Justiça é dar a cada um o que é seu. Justiça Tributária é entregar ao país os tributos que são seus, recebendo os benefícios que nos pertencem. Damos muito e quase nada recebemos. Tributos destinam-se a promover o bem comum, para reduzir as diferenças que reinam na sociedade.    Acontece neste m...

Enquanto o atraso de pensão é discutido na Justiça, os valores que vão vencer podem ser descontados na folha salarial do acusado. Essa foi a decisão da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) ao aceitar recurso de uma mulher contra decisão de primeira instância...

O modelo de condução da atual presidência do Supremo Tribunal Federal não justifica qualquer postura desrespeitosa de membro da advocacia. A opinião é da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que publicou nota repudiando o ocorrido entre o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Ba...

O secretário nacional de Drogas do Uruguai, Julio Heriberto Calzada, veio ao Brasil para participar de debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. Provocado pelo senador Cristóvam Buarque, disse que, sim, talvez a legalização da maconha em seu país faça aumentar o...

A quebra de braço travada entre o Tribunal Superior Eleitoral e o Congresso Nacional na disputa pela atribuição para realizar o cálculo do tamanho das bancadas de cada Estado na Câmara Federal fica ainda mais acirrada com a nova decisão do TSE, que em 27 de maio deste ano, ratificou a Resolução 2...

Entidades que representam as três maiores litigantes do país na área corporativa — bancos, empresas de telecomunicação e prestadores de serviços de saúde — devem assinar no dia 25 de junho um termo de compromissos para adotar estratégias de mediação com consumidores ao invés de acionar a Justiça....

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determinou que a Caixa Econômica Federal devolva a um mutuário de Pernambuco as prestações pagas por ele após o momento em que deveria ter sido efetuada pela Caixa a quitação automática do saldo devedor de seu financiamento h...

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou em 2º turno o Projeto de Lei Complementar 59/14, que trata da organização e da divisão judiciárias do Estado, institui uma série de benefícios aos juízes e garante uma espécie de férias para os advogados no início do ano.  De acordo co...

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que proibiu a Companhia Melhoramentos da Capital (Comcap), de Florianópolis, de transportar garis nos estribos dos caminhões de lixo e a condenou a pagar R$ 100 mil a título de dano moral coletivo. De acordo com a decisão, durante a cole...

Em decisão monocrática, o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski considerou válidas as ascensões funcionais feitas em 1992 pela Caixa Econômica Federal. Na ocasião, a Caixa, por meio de seleção interna, nomeou centenas de empregados para o cargo de "profissional com atribuições ...

Foi sancionada em Pernambuco uma lei instituindo o pagamento de Bônus de Desempenho Jurisdicional (BDJ) para funcionários do Judiciário estadual. A Lei 15.310, de 10 de junho de 2014, tem como objetivo estimular o engajamento dos servidores em busca de um serviço judicial célere e eficiente. "Ha...

Com fundamento no artigo 877 da CLT, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho declarou que a 1ª Vara do Trabalho de Itabaiana (SE), onde foi ajuizada a ação, é o juízo competente para dar seguimento à execução do termo de ajuste de conduta (TAC...

O órgão federal criado para coordenar esforços de recuperação de dinheiro desviado ao exterior comemorou em maio dez anos de existência com números modestos. Ao longo desse período, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) conseguiu repatriar R$ 34,2 milh...

O mundo passa por transformações profundas e isto não é novidade para ninguém. O conceito de autoridade e hierarquia vem mudando em toda parte, não só nas atividades da administração pública como no mundo corporativo, no interior das famílias, nas religiões, nas empresas e em outros setores da so...

Tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 82) que reconhece a autonomia funcional, administrativa e financeira às Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral do Banco Central do Brasil, procuradori...