Representantes das escolas judiciais e da magistratura se reuniram nesta segunda-feira (23/2), em Brasília, na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). O objetivo do encontro foi compartilhar boas práticas e de identificar as dificuldades a serem enfrentadas durante o...

Casar com um milionário não é o mesmo que garantir um futuro de muito luxo e pouco esforço, independentemente do sucesso do casamento. Pelo menos, não na Inglaterra. A Corte de Apelação decidiu que a ex-mulher de um milionário tem plenas condições de procurar emprego, agora que os filhos dos dois...

Dispensa decorrente de decisão judicial não pode ser considerada discriminatória. Por essa razão, a 8ª Turma do Tribunal do Trabalho absolveu uma empresa de pagar a indenização por danos morais pela despedida supostamente discriminatória de uma gestante que havia pedido rescisão indireta do contr...

Com base no princípio da inalterabilidade contratual, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter a gratificação de função retirada pela empresa, em razão da adoção de uma nova estrutura organizacional, a um empregado designado para chefiar o setor jurídico. O empregado de uma d...

Por considerar que houve um vício de consentimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu que o nome de um homem fosse retirado do registro de nascimento da criança que ele constava como pai, mesmo após cinco anos de convívio.  Embora a relação entre pai e filho tenha durado cinc...

Um pecuarista que comprou um caminhão penhorado para pagamento da dívida trabalhista do antigo proprietário conseguiu mudar a decisão que tornava o bem indisponível. A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de revista proposto por ele e afastou a penhora sobre o veículo por c...

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia, nesta segunda-feira (23/2), contra Fernando Soares, Nestor Cerveró e Oscar Algorta pelos crimes de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, apurados na operação "lava jato", que investiga desvios de recursos da Petrobras. Cerveró é acusado de...

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou a reintegração de um professor dispensado por justa causa por apresentar atestado em escola municipal, mas continuar trabalhando em escolas estaduais durante o afastamento. No processo foi comprovado que houve orientação m...

Está coluna circula na semana após o Carnaval, quando se convencionou dizer que o ano novo começa no Brasil. Claro que se trata de um gracejo, mas tem seu fundo de verdade. No âmbito político já tivemos a posse dos chefes dos poderes executivos da União e dos estados, bem como dos membros dos pod...

O programa da declaração do Imposto de Renda 2015 (ano-base 2014) veio recheado de novidades para este ano e o próximo. A Receita informou que vai exigir que advogados, médicos, dentistas, fonoaudiólogos, psicólogos e outros profissionais liberais terão que informar no carnêleão, que usam paga pa...

Apesar de serem equiparadas às sociedades simples pelo Código Civil de 2002, as cooperativas devem registrar seus atos na Junta Comercial e não no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Assim decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao negar o pedido de uma cooperati...

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro promove, na próxima quarta-feira (25/2) um mutirão de conciliação. Na pauta, constam 400 processos entre consumidores e as empresas de telefonia Claro/Embratel e Tim, além do Bradesco e da Via Varejo, que representa as Casas Bahia e o Ponto Frio. A inici...

O direito brasileiro é um dos poucos sistemas que não restringem a responsabilidade patrimonial à pessoa do devedor. Por força do disposto no artigo 592 do Código de Processo Civil, ficam também sujeitos à execução os bens, dentre outros, dos sócios, nos termos da lei, em diversas situações. E...

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região cansou de ser conhecido como o tribunal mais conflagrado do país e agora quer ser visto como eficiente e moderno. As estatísticas ao menos caminham nessa direção. O tribunal começou o ano de 2014 com 347.460 processos e encerrou com 317.293, apesar de ter ...

Município não pode ter valores de sua conta bloqueados para garantir eventual execução de dívida sem ser pelo regime de precatórios. Por essa razão, a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou a liberação de R$ 9,8 milhões de uma conta poupança do município de Du...