O juiz federal Antônio César Bochenek tomará posse como presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) nesta quarta-feira (4), às 19h30, no Clube Naval, em Brasília. Eleito em 11 de abril, com 57% dos votos, ele comandará a entidade no biênio 2014/2016. Sobre os desafios à frente...

Após mais uma tentativa de conciliação sem sucesso, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgará um processo que tramita há 25 anos envolvendo o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Niterói (RJ) e a Ampla Energia e Serviços. A ação trata do pagamento da Unidade d...

Os advogados que também atuam como conciliadores estão proibidos de fazer representação judicial apenas nos juizados especiais onde participam de conciliação. Liminar do conselheiro Paulo Teixeira reiterou o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e suspendeu parte de uma norma do Cons...

Tempos paradoxais Ao estudarmos as características da civilização atual, aprendemos com Gilles Lypovetsky que os pilares da modernidade estariam hipertrofiados, de modo que vivemos a época do hiperindividualismo, da hiperciência e do hipermercado[1]. Contudo, de outro lado, considerável parcela ...

Durante a Copa do Mundo de Futebol, os Tribunais paulistas divulgaram comunicados alterando ou suspendendo o expediente forense. A Prefeitura Paulista decretou feriado na abertura dos jogos, dia 12 de junho, mas ainda estão indefinidas outras datas de jogos ( 12, 19, 23 e 26/6 e 1º e 9/7.)

O Superior Tribunal de Justiça negou mandado de segurança à empresa Delta Construções, que pretendia ver anulado ato da Controladoria-Geral da União (CGU) que a declarou inidônea para licitar e contratar com a administração pública. Seguindo voto do relator, ministro Ari Pargendler, a 1ª Seção, p...

A jurisprudência admite a alteração do regime de remuneração dos funcionários públicos por meio de lei. No entanto, a mudança de regime jurídico não pode acarretar prejuízo financeiro indevido ao servidor público, em face da garantia da irredutibilidade salarial, conforme prevê o artigo 37, incis...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que determinou o recolhimento de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre juros recebidos em levantamento de depósito judicial ou na devolução de tributos pela Receita Federal. Para a maioria dos ministros, os juros devem ser tributados porque ...

Ainda que atue em segmento de mercado diferente, nenhuma empresa pode adotar o mesmo nome de marca consolidada, sob o risco de causar confusão no público consumidor. Esse foi o entendimento da juíza federal Marcia Maria Nunes de Barros, da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ao impedir que uma em...

O trabalhador que fica impedido de assumir uma vaga de emprego apenas porque um banco negou-se a abrir uma conta-salário sofre danos morais, por ficar sem a renda necessária para cuidar de sua família. Esse foi o entendimento da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao condenar ...

Ainda que uma reportagem tenha atendido ao interesse público e não tenha gerado dano moral, o conteúdo deve ser excluído da internet se não se tratar de “fato histórico” e se a pessoa retratada puder ser prejudicada. Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Feder...

Nada menos que três projetos de reforma tributária foram apresentados ao Congresso no governo anterior. Nenhum deles teve andamento,  simplesmente porque nada se fez para isso. Não tinha o Executivo qualquer interesse no assunto.  Não por  acaso, todos foram apresentados no fim de fevereiro ou no...

Para a Procuradoria-Geral da República, a ação que questiona o uso da Taxa Referencial para corrigir o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não deve ser conhecida e, no mérito, ser julgada improcedente. A tese foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal em parecer da quinta-feira (29/5). A ques...

Copia-se de tudo e isso não é novidade para ninguém. A Apple, com o designer inglês Jony Yve, por exemplo, nunca escondeu que copiava, ou tinha como influência, o designer alemão Dieter Rams. A mesma Apple de Steve Jobs, que foi copiada, ou parodiada, pela Microsoft de Bill Gates, e onde ambas co...

Em fevereiro teve início uma crise envolvendo, de um lado, os Microempreendedores Individuais (MEI) e seus contratantes e, de outro, a Receita Federal do Brasil. O motivo: a interpretação da Receita de que incidiria a Cota Previdenciária Patronal (CPP) sobre as contratações de todo e qualquer ser...