[* Artigo originalmente publicado na coluna Tendências e Debates, da Folha de S.Paulo, na edição de 29/12/2014] A nova gestão da Reitoria da USP completa seu primeiro ano. Foram 24 dias de transição e o restante, de mandato. Nesse período, o que ocorreu na universidade mais conceituada do país? ...

Montadora de veículos deve manter em depósito peças de reposição em quantidade que seja suficiente para atender a substituições por causa de revisão, desgaste ou acidente. Com base nesse entendimento, 15ª Vara Cível de Porto Alegre ordenou que a Renault do Brasil tenha sempre equipamentos para at...

Pausas para refeições não contam como tempo em que o trabalhador está à disposição da empresa. Com essa interpretação, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Toyota do Brasil de pagar como hora extra duas pausas concedidas para café, além do intervalo intrajornada de uma hora para ...

Na última sessão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em 2014 fomos (todos) brindados com uma grata surpresa: conduzindo o julgamento dos Embargos declaratórios no Habeas Corpus 196.262-MG, o ministro Gurgel de Faria, ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, atribuiu-lhe ef...

De uns tempos para cá, o Superior Tribunal de Justiça vem fincando pé em entendimento cujo desígnio é, uma vez mais, obstar o exame de mérito dos recursos especiais, a ponto de robustecer seu extenso rol de jurisprudências defensivas que, no conjunto, fragilizam sobremodo o acesso à justiça em te...

Sob a bandeira de “ Melhores Práticas de Acusação”,  foi realizada a 19ª Conferência Anual da Associação  de Promotores de Justiça ( IAP ) no Emirado Árabe de Dubai com a presença  dos representantes de mais de 156 países. Foram abordados diversos temas, destacando-se: O uso da tecnologia na acus...

O ano de 2014 foi muito importante para o Direito Civil brasileiro. A renovação legislativa decorrente da entrada em vigor de um novo Código Civil em 2003 ainda se faz sentir nas produções doutrinárias e em sua interpretação pelos tribunais. No entanto, observa-se que o Direito Civil parece inic...

Chegamos aos últimos dias de 2014. O ano de 2015 já se anuncia como difícil, mas também cheio de desafios e esperanças. Pensei que era melhor falar do futuro. Do futuro e do direito. A ideia de fraternidade me veio à mente. Não é possível falar do futuro e do direito sem fraternidade. Não é possí...

Homenagens post mortem, em geral, são sombrias e, não raro, artificiais e burocráticas. Dificilmente captam a complexidade da existência que se pretende reverenciar. No dia 20 de novembro passado, morreu, aos 79 anos, o advogado Márcio Thomaz Bastos. Para celebrar a carreira e a vida do grande br...

Pensão por diminuição ou incapacidade laborativa permanente deve ser estendida por todo o período de vida do empregado, sem limitação temporal. Assim decidiu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar decisão que estipulava que a pensão de um montador de componentes da General Motors...

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 12 de dezembro o Decreto 8.375, o qual define a Política Agrícola para Florestas Plantadas. Diante da novidade legislativa, fiz uma análise tópica dos principais dispositivos normativos contidos no Decreto 8.375/2014. Resumidamente, trata-se de n...

Artigo produzido por especialistas do Insper. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. O direito brasileiro vem sofrendo mudanças significativas no sentido de  incrementar a transparência das relações econômicas entre os vários agentes do mercado, inclusive trazend...

E termina 2014. Um ano bastante difícil para a liberdade de expressão. Ano passado, ao escrever a retrospectiva 2013, já previa essa realidade para a área de comunicação no Brasil, especialmente por conta das eleições, mas não imaginava as inúmeras violações democráticas que nos aguardava. Tivem...

Não incide IPI sobre veículo importado por pessoa física para uso próprio. Com base nesse entendimento, a 20ª Vara Federal do Distrito Federal concedeu antecipação de tutela a um homem que importou um Chevrolet Corvette dos Estados Unidos para uso pessoal. O advogado do comprador, Pedro Jaguarib...

Motorista que provoca acidente por crise epilética não pode ser demitido por justa causa. Assim decidiu o Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa de transporte de Rolândia, no Paraná, a pagar todas as verbas rescisórias a um motorista dispensado sob a alegação de negligência por ter...