Na prática, nas autuações fiscais, quando o auditor fiscal almeja a responsabilização de terceiros pelos créditos tributários das pessoas jurídicas autuadas, lavra os denominados “Termos de Sujeição Passiva Solidária”, notificando os sócios das empresas. Em alguns casos, o termo simplesmente arro...

Em Kansas City, Missouri, um cachorro-quente lançado pela mascote do time local de beisebol atingiu o olho de um torcedor, causando deslocamento da retina. Na ação indenizatória movida pelo torcedor contra seu clube, o Royals, um tribunal do júri decidiu que o dano causado pelo lançamento do cach...

Portar ou possuir pouca quantidade de munição não tem o potencial lesivo necessário para caracterizar o crime tipificado no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Com este entendimento, a maioria dos integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul livrou da cond...

Após se dedicar quase exclusivamente à inteligência financeira, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) prevê nos próximos meses e no ano que vem também atuar na área de supervisão dos setores sem órgão regulador próprio. A informação é do diretor de análise e fiscalização do órg...

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em relação ao prefeito de Santos Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), o arquivamento do inquérito policial que apura as mortes de quatro pessoas e as lesões sofridas por outras sete no Carnaval de 2013 na cidade. A decisão se deu por conta da falta de vín...

Menor sob guarda de servidor tem direito de receber pensão até completar 21 anos, caso seu responsável legal morra. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou o imediato restabelecimento do pagamento de pensão anteriormente concedida em favor de...

Segue para sanção presidencial projeto de lei que tem o objetivo de acelerar os processos na Justiça do Trabalho. O PLC 63/2013, do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no início deste mês. Como não houve recurso, não precisará s...

Atrasos na tramitação de processos no Judiciário de Pernambuco têm mantido pessoas presas além do prazo e sem situação definida. Além de ferir a legislação, a situação viola os direitos humanos e contribui para a superlotação das prisões. O diagnóstico consta de relatório do Conselho Nacional de ...

Praticada no Canadá, a Justiça restaurativa busca remover casos que envolvam penas de prisão do sistema judiciário tradicional. Entre os critérios observados na seleção desses casos está a demonstração, por parte da vítima, de interesse em receber a assistência da Justiça colaborativa. Esse foi o...

A gravidade do crime e a repercussão social gerada não são suficientes para a decretação da prisão cautelar. Esse foi o entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus ao prefeito de Potengi (CE), Samuel Carlos Tenório Alves de Alencar, para que ele permaneç...

A Associação dos Advogados de São Paulo oficiou ao juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo pedindo informações quanto a lentidão no andamento de processos em trâmite.  Em resposta, o juiz de Direito da 10ª Vara, procurou expor as atuais condições operacionais da serventia, evidenciando...

Improbidade administrativa O Tribunal de Justiça da Paraíba divulgou o teor de 69 sentenças em processos relacionados à improbidade administrativa e crimes contra a administração pública no estado. De acordo com o órgão, este é o quinto lote de decisões, desde que foi iniciado o esforço concentr...

Jazigo familiar, já ocupado com restos mortais, não pode ser penhorado para o pagamento de créditos trabalhistas. A decisão foi tomada pela Seção Especializada em Execução (Seex), do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), confirmando sentença da 9ª Vara do Trabalho de Por...

Foi destaque da última semana na ConJur a revelação de que concorrência aberta pelo Banco do Brasil para contratar escritórios de advocacia virou assunto de polícia e do Tribunal de Contas da União. A maior licitação para serviços jurídicos do país, envolvendo mais de 230 mil processos ligados ao...

O aumento do acesso ao crédito ampliou a discussão em torno de cláusulas e condições do contrato de financiamento, dentre as quais a situação do consumidor face ao seguro prestamista. A jurisprudência na interpretação do tema não está harmônica, oscilando para tutela protetiva do consumidor, ao ...