Um auxiliar de serviços gerais do Rio de Janeiro vai receber R$ 300 mil de indenização por danos morais após sofrer uma descarga elétrica de mais de 13 mil volts. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) contra uma fabricante de automóveis. De acordo com a dec...

A problemática em torno da relação entre Direito e moral é antiga nas discussões de Teoria do Direito, estando presente desde os dilemas de Antígona, perpassa pelo debate moderno entre juspositivistas e jusnaturalistas até autores contemporâneos. Discussão famosa a respeito do assunto foi travada...

Brasília – A Escola Nacional de Advocacia oferecerá descontos aos jovens advogados que se matricularem nos cursos oferecidos pela instituição em parceria com a Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc). A novidade é uma forma de incentivo aos profissionais em início de carreira e poderá ser usufruída por quem tem até cinco anos de inscrição na OAB. O desconto chega a até 20%. Os jovens advogados terão desconto automático de 15% nos cursos de pós-graduação oferecidos em parceria entre a ENA e a Unisc. São eles: direito trabalhista e previdenciário, Novo Código de Processo Civil, direito eleitoral, e direito imobiliário, urbanístico e registral. O profissional que se inscrever também na I Conferência Nacional do Jovem Advogado terá um desconto adicional de 5%, num total de 20%. “Uma das missões primordiais da OAB é a capacitação do advogado, e a ENA tem cumprido essa tarefa de forma extraordinária, tanto na qualidade quanto na quantidade de cursos”, avalia Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB. “A Ordem também tem um compromisso inabalável com o jovem advogado, que representa 40% do quadro da instituição. Uma das missões institucionais da OAB é melhorar o ambiente para esses profissionais.” O diretor-geral da ENA, Henri Clay Santos Andrade, afirma que a atualização nos estudos dos profissionais em início de carreira é de fundamental importância para o fomento da cultura jurídica, a atualização e qualificação técnica da advocacia brasileira. Os cursos da Unisc estão com matrículas aberta até 20 de março, com aulas marcadas para começar em 15 de abril. Todos os cursos são na modalidade Educação a Distância. Mais informações sobre os cursos neste link.

O juiz Pedro Paulo Ferreira, da 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, afastou a dispensa por justa causa aplicada à uma telefonista pelo fato de ela solicitar aos seus colegas de trabalho que registrassem sua jornada. Segundo o juiz, esse procedimento era prática habitual entre os empregados, s...

Por considerar insuficientes os estudos de impacto ambiental que embasaram a emissão de licença prévia autorizando a construção de prédios em uma área próxima a represa Billings, o juiz Kenichi Koyama, da 11ª Vara de Fazenda Pública, suspendeu a execução das obras e a validade da licença. A decis...

Em um momento crucial da vida econômica do Brasil e do andamento das investigações que rondam a Lei Anticorrupção, o diploma 12846/13 está há mais de ano em vigor sem a regulamentação de único dispositivo, o que mesmo assim não o torna inválido, ineficaz ou inoperante. São grandes as responsab...

A execução deve ser processada da forma menos danosa ao devedor. Seguindo esse princípio, é possível inverter a ordem de preferências do artigo 655 do Código de Processo Civil e penhorar um bem móvel em vez de bloquear uma conta corrente. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regiona...

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil por irregularidade na representação processual. O advogado tinha mandato outorgado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp), mas não pela CNA, o que ...

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil por irregularidade na representação processual. O advogado tinha mandato outorgado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp), mas não pela CNA, o que ...

A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma exportadora a pagar, solidariamente, o frete de um transporte feito do Brasil para Montreal e que não foi retirado pela empresa destinatária. Seguindo o voto do relator, desembargador Luiz Fernando Boller, o co...

A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma exportadora a pagar, solidariamente, o frete de um transporte feito do Brasil para Montreal e que não foi retirado pela empresa destinatária. Seguindo o voto do relator, desembargador Luiz Fernando Boller, o co...

A Justiça brasileira pode usar provas obtidas no exterior em processos penais, desde que elas tenham sido obtidas legalmente, de acordo com o ordenamento jurídico local. Isso porque o Brasil é parte do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal, que prevê o compartilhamento de informações ...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, abre a programação 2015 do evento Quintas do Saber, promovido pela Abracicon (Academia Brasileira de Ciências Contábeis). Na quinta-feira (26), às 16h, Marcus Vinicius fará palestra sobre o Novo Código de Processo Civil, com mediação de José Martonio Alves Coelho, presidente do Conselho Federal de Contabilidade. O presidente da OAB Nacional abordará as mudanças que o texto, aprovado no Congresso no fim de 2014, trará ao sistema judiciário do país, principalmente nas diversas garantias que apresenta aos advogados. “O novo texto une celeridade e segurança jurídica”, afirma Marcus Vinicius. “Como o Novo Código de Processo Civil só entra em vigor após um ano da sanção presidencial, teremos tempo para apresentar as mudanças à sociedade brasileira.” As inscrições para o evento custam R$ 80, sendo que estudantes e acadêmicos pagam R$ 40 e os profissionais da contabilidade, R$ 50. As inscrições podem ser feitas neste link. A sede da Abracicon fica em Brasília, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco J. Mais informações no telefone (61) 3314-9501.

Embora seja admitida a denúncia genérica em crimes de autoria coletiva e em crimes societários, é preciso descrever de que forma os acusados contribuíram para a prática da conduta. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento a Recurso Ordinário em Habe...

Por entender que a multa rescisória do FGTS prevista na Lei Complementar 110/2001, paga pelo empregador quando demite empregado sem justa causa, já cumpriu a sua finalidade e que a verba hoje é aplicada para outros fins, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Fazenda Nacional d...