Um grupo formado por 19 entidades, entre elas a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), assinou um manifesto pedindo que o governo do estado de São Paulo libere o funcionamento e o acesso a sites governamentais que foram paralisados devido às eleições.
De acordo com o manifes...
Brasília – O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, esteve presente à sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal (CJF) realizada nesta segunda-feira (29), na qual foi aprovada a minuta da proposta de resolução que reajusta a tabela dos honorários pagos a advogados dativos. Além de Lamachia, a sessão contou com a presença do presidente do CJF, ministro Francisco Falcão; da vice, ministra Laurita Vaz; do corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Humberto Martins; da secretária nacional de Reforma do Judiciário, Estelamaris Postal; do presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Juiz Antônio César Bochenek; e de presidentes de vários Tribunais Regionais Federais. No último dia 29 de agosto, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho (abaixo), foi recebido pelo corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, para solicitar a revisão e a adequação da Resolução 558/2007, visando garantir o pagamento de honorários a advogados dativos que militam na Justiça Federal. A decisão do CJF vai ao encontro do que prega a OAB por sua Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, coordenada pelo vice presidente nacional Claudio Lamachia. Trata-se da principal frente da Ordem no sentido de garantir o pagamento de verbas honorárias justas e decentes aos advogados. No início da sessão ocorreram os discursos em homenagem ao novo presidente e à sua vice. Em seu pronunciamento, Claudio Lamachia – que coordena a Campanha Nacional de Valorização dos Honorários – fez uma saudação especial a Francisco Falcão em nome da advocacia brasileira. “Este é mais um momento carregado de simbolismo, onde a OAB, em nome dos mais de 850 mil advogados brasileiros, tem a oportunidade de saudar o novo presidente e vice presidente do CJF. A OAB está aqui hoje reafirmando seu propósito de trabalhar permanentemente pelo fortalecimento do Judiciário, pois entendemos que a Justiça é uma obra coletiva. A advocacia reconhece e respeita o trabalho do presidente Francisco Falcão e de sua vice, ministra Laurita Vaz”, saudou. Em seguida, Lamachia apontou entraves financeiros ao trabalho do advogado dativo. “Sabemos que há uma série de dificuldades financeiras no orçamento do Poder Judiciário, bem como deficiências orçamentárias no âmbito das Defensorias Públicas. Entretanto, não podemos aceitar que o advogado possa ser remunerado num procedimento criminal, por exemplo, com R$ 507. Isso levando em consideração o valor máximo fixado pelo magistrado, o que é irrisório frente apenas às despesas operacionais que tem o profissional”, ressaltou. O vice-presidente nacional da OAB lembrou que honorários insignificantes constituem uma afronta à Lei 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia. “Por isso quando a OAB Nacional fez o requerimento a este Conselho pela correção da tabela que estipula os honorários, o fez na exata dimensão do papel que o advogado exerce na prestação jurisdicional. O aviltamento da verba honorária nos preocupa, sobremaneira, por vermos colegas simplesmente desacreditados da atividade dativa. Inaceitável os valores que atualmente são pagos aos defensores dativos como honorários profissionais. O artigo 22, parágrafo 1°, da Lei 8.906/94 deve ser respeitado. O advogado, profissional liberal, não pode ser penalizado exercendo o papel da Defensoria Pública”, completou Lamachia, referindo-se à Tabela constante do Anexo I da Resolução 558/2007 do CJF. ESFORÇOS Durante a sessão plenária, o presidente Francisco Falcão anunciou a criação de um Grupo de Trabalho Interinstitucional entre OAB Nacional, Ajufe e Justiça Federal – representada pela ministra Laurita Vaz – que será incumbido de buscar alternativas orçamentárias para melhorar a remuneração dos advogados dativos. Clique aqui e acesse o site exclusivo da campanha.
O artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu parágrafo único, diz que qualquer notícia de fato envolvendo menor não pode identificá-lo. Ou seja, é vedada a publicação de fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobre...
[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta terça-feira (30/9)]
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei (6.732/2013) que condiciona conversa entre advogado e magistrado sobre processos em curso a prévio agendamento e à intimação da outra parte ao comparecimento.
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Os diretores jurídicos de grandes empresas não estão mais limitados às suas funções. Estão mais próximos das decisões das empresas, participando do planejamento de novos negócios. É o que mostra o estudo da KPMG Além do horizonte: como os conselhos corporativos estão cruzando fronteiras para enfr...
A desembargadora Silvia Devonald assume, nesta quarta-feira (1º/10), a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), em cerimônia marcada para as 17h no Salão Nobre da corte. Também tomarão posse os desembargadores Rosa Maria Zuccaro (vice-presidente administrativo), Wilson Fern...
O presente artigo pretende abordar o comportamento abusivo e prepotente das grandes companhias frente ao consumidor brasileiro, fenômeno que cresce em proporções geométricas graças à atuação equivocada do Judiciário pátrio.
Vivemos em um mundo de realidades gigantescas e números que se multiplic...
A Justiça paulista manteve condenação a um homem que, embriagado, ameaçou um promotor. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. “Aquele filho da puta quer acabar com a minha vida, eu vou matar ele”, afirmou o réu, de acordo com o processo.
Ainda de acord...
Se a tendência se confirmar, a Justiça da Irlanda vai sumir. Desde que a crise financeira começou, o Poder Judiciário tem perdido uma média de 12 tribunais por ano. Já são 77 cortes de primeira instância que foram fechadas com a expectativa de economizar. O orçamento da Justiça sofreu uma redução...
O Pinheiro Neto Advogados continua sendo o escritório com mais destaque no cenário Brasileiro, segundo a publicação Chambers e Partners Latin America 2015. Citado pelo ranking da publicação inglesa em 13 áreas do Direito, o Pinheiro Neto é a banca que mais aparece na “Banda 1” — reservada para os...
Desde sempre, com o passar do tempo, a mudança dos paradigmas sociais implica saudável evolução das teses jurídicas e, consequentemente, do posicionamento dos tribunais. Isso significa que os precedentes judicias do passado, sobre inúmeras questões, vão sendo superados por novas orientações que d...
As escolas de ensino infantil não precisam contratar nutricionista porque suas atividades-fim não têm relação com o ramo da alimentação. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença proferida em Mandado de Segurança movida por uma escola de Joinville contra uma multa de R...
Ao contrário da previsão do Código de Processo Civil em vigor no Brasil (Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973), qual seja, a previsão do ônus da prova estático (artigo 333, incisos I e II) — portanto fixado de forma rígida —, o projeto do Novo Código de Processo Civil em tramitação no Congresso Na...
Os gabinetes dos ministros do Supremo Tribunal Federal vão ganhar mais três assessores jurídicos e mais dez analistas processuais. Os cargos estão descritos na Lei 13.029/2014, aprovada na quinta-feira (24/9) e que cria 33 cargos comissionados e 90 funções de confiança no STF. Com isso, os gabine...
O candidato ao governo de São Paulo pelo PT, Alexandre Padilha, manteve o direito a um minuto de resposta no programa eleitoral de rádio vespertino de Geraldo Alckmin (PSDB). Segundo a ação, a campanha tucana afirmou que o Ministério da Saúde, durante a gestão de Padilha, fechou mais de 8 mil lei...
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