Na minha coluna anterior, tratei da incidência do Imposto sobre Serviços no reembolso de despesas. Naquela oportunidade, após destacar as manifestações doutrinárias e jurisprudenciais pertinentes, concluí que deveriam ser interpretados restritivamente os dispositivos legais que impõem sejam as de...

O Tribunal de Justiça de São Paulo fará concurso para preencher 215 vagas para o cargo de juiz substituto. O salário inicial é de R$ 21.657,29. O edital foi publicado na sexta-feira (13/6). Os interessados poderão se inscrever de 23 de junho até 25 de julho pelo site da Vunesp. A taxa é de R$ 216...

Cena 1: O homem de gola rolê e a cerimônia estilo Harry Potter O calor era intenso. Todos vestiam-se como personagens de um livro de Harry Potter, esse “clássico” da literatura contemporânea, com becas negras, chapéus exóticos e faixas coloridas. Do palco central, ergueu-se o homem de gola rolê ...

O registro em boletim de ocorrência e relatos de testemunhas que apontam imprudência na direção são suficientes para demonstrar a culpa de um motorista pelo acidente que deixou paraplégico um passageiro de seu carro. Se a vítima estava sem cinto de segurança, porém, a responsabilidade é recíproca...

Cada vez mais, a relação entre distribuidora estadual de gás canalizado e os usuários/consumidores industriais tem gerando conflito. Estes conflitos ocorre em decorrência de que os usuários/consumidores começam a descobrir os seus direitos. O mercado de gás canalizado é sui generis, ou seja, pos...

No dia 11 de dezembro de 2013, a Presidente da República, sancionou a famigerada minirreforma eleitoral (Lei 12.891/2013), aprovada pelo Congresso Nacional. Coincidência ou não, mas nos últimos oito anos, sempre que estavam próximas as eleições gerais, tivemos alterações na legislação eleitoral,...

O Tribunal Superior Eleitoral rejeitou na última segunda-feira (16/6) uma representação do PSDB contra o PT e a presidente Dilma Rousseff por suposto desvio de finalidade de propaganda partidária. O partido alegava irregularidades em inserções veiculadas nos dias 12 e 14 de dezembro de 2013, com ...

O ministro Tarcísio Vieira, do Tribunal Superior Eleitoral, decidiu multar o jornal Folha de Pernambuco em R$ 7,5 mil por propaganda eleitoral antecipada em favor do pré-candidato à presidência pelo PSB, Eduardo Campos. A decisão foi tomada após representação ajuizada em maio pelo PT, que também...

As altas temperaturas em algumas cidades onde acontecem jogos da Copa do Mundo motivou o Ministério Público do Trabalho a entrar com uma ação na segunda-feira (16/6), na 1ª Vara do Trabalho de Brasília, para exigir pausas técnicas durante as partidas nas quais a temperatura ambiente ultrapasse os...

O Conselho Nacional de Justiça determinou neta segunda-feira (16/5) que o Tribunal de Justiça deverá regulamente em 60 dias, com critérios impessoais e objetivos, as designações de juízes auxiliares da capital paulista. De acordo com reportagem publicada no blog do jornalista Frederico Vasconcel...

O Agravo Regimental é o instrumento que deve ser usado para contestar decisão que negou a interposição de recurso especial. Por isso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou procedente uma reclamação interposta contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O TJ-DF hav...

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.135, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, contra dispositivo da Lei 9.492/1997 que regulamenta os serviços referentes ao protesto em cartórios de títulos e outros documentos de dívidas tribu...

Com a intensificação do debate sobre a abertura ao público dos julgamentos administrativos de primeira instância da Receita Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil adota tática de guerrilha para forçar o Fisco a abrir mão do sigilo das sessões ou, caso a estratégia não dê certo, para se cercar d...

Uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) não pode ser apresentada contra lei federal posterior à Constituição de 1988. Essa foi a argumentação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao negar seguimento da ADPF 158, ajuizada na Corte pela Conselho Federa...

A Justiça Federal recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em São Paulo contra o ex-controlador do Banco Santos, Edemar Cid Ferreira, sua mulher, Márcia de Maria Costa Cid Ferreira, e seu filho, Eduardo Costa Cid Ferreira. Os três são acusados de lavagem de dinheiro por terem oc...