O empresário Eike Batista (foto) recebeu de volta, em sua casa no Jardim Botânico, Zona Sul do Rio de Janeiro, o piano e um dos carros apreendidos pela Polícia Federal no início de fevereiro, por ordem da justiça. É o que informa o portal de notícias G1. Os bens foram entregues na noite de sexta-...

Gilmar Mendes, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, defendeu alterações na composição da Justiça Eleitoral. A afirmação foi feita durante participação de uma sessão promovida pelo Senado Federal, no início dessa semana, para discutir a reforma pol...

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de liminar feito no Mandado de Segurança que tenta impedir o pagamento de passagens às mulheres e maridos dos deputados federais a partir de 1º de abril. A decisão foi tomada na noite dessa sexta-feira (27/2), informa o site do jorn...

A Polícia Federal vai apurar a prática, por brasileiros, de possíveis atos ilícitos no caso conhecido como SwissLeaks — de esquemas de evasão de divisas no braço suíço do banco britânico HSBC. É o que informa nota do Ministério da Justiça divulgada neste sábado (28/2), segundo a Agência Brasil. ...

A estabilidade prevista na Constituição Federal para dirigente de sindicato pode deixar de existir se a empresa na qual trabalha paralisar as atividades. Foi o que entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Para o colegiado, a situação implica na perda do objeto da es...

Servidores federais que estavam em estágio probatório até 2004 não têm direito à progressão funcional. Foi o que determinou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao julgar uma Apelação interposta por um grupo de funcionários públicos para obrigar o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísti...

A Eletropaulo terá que criar um canal de atendimento para prestar informações aos consumidores sobre serviços essenciais. Foi o que decidiu a 14ª Vara de Fazenda Pública ao analisar, na última terça-feira (24/2), um pedido liminar proposto pelo Procon de São Paulo. A liminar integra uma Ação C...

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, fará uma aula magna, nesta segunda-feira (2/3), para os alunos da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. O evento ocorrerá a partir das 19h, no auditório Ruy Barbosa, que fica...

A aprovação de novas regras para a Internet pela Comissão Federal de Comunicações (FCC – Federal Communications Comission), na quinta-feira (26/02), que sustentam a “neutralidade da rede” ou a “Internet aberta”, ao defini-la como um serviço de utilidade pública (como o serviço telefônico), foi mu...

Com a centralidade normativa da Constituição e sua inerente projeção sobre todas as áreas e subáreas dos poderes republicanos, o Supremo Tribunal Federal tem realçado sua alta função jurídica no equilíbrio político da nação. A lei, como instrumento de justiça concreta, oscila entre o possível pul...

A internação em acomodações hospitalares de padrão superior ao contratado autoriza a cobrança complementar de honorários médicos. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Paraná para anular a cláusula de planos...

A 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma moradora de um condomínio a indenizar vizinha por fazer "barulhos exagerados" em seu apartamento. A turma entendeu que o barulho prejudica o sossego e a tranquilidade das pessoas e determinou a mulher que se abstenha de produzir sons em seu apa...

I. No dia 11 de fevereiro de 2015, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.900, na qual se discutia a constitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei 11.905/2010, do estado da Bahia, que criava o subteto de R$ 22 mil para os servid...

Todos os magistrados exercem diversas atribuições e de alguma forma o tempo é escasso. Além da Jurisdição, exigem-se atividades de gestão e o preenchimento de uma infinidade de relatórios. Daí a necessidade de aproveitar o tempo útil. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é bem comum o juiz aco...

A função dos sobrenomes é identificar o núcleo familiar da pessoa e retratar a verdade real, que tem por objetivo espelhar da melhor forma a linhagem individual. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a averbação do registro civil de duas menores para fazer c...