Proibir jornalistas, radialistas e integrantes dos meios de comunicação de entrevistar, mencionar, elogiar ou mesmo criticar candidatos inscritos na disputa eleitoral de 2014 é censura prévia, vedada pela Constituição Federal. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tri...

Pelo fato de o risco de assalto ser inerente à atividade bancária, o Banco do Brasil terá de indenizar a família de um cliente morto em tiroteio dentro de uma agência na cidade de Maurilândia, em Goiás..  A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, à unanimidade de votos, reformou sente...

Não há estatísticas oficiais nos EUA sobre punições a advogados que violam o código de ética. Isso porque as punições são aplicadas pelos tribunais superiores de cada estado e não pela American Bar Association (ABA) ou suas seccionais. No entanto, a advogada Megan Zavieh, conselheira de ética e d...

Por meio do Programa de Redução de Litígios e de Aperfeiçoamento da Defesa Judicial da União, a Advocacia-Geral da União desistiu de recorrer em quase 450 ações que tramitavam na Justiça Federal do Espírito Santo e do Rio de Janeiro. Para solucionar as ações, a Procuradoria Regional da União d...

Artigo produzido por especialistas do Insper. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. Como compromisso de campanha, a candidata à Presidência da República Marina Silva (PSB) prometeu que, se eleita, irá encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de reforma do Sis...

As indicações da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio para a formação da lista sêxtupla para os cargos de desembargador do Tribunal de Justiça do estado acontecerão por eleição direta. Com isso, a definição dos nomes que integrarão a lista que seguirá para o TJ do Rio e da qual participa a advoga...

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida cláusula de dissídio coletivo que definia como de natureza indenizatória o valor pago por uma empresa a título de aluguel de carro particular dos empregados. Para o ministro Walmir Oliveira da Costa,...

Quando o vendedor ou comprador de lotes rurais descumpre acordo para fazer a escritura, só é possível cobrar esse procedimento na Justiça se as áreas em disputa apresentam registros individuais — ou seja, se o desmembramento de um terreno maior foi reconhecido oficialmente. Esse foi o entendiment...

O Informativo 174 do Supremo Tribunal Federal traz, entre outras tantas, a seguinte notícia: "Discriminação por orientação sexual: atipicidade e reprovabilidade Ante a atipicidade da conduta, a 1ª Turma não recebeu denúncia oferecida contra Deputado Federal que teria publicado na rede social “t...

Para evitar a desvalorização de um caminhão apreendido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu leiloá-los antes mesmo da decisão final do processo que apura os crimes que motivaram a apreensão. A 4ª Turma da corte aceitou recurso da União por entender que a desvalorização causaria preju...

Se o valor total dos tributos não pagos em virtude de descaminho de DVDs virgens é menor do que R$ 20 mil, é aplicável ao crime o princípio da insignificância. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao confirmar decisão que absolveu réus que trouxeram do Paraguai 1.08...

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastou, por unanimidade, a limitação de 60 horas semanais de trabalho imposta pela Universidade Federal de São Paulo a candidata aprovada em concurso público para o cargo de auxiliar de enfermagem, como condição para acumulação de cargos e, co...

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) terá de avaliar novamente um caso porque o julgamento de fevereiro de 2011 foi feito sem a correta intimação das partes. Com a decretação do estado de calamidade pública pela Prefeitura de Nova Friburgo, em virtude das fortes chuvas que atingiram ...

A delação premiada produz distorções de natureza moral e ética. Importada do direito alienígena, mais precisamente da Itália, na década de 1970, açula o presumidamente inocente a desvestir-se das garantias inerentes à dignidade da pessoa humana. Não nasci na Idade Média, em que, durante a Inqui...

A Justiça do Trabalho de Brasília reconheceu o vínculo de emprego de um professor de capoeira com uma escola de música por meio de conversas registradas na rede social Facebook. Segundo o juiz Almiro Aldino de Sáteles Junior, responsável pela decisão na 14ª Vara do Trabalho de Brasília, as testem...