As omissões, contradições e obscuridades que autorizam os embargos de declaração são da decisão judicial com ela mesma, e nunca em relação a outras decisões, leis ou entendimentos da parte. Esse foi o entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao acolher parcialmente os Embargos de ...

Na atualidade, entende-se como livro não apenas os impressos em papel, mas também aqueles disponibilizados em meio digital. Seguindo esse entendimento a Justiça do Distrito Federal concedeu liminar autorizando a entrada de e-readers no DF, sem a cobrança do ICMS. A decisão atender a um pedido ...

Em decisão monocrática, a ministra do Superior Tribunal de Justiça Isabel Gallotti rejeitou recurso do ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz que tentava rediscutir na corte a decisão que julgou improcedente um pedido de indenização por danos morais movido por ele contra o também ex-gov...

O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, está confiante de que o instituto do acordo de leniência pode fortalecer as investigações iniciadas com a operação "lava jato". A vantagem vista por Adams, no entanto, não é bem vista para três associações que buscam impedir os acordos celebr...

Por entender que o PSDB apresentou de forma genérica supostos fatos que demonstrariam abuso de poder econômico e fraude por parte da coligação encabeçada pela presidente Dilma Rousseff, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Tribunal Superior Eleitoral, negou monocraticamente o pedido protoc...

O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei Federal 13.060/2014, que disciplina o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o país. A legenda aponta inconstit...

No âmbito societário, o diretor que exorbita de seus poderes, agindo por sua conta  e  risco,  responde integralmente pelos sus atos. Seguindo esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão da Justiça de São Paulo que condenou o empresário Luiz Augusto Müller a ress...

Mais de mil atendimentos foram prestados nos tribunais de Justiça das cidades que mais recebem turistas no Carnaval — Salvador (BA), Recife (PE) e Rio de Janeiro. Trabalhando em regime de plantão, o Judiciário nacional funcionou para atender pedidos de caráter de urgência, como habeas corpus, pri...

“Futurologia”, essa é a definição do que o juiz federal Sergio Fernando Moro tenta fazer em decisão desta sexta-feira (20/2), na qual concede às defesas de réus na "lava jato" o acesso às interceptações telefônicas do doleiro Alberto Yousseff, segundo o advogado Antonio Claudio Mariz de Oliveira,...

A ação penal pública incondicionada não é cabível em qualquer crime de estupro de vulnerável. De acordo com decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que a pessoa está desmaiada — é incapaz de oferecer resistência apenas na ocasião da ocorrência dos atos libidinosos — a aç...

A Fazenda Pública não pode exigir prestação de garantia ou a quitação débitos de natureza fiscal para emitir a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF). Tais exigências atentam contra o livre exercício da atividade econômica, assegurado nos artigos 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu o pedido do Ministério Público Militar para ingressar como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 289. A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República pedindo que seja dada ao artigo 9º, in...

A Controladoria-Geral da União (CGU) já decidiu, pelo menos com base nos elementos da "lava jato" tornados públicos até agora, que a Petrobras ficará fora das punições previstas na Lei Anticorrupção, em vigor desde janeiro de 2014. O entendimento que prevalece no órgão é de que a estatal é vítima...

Quase dez anos depois da edição da Lei de Falências (11.101/2005), a Procuradoria-Geral da Fazenda publicou regras para que empresas em recuperação judicial parcelem suas dívidas com o Fisco federal. A portaria regulamenta a Lei 13.043/2014, que já havia permitido o pagamento em até 84 meses para...

O uso de seis imagens de um professor por um colégio do interior de São Paulo — quatro em conteúdos publicados em jornais e duas em ação de marketing por mala direta — não são o suficiente para que ele seja indenizado pela instituição. Mantendo o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho d...