O Tribunal Penal Internacional adiou o julgamento do apelo da Promotoria contra a absolvição do congolês Mathieu Ngudjolo Chui. O recurso estava marcado para ser julgado na terça-feira (24/2), mas teve de ser reagendado para a próxima sexta-feira (27/2). A corte não explicou o motivo. Chui foi...

Investigados têm o direito de não produzir prova contra si mesmo, tanto no inquérito quanto em juízo. Caso não sejam advertidos de que têm o direito de ficar em silêncio, o depoimento torna-se nulo. Mas isso não é suficiente para anular uma Ação Penal quando existem outras provas, conforme entend...

Até 3 de março, no máximo, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, vai pedir ao Supremo Tribunal Federal a abertura do inquérito contra políticos envolvidos na operação "lava jato". Ele também deverá requisitar ao ministro Teori Zavascki, relator do caso no STF, que seja retirado o sigilo...

Há quem diga que o interesse de um sócio no sucesso da banca tem data certa para acabar: a de sua aposentadoria. Um interesse que começa a esmaecer desde que ele sente que a inatividade se aproxima. E que há sócios que deixam a banca, a qualquer tempo, porque não têm nada a perder. No entanto, es...

O devido processo legal surgiu na Inglaterra em 1215 com a apresentação da declaração de direitos chamada "Magna Carta de Libertatibus" ou "Great Charter". Naquele contexto, revelou-se necessária a oposição deste documento ao rei João-Sem-Terra (John Lackland) em razão das diversas arbitrariedade...

O site do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), com sede em Belo Horizonte, trouxe, no último dia 13 de fevereiro, interessante notícia sobre o julgamento de reclamação trabalhista, ajuizada na comarca de Montes Claros, e que cujo pedido inicial incluía indenização por dano moral em fa...

Dando continuidade à nossa análise acerca da audiência de custódia, vamos tratar hoje do Projeto implantando em São Paulo através do Provimento Conjunto 3/2015, da presidência do Tribunal de Justiça do estado, em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Justiça. A iniciat...

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deve fornecer cópia integral de seus processos administrativos a qualquer interessado. Isso porque todos têm o direito constitucional de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral. A exc...

A abertura para consulta pública sobre o anteprojeto de lei que trata da proteção de dados pessoais repete o sucesso e pioneirismo da discussão sobre o Marco Civil da Internet, tornado lei em abril de 2014. Qualquer pessoa terá o direito de dar sua opinião quanto ao texto proposto por um período ...

Um dos principais fatores pela morosidade na prestação da tutela jurisdicional no Brasil e, consequentemente, pela não observância do princípio da celeridade processual previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 4º do atual Código de Processo Civil, é justamente a ...

Os funcionários do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região estão trabalhando uma hora a menos por dia. A redução do expediente, em vigor desde o dia 5 de fevereiro e sem prazo para acabar, servirá, segundo a corte, para mitigar os efeitos da crise da água que assola São Paulo. A portaria é ...

Cardozo foi criticado por ter recebido advogados em audiência. Antonio Cruz/ABr Apesar das críticas recentes por conta da audiências de advogados de envolvidos na operação “lava jato” com o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, a prática não é nenhuma novidade. Classificado pelo juiz ...

A advogada eleitoral Gabriela Rollemberg (que nas últimas eleições atuou pela coligação Unidos pelo Brasil, de Marina Silva), e o criminalista André Callegari (autor de diversos livros da área penal, abordando temas como lavagem de dinheiro e o crime organizado) trabalham, agora, em parceria. A i...

Morreu nesta quinta-feira (19/2) a advogada Vera Helena de Mello Franco, especialista em Direito Securitário, com diversas obras publicadas sobre o assunto. Era sócia honorária do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro, que lamentou a morte. “Suas Lições de Direito Securitário foram e são impo...

Uma liminar em recurso em Habeas corpus apresentado pela defesa de Eike Batista foi negado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Rogerio Schietti Cruz, que não constatou plausabilidade jurídica no pedido. A defesa alega incompetência da vara federal especializada em crimes contra o siste...