Registro de atos infracionais não pode caracterizar maus antecedentes, mas justifica prisão preventiva. Assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça ao não conceder Habeas Corpus a homem preso em flagrante por furto qualificado, cujo auto de prisão converteu-se em prisão preventiva. O acusado q...

O Conselho Nacional de Justiça pode se submeter à meta de produtividade que ele próprio estipulou para o Judiciário. É que a comissão de gestão estratégica, estatística e orçamento do CNJ vai enviar ao Plenário a proposta de aplicação da Meta 1 no âmbito do conselho. Segundo a proposta, os consel...

Quitação de dívida e levantamento de hipoteca autorizado pela Caixa Econômica Federal só podem ser anulados pela via judicial. Assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao condenar a Caixa a pagar dano moral a mutuários que, após receberem quitação de dívida e autorização para levan...

O parecer meramente consultivo não possui caráter vinculante e não justifica, portanto, a responsabilização do advogado que o assina. Assim entendeu o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao conceder Mandado de Segurança para afastar condenação ao pagamento de multa imposta pelo Tribun...

Repúdio à criminalização da advocacia, honorários dignos, funcionamento do judiciário em dois turnos, piso salarial ético para advogados, defesa das prerrogativas, fixação de custas judiciais razoáveis e a elevação das verbas orçamentárias destinadas do Poder Judiciário. Estes são alguns dos prin...

Por ter pedido a própria transferência, um bancário que começou a receber gratificação de menor valor ao ser transferido de localidade e passar a exercer cargo de menor importância não vai receber o pagamento de diferenças de gratificação de função. Segundo a Subseção I Especializada em Dissídios...

Os índices de reajuste utilizados para correção de benefícios previdenciários adotados entre os anos de 1997 e 2003 foram superiores ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, dessa forma, não se pode falar em desrespeito ao parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição Federal, que garant...

Repercussão e inconstitucionalidade O Supremo se prepara para uma fase de julgamentos com ligação mais direta à Constituição. A pauta da corte vai priorizar os casos de repercussão e de inconstitucionalidade. Ministros afirmam que a recente decisão de remeter para as turmas de julgamento os inqu...

[Artigo originalmente publicado na edição deste domingo (1º/5) da Folha de S.Paulo] Na indicação dos ministros do Supremo Tribunal Federal, desassossegos práticos podem acontecer. Nada obstante, subscrevo posição favorável a esse atual procedimento republicano, coerente com a tradição presidenci...

As drogas usadas na injeção letal para executar condenados à pena de morte estão em falta no mercado americano. Os laboratórios europeus se recusam a fornecê-las aos EUA, exatamente porque são usadas em execuções de pena de morte. Mas alguns estados americanos não abrem mão das execuções. Por iss...

O fato de a testemunha indicada em processo ter ação trabalhista semelhante contra o mesmo empregador não a torna suspeita ou caracteriza troca de favores. Por isso, seu depoimento não pode ser desqualificado. Ao julgar recurso de uma dentista em ação movida contra uma clínica de Minas Gerais, a ...

A competência judicial em matéria de Habeas Corpus se define pela natureza da autoridade impetrada. Além disso, quando se trata de crime de ação penal pública, a intervenção de terceiros no processo não está autorizada. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da...

Três práticas bastante comuns nos bares e restaurantes violam os direitos dos consumidores, quais sejam: o fornecimento de couvert sem a solicitação do consumidor, a cobrança de couvert artístico sem a prévia informação e a cobrança obrigatória de 10% no valor total da conta. O couvert mais simp...

Mesmo se o consumidor erra na hora de digitar o número do código de barras indicado na fatura do cartão de crédito, o débito é considerado quitado se a instituição bancária na qual foi feito o pagamento diz que o valor foi creditado. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justi...

Ninguém contesta, em juízo, o princípio de que uma pessoa não pode ser julgada duas vezes pela mesma infração penal. Porém, sua aplicação não é pacífica nos EUA. Vez ou outra, tribunais americanos, de diversos graus, se engajam em disputas sobre as bases nas quais se instalaria o princípio da dou...