Moradia fornecida a trabalhador rural não integra o salário, porque ela é oferecida ao funcionário apenas para tornar viável a sua atividade, e não como forma de recompensá-lo. Esse foi o entendimento da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao julgar improcedente o recurso ...

Os juízes não podem prender cautelarmente antes da sentença final simplesmente levando em conta a gravidade do crime, mas isso tem acontecido reiteradamente, afirma o ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogério Schietti, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo. Segundo Schietti, juízes ...

Por quatro votos a três, o tribunal superior de Ohio, nos Estados Unidos, decidiu que os municípios não podem proibir, através de leis municipais, empresas de exploração de petróleo e gás natural de utilizar uma controvertida técnica de perfuração conhecida, também no Brasil, por “fracking” (frat...

Em erudito e exauriente artigo sobre o tema, recentemente publicado pela revista Consultor Jurídico, o professor e amigo Rodrigo Xavier Leonardo expõe opinião doutrinária a favor da prevalência do parágrafo 2º do artigo 114 da Lei 11.101/2005[1] sobre o artigo 8º da Lei 8.245/1991[2], em ocorrend...

Segundo o artigo 102 do Código Civil; o artigo 191, parágrafo único, e o artigo 183, parágrafo 3º, ambos da Constituição da República; bem como, segundo a Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal, os bens públicos em geral jamais serão objeto de usucapião, nem móveis, nem imóveis, sejam de uso comu...

Nesta terça-feira (24/2), o povo brasileiro, pelos seus legítimos representantes, terá a oportunidade de corrigir um lamentável erro cometido pela presidente da República. A correção da tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas, conforme o veto, deve limitar-se a 4,5%, inferior aos 6,5% que ...

Se uma pessoa se recusa a fazer o teste do bafômetro, não é possível pedir anulação de multa de trânsito decorrente de depoimento de agente de trânsito que viu sinais de embriaguez no condutor do veículo. Assim determinou o 1º Juizado da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal,...

O Supremo Tribunal Federal está em vias de decidir uma questão jurídica histórica, que em 2016 acabará por completar 90 anos. A questão diz respeito à possibilidade do Presidente da República denunciar tratados internacionais (isto é, desengajar o Brasil de um compromisso internacionalmente assum...

No último dia 11 de fevereiro, o Tribunal de Contas da União expediu instrução normativa (IN 74/2015) tornando obrigatória a submissão prévia, ao próprio TCU, dos acordos de leniência celebrados no âmbito da Administração Pública Federal pela Controladoria Geral da União, nos termos da Lei 12.846...

O promotor de Justiça de Monte Carmelo (MG), Marcus Vinícius Ribeiro, foi baleado na noite deste sábado (21/2) em frente à sede da Promotoria, onde ele trabalhava no plantão. O estado de saúde dele é grave, mas estável. Em nota, o Ministério Público da União manifestou profunda consternação co...

O juiz Roberto Luiz Corcioli Filho, de São Paulo, foi ao Supremo Tribunal Federal para tentar voltar a atuar em varas criminais do estado. Ele foi realocado em 2013 para uma vara cível e afirma que a corte fez isso atendendo a pedidos, por ele "prender pouco e soltar muito", segundo notícia do jo...

O pagamento da rescisão do contrato de trabalho dentro do prazo legal, ainda que com cheque a compensar, basta para afastar a aplicação da pena prevista no artigo 477 da CLT. O fato de o valor ser disponibilizado somente depois do prazo, em razão do período de compensação do cheque, não é suficie...

A conta corrente usada exclusivamente para movimentar recursos públicos não está protegida pelo sigilo bancário. Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Luzia Farias da Silva Mendonça, da 4ª Vara Federal de Roraima, ao determinar que o Banco do Brasil forneça ao Tribunal de Contas da União e ...

O Superior Tribunal Militar implantou um novo conjunto de regras para a movimentação interna de servidores efetivos do seu quadro de pessoal. A partir de agora, um concurso poderá ser feito para a mudança de lotação de servidores com o objetivo de identificar, dentre os interessados, aquele com p...

Cuidar de adolescentes infratores é atividade de risco, visto que expõe o empregado acentuadamente a acidentes, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Ad...