O movimento pela conciliação capitaneado pelo Conselho Nacional de Justiça junto aos tribunais brasileiros bateu às portas do próprio órgão. Assim como todas as cortes do país, a Corregedoria Nacional de Justiça, que faz parte do CNJ, também aderiu à 11ª edição da iniciativa, que aconteceu na sem...

Acionista minoritário que move ações judiciais contra a própria companhia está exercendo seu regular direito de petição, com amparo do artigo 109, inciso III, parágrafo 2º, da Lei das Sociedades Anônimas (6.404/1976). Ou seja, o dispositivo diz que o estatuto social e a assembleia geral não têm o...

Os pensadores do Direito Tributário deveriam levantar de suas cadeiras nas faculdades ou nos escritórios para posicionarem-se publicamente sobre os grandes temas em discussão nos tribunais. Assim, deixariam de simplesmente criticar as decisões com as quais não concordam e passariam a influenciar ...

Com as alterações na Lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro), introduzidas pela Lei 12.683/12, o referencial antecedente passou a ser qualquer infração penal. Todavia, as mudanças impostas pelo legislador merecem maior reflexão, em especial quando o delito anterior é a sonegação fiscal, contida na Lei...

Mãe de menor de idade que tem comportamento irregular não faz jus à guarda compartilhada da criança. Com base nesse entendimento, fortalecido por a mulher não apresentar defesa quando acionada judicialmente, a 1ª Vara Cível de Cotia concedeu guarda exclusiva de uma menina de quatro anos ao pai de...

Empresa aérea não pode cancelar o voo de volta, se o consumidor não comparecer ao voo de ida. A prática foi considerada desleal pela 23ª Vara Cível de Brasília que proibiu a TAM linhas aéreas de cancelar automaticamente voos de volta se o passageiro não comparecer à primeira viagem. A sentença de...

Os leitores da revista eletrônica Consultor Jurídico foram brindados recentemente por mais um texto da lavra do professor Lênio Streck, tecendo críticas pontuais ao Novo Código de Processo Civil projetado no que respeita à abordagem da separação judicial em seu texto.[3] Segundo o destacado críti...

A inscrição no cadastro de inadimplentes decorrente da falta de informação de funcionário à cliente pode gerar indenização por danos morais. Assim decidiu a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao entender que o nome de um correntista da Caixa Econômica Federal foi parar no cadastr...

O fato de o servidor público ter acumulado a função de sacerdote da Igreja Católica impede, por si só, o reconhecimento de união estável para efeitos previdenciários. Afinal, ele só se manteve padre porque cumpriu com o dever do celibato, como exige o Direito Canônico. Com isso, a 1ª Câmara C...

Dois mil casais formalizarão a união neste domingo (30/11) no “Dia do Sim” — uma iniciativa promovida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O casamento coletivo, considerado um dos maiores do país em número de participantes, acontecerá no Maracanãzinho e contará com uma festa que incluirá u...

 A Agência Nacional de Telecomunicações tem de obrigar as empresas de telefonia celular a centralizarem, numa única base de dados, todos os números de série dos aparelhos furtados, roubados ou extraviados, dispensando os usuários de informarem esta numeração durante a comunicação destes fatos. Al...

A Petrobras conseguiu o desbloqueio de mais de R$ 126,6 milhões destinados ao pagamento de dívidas trabalhistas a quase 5 mil operários que atuam na construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. A decisão é liminar e foi proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), na úl...

No dia 19 de setembro de 2014, foi publicado o acórdão do Recurso Extraordinário nº 573.232, no qual o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, analisou o alcance da legitimidade das entidades associativas para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. O Recurso ...

A sugestão do Instituto Nacional de Seguro Social feita a seus beneficiários para que evitem a contratação de advogados para o atendimento na Previdência Social provocou a reação da categoria. O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, foi a...

O aumento de operações deflagradas pela Polícia Federal nos últimos anos foi uma conquista para Márcio Thomaz Bastos (foto), que morreu no último dia 20 de novembro. Ministro da Justiça entre 2003 e 2007, ele foi o principal responsável pela reestruturação do órgão. Em entrevista concedida ao pro...