Criar um partido político no Brasil é fácil. Essa é a conclusão à qual se chega ouvindo o procurador regional eleitoral de São Paulo, André de Carvalho Ramos, falar sobre a inexistência de uma cláusula de barreira e de qualquer punição para o mandatário que muda de partido. Ele critica a  fragmen...

É certo que vivemos em um Estado cuja atividade policial está cada vez mais aparelhada por meios de investigação voltados para a instrução de investigações policiais que virão a se tornar persecuções criminais no âmbito do Poder Judiciário. Ainda que as interceptações telefônicas devam ser utiliz...

O anteprojeto da nova Lei de Execução Penal (LEP) em curso no Senado (PLS 513) propõe, no artigo 117-A, a fórmula do mutirão, sempre que os estabelecimentos penais alcancem o limite de vagas. As unidades prisionais no país, na sua esmagadora maioria, já estão superlotadas há muito tempo. Trata-se...

A demissão de menor sem assistência do responsável é inválida. Na rescisão do contrato de trabalho, quem tem menos de 18 anos não pode dar quitação ao empregador pelo recebimento de indenização, sem assistência de seus responsáveis legais. A norma, estabelecida pelo artigo 439 da Consolidação das...

A presença de animais domésticos de grande porte em apartamentos não acarreta o pagamento de multa, mesmo que a situação contrarie o regimento interno do condomínio. Assim decidiu a 6ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto (SP) ao analisar o caso de um morador que conseguiu, na Justiça, o direi...

Os desembargadores integrantes do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentaram, nesta quinta-feira (28/8), ao governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, o Projeto de Lei 1.005/2013, que dispõe sobre o abono variável e a...

Ressaltando que o direito à livre manifestação não se resume à interpretação literal dos dispositivos da Constituição Federal, o desembargador Fermino Magnani Filho, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou seguimento a recurso interposto por entidade de classe t...

Para comprovar a extensão dos desvios, a destinação dos recursos financeiros auferidos e a movimentação financeira e de bens entre os envolvidos nas práticas delitivas, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o bloqueio dos bens de Gil Arantes (DEM-SP), prefeito de Barueri, cidade da região...

Com a justificativa de preservar as "manifestações legítimas" de atos de depredação, o governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei 50/2014, que proíbe o uso de máscaras em manifestações populares, de acordo com o portal G1. Sancionada na manhã desta sexta-feira (29/8), ...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nesta sexta-feira (29/8) o resultado final e o gabarito da primeira fase, que consistia em uma prova objetiva, do XIV Exame de Ordem Unificado. A lista traz também os nomes dos candidatos aprovados em ordem alfabética, conforme número d...

Revisão e adequação da Resolução 558/2007, para garantir o pagamento de honorários a advogados dativos que militam na Justiça Federal, foi a solicitação do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Humber...

Ao propor alterar a redação da lei em vigor, o Projeto de Lei 3.901/2012, apresentado pelo deputado Pasto Eurico (PSB-PE), cria um critério objetivo, relacionando o número de causas de aumento de pena à majorante, de forma proporcional, sem dispensar a necessidade de fundamentação para a sua apli...

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, nesta semana, a concessão de pensão especial vitalícia a um paranaense de 40 anos com atrofia dos dois braços, resultante do uso do remédio Talidomida por sua mãe durante a gestação. Ele pediu o pensionamento com maior valor, conced...

Não faltam recomendações no mercado de trabalho sobre como criar uma boa impressão na busca de emprego — ou para conseguir uma promoção. A mais conhecida é, certamente: não seja modesto, destaque suas grandes realizações. Mas dois consultores americanos dizem, em artigos separados, que ultimament...

Em manifestação ao Superior Tribunal de Justiça, a vice-procuradora-geral da República Ela Wiecko defendeu a continuação de inquérito criminal contra o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Robson Marinho, acusado de ter recebido US$ 2,7 milhões em propinas da multinac...