O ministro-chefe da Advocacia Geral da União, Luiz Inácio Adams, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, continuarão em suas respectivas cadeiras no segundo mandato da presidente Dilma Rousseff, que começa nesta quinta-feira, 1º de janeiro de 2015.  À frente da AGU desde 2009 — segundo ma...

Para ser procurador-geral de um estado, não é preciso ser procurador de carreira, pois o cargo é de livre escolha dos governadores. Assim decidiu o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, ao deferir liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.211, suspendendo a eficácia...

A falta de uma lei que dê ao Ministério do Trabalho e Emprego o poder para criar e divulgar uma lista com as empresas que submetem seus trabalhadores a formas degradantes de trabalho ou a condições análogas ao trabalho escravo fez o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewando...

O partido Solidariedade (SD) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar normas do Paraná que tratam de benefícios de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de bens ou mercadorias pelos aeroportos e portos de Paranaguá ...

Em uma de suas últimas decisões de 2014, a Suprema Corte do Canadá procedeu a um violento revirement de jurisprudence no exame da boa-fé nos contratos. Trata-se de uma mudança jurisprudencial que altera orientação centenária no Direito canadense de matriz inglesa, posto que o Direito da Província...

Caso o consumidor encontre defeito oculto em um produto em até 180 dias depois da compra, ele terá 30 dias, a partir da verificação do problema, para pedir a devolução de seu dinheiro, em ação redibitória. Essa é a interpretação que a 4º Turma do Superior Tribunal de Justiça conferiu ao 1º parágr...

Na Justiça, o ônus da prova incumbe ao autor da ação. Se não provar os fatos constitutivos do seu direito, como exige o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação deve ser julgada improcedente. Por isso, a maioria dos integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Gra...

Temos um novo Código de Processo Civil. Precisávamos dele? Penso que sim. O CPC de 1973 completou quarenta anos e durante esse período tivemos profundas transformações, inclusive legislativas. Basta lembrar que o Brasil passou a ter uma nova Constituição, um Código de Defesa do Consumidor e um no...

Com pedido de liminar, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.185 foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) contra a Lei 17.435/2012, do Paraná, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de P...

Quatro em cada cinco trabalhadores jovens deverão ficar sem acesso ao seguro-desemprego a partir da Medida Provisória que propõe mudanças no regime previdenciário e de direitos trabalhistas do país. Segundo Hélio Zylberstajn (foto), professor de economia das relações de trabalho da USP, a nova re...

Reportagem do jornal O Globo afirma que, dentre as medidas de austeridade propostas pelo governo nos últimos dias, a presidente Dilma Rousseff também irá vetar o reajuste de 6,5% na tabela do Imposto de Renda e editar uma Medida Provisória com correção de 4,5%. As restrições ao acesso a benefício...

Existem duas acepções para a não cumulatividade dos créditos de ICMS: como princípio e como regra. Na qualidade de regra, ela representa apenas um sistema de compensação de saldo credor e devedor, permitindo ao contribuinte a dedução daquilo que a legislação estipula como crédito. Por outro lado...

A Lei 8.878/94 concedeu anistia aos servidores e empregados da Administração Pública ou de empresas públicas e sociedades de economia mista que foram exonerados ou demitidos entre março de 1990 e setembro de 1992, com violação de dispositivo constitucional ou legal. No entanto, a norma impede o p...

O fornecimento de remédios para tratamento de doença hepática pelo Estado não representa grave lesão à economia pública. Além disso, a interrupção do tratamento pode trazer danos graves à saúde do paciente. Com base nessas duas afirmações, o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tri...

Um jovem negro despojado de suas roupas, amarrado ao poste, depois de ter sido surrado. Poderia ser uma imagem de Debret, retratando o Rio de Janeiro escravista, se não tivesse estampado a primeira página dos jornais deste ano. Parte da opinião pública se regozijou com a punição exemplarmente ...