Caio César Vieira Rocha é o novo presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva. Ele recebeu os votos de sete dos nove auditores do Pleno da corte, em votação secreta, e tomou posse imediatamente, para um mandato de dois anos, em substituição a Flavio Zveiter, que continuará como auditor. ...

O Poder Público não pode abrir licitação para leiloar imóveis públicos sem intimar com antecedência pessoas que assumiram a posse da propriedade, nem oferecer condições para que esses moradores comprem o bem. Foi o que decidiu a juíza Alexandra Fuchs de Araújo, da 6ª Vara de Fazenda Pública de Sã...

Dá-se início à audiência. Pregão bonito... Daquele que dá gosto de ouvir. Chama-se o autor, pessoa injustiçada que exerce sua pretensão no intuito de materializar ou ser restituído pelo descalabro promovido pela parte adversa. Passa-se a chamar o réu — réu não, perdoe a minha falta de modos. Qu...

Em um rara vitória do direito à privacidade contra as forças de segurança, a Suprema Corte dos EUA decidiu nesta quarta-feira (25/6) que a Polícia e os órgãos de segurança nacional devem obter um mandado judicial para fazer buscas em telefones celulares de pessoas presas por qualquer motivo. Com...

Morreu na madrugada desta quarta-feira (25/6), após sofrer infarto fulminante, o advogado Sérgio Soares Sobral Filho (foto), sócio do escritório Castro, Barros, Sobral, Gomes. Ele tinha 59 anos. O velório começou às 9h de hoje e vai até as 15h de amanhã, no hospital Albert Einstein, de onde o cor...

A OAB SP comunica que a Missa de 7º Dia da morte do Advogado e Professor Amauri Mascaro Nascimento será no dia 30 de junho, às 9 horas, na Paróquia São José (Rua Dinamarca, 32) JD Europa.

No resultado preliminar da segunda fase do XIII Exame de Ordem Unificado, São Paulo registrou a aprovação de 4.324 candidatos .Os números finais devem ser divulgados no dia 14 de julho. A primeira fase do Exame de Ordem foi realizada no dia 13 de abril e recebeu mais de 25 mil inscritos no Estado de São Paulo.

Órgãos públicos de defesa do consumidor, como os Procons, as delegacias do consumidor e as ouvidorias das agências reguladoras podem ser obrigados a atender o público também pela internet. A norma está prevista no Projeto de Lei 3.788/2012, que foi recentemente aprovado pela Comissão de Defesa do...

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta quarta-feira (25/6), o novo piso salarial dos advogados no DF. Segundo o projeto, os defensores com jornada de trabalho de quatro horas diárias ou 20 semanais receberão R$ 2 mil. Em caso de dedicação exclusiva ou o mínimo de oito horas diári...

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, acolheu recurso do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e autorizou que ele volte a trabalhar na Central Única dos Trabalhadores. Condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, a seis anos e oito meses de prisão em regime semiabert...

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. Em recente visita à bolsa de valores, o ministro da Fazenda anunciou a adoção, em breve, de medidas destinadas a in...

Condenados em regime semi-aberto não precisam cumprir 1/6 da pena para ter direito ao trabalho externo. O entendimento foi firmado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, ao discutir os casos dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, que tiveram o trabalho externo cassado ou ...

Está suspensa até a próxima semana a definição pelo Supremo Tribunal Federal das regras que definirão o tamanho das bancadas federais na Câmara nas eleições deste ano. Na semana passada, o tribunal derrubou a resolução do Tribunal Superior Eleitoral, de 2013, que alterou o tamanho das bancada...

As turmas especializadas em Direito Criminal finalmente serão instaladas no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O presidente Fábio Prieto (foto) publicou a Resolução 392, que trata da instalação da 4ª Seção do tribunal. Na sessão do Órgão Especial desta quarta-feira (25/6), a instalação das t...

Os Embargos de Declaração que são rejeitados por falta de vícios na decisão que contestam não justificam aplicação automática de multa a quem apresentou o pedido, pois é necessário, para que isso aconteça, que seja explícita a tentativa da parte embargante de meramente atrasar o trâmite do proces...