necessidade de apreciação da prova por um especialista. Assim entendeu a 10ª Câmara ...

Mesmo que sejam agressivos e não polidos, os ataques políticos feitos em debates eleitorais não geram danos à honra e o consequente direito de indenizar, devido ao caráter informativo e ao interesse público vinculado às críticas. Esse foi o entendimento firmado pela 9ª Câmara de Direito Privad...

As primeiras manifestações A despeito de não ter lutado pela mais nobre de todas as causas — o Cristianismo, como fez Paulo ao proferir a maravilhosa confissão de fé acima estampada —, meu combate ao projeto de Código de Processo Civil (CPC) sempre esteve sustentado nos valores da justiça, da di...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região estendeu a todo o Rio Grande do Sul a decisão da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, que determinou a manifestantes de qualquer movimento social, de caminhoneiros ou outros, que se abstenham de promover bloqueios nas rodovias federais do estado. A decisão foi...

O Poder Público pode fixar tributo para serviços públicos específicos e divisíveis. Essa foi a tese aplicada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao cassar decisão da Justiça do Rio Grande do Norte que considerava inconstitucional a Taxa de Limpeza Pública instituída pela capital ...

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou nesta sexta-feira (27/2) que passou a adotar medidas para garantir sua integridade física depois que sua casa foi arrombada no fim de janeiro, em Brasília. A declaração foi dada durante viagem oficial a Uberlândia (MG), onde ele participou d...

Entidades que representam procuradores da República e procuradores que atuam no Tribunal de Contas criticaram nesta sexta-feira (27/2) declarações do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, sobre acordos de leniência negociados por empreiteiras investigadas na “lava jato”. Em entrevista ao jo...

No cargo desde novembro de 2014, Lemos Jorge teve posse solene nesta sexta. TRE-SP Em sessão solene, o advogado André Guilherme Lemos Jorge tomou posse, como membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, na tarde desta sexta-feira (27/2). O juiz Roberto Maia Filho, em nom...

Os juízes e promotores que atuam nas Varas da Infância e da Juventude em São Paulo exercem suas funções “com a mais profunda seriedade” e buscando a “proteção integral” de jovens injustamente acusados. A afirmação é do desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, coordenador da Infância e da J...

O menor de idade que comete o que é descrito na lei como crime ou contravenção penal, pratica, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, um ato infracional. Apesar de o Superior Tribunal de Justiça já ter decidido que o registro de ato infracional não pode ser contado como maus antecedentes...

Por causa da insuficiência de provas, o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos, absolveu mais quatro réus do processo relacionado à operação oversea, da Polícia Federal, responsável pela apreensão de 3,7 toneladas de cocaína, entre janeiro de 2013 e março de 2014. Cabe ...

O Brasil tem flexibilizado cada vez mais uma regra criada para que as dívidas de empresas se encerrassem nela mesma e só em alguns casos atingissem terceiros, como sócios e administradores. As brechas contrárias à chamada responsabilidade limitada atingem variados campos do Direito, do trabalhist...

Os caminhoneiros têm direito de se manifestar, mas desde que não causem transtorno a terceiros, principalmente a outros profissionais que não desejam aderir ao movimento. Com esse argumento o juiz Luiz Antônio Zanini Fornerolli, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, determinou o desbloq...