Valores relativos a depósito recursal podem ser colocados à disposição de outro juízo. Esse foi o entendimento da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou legal a decisão de um juiz tomada na última sessão da SDI-2. A SDI-2 entend...

O governo federal finalizou um projeto de lei para regularizar o uso do patrimônio genético do país. A proposta, que deve ser enviada na próxima semana ao Congresso com pedido de regime de urgência, tem o objeto de facilitar o uso de recursos da biodiversidade brasileira para desenvolvimento de m...

A Organização dos Estados Americanos, da qual o Brasil faz parte, aprovou resolução que visa aprofundar o compromisso dos Estados membros com o fortalecimento e a autonomia da Defensoria Pública. A Associação Nacional dos Defensores Públicos participou da elaboração do documento, votado durante ...

O advogado José Ignacio Botelho de Mesquita, professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, morreu na última sexta-feira (20/6) aos 78 anos. O corpo está sendo velado na manhã deste sábado (21/6) no Hospital Albert Einstein, na capital paulista, e o enterro está marcado p...

Neste dia 21 de junho, completa 80 anos um dos mais importantes autores do Direito Constitucional brasileiro. Nascido em 1934, graduou-se pela Faculdade de Direito da USP em 1957, seguindo imediatamente para os estudos de pós-graduação na Universidade de Paris — ainda não dividida, por números, e...

O Instituto Nacional do Seguro Social terá que fazer o pagamento atualizado de um benefício cujo recálculo foi pedido num processo judicial aberto em 1990. A decisão veio após recurso do Ministério Público Federal ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O Tribunal julgou a favor da viúva de u...

Já não é de hoje que sabemos que o nosso trânsito está, infelizmente, entre os mais violentos do mundo. De fato, as nossas estatísticas relacionadas a acidentes de trânsito são extremamente tristes e chocantes. De forma a tentar diminuir o número de mortes e acidentes no trânsito, o Poder Públic...

A bolsa de estudo que os juízes estaduais recebem durante o curso de formação, no valor de 50% do subsídio para o início de carreira, não pode sofrer descontos do Imposto de Renda. Afinal, a verba serve apenas para garantir a dedicação exclusiva dos candidatos aprovados no concurso, como prevê o ...

O mito da AIDS está sendo quebrado. Remanescem, sim, o preconceito e a ignorância, mas cada vez mais as iniciativas do governo e da sociedade civil, fomentadas pelos estudos científicos, têm rompido a barreira perversa e antes tão nítida entre soropositivos e os demais. Como exemplo, vide a série...

O advogado que não pede a presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil durante uma busca e apreensão em seu escritório abdica da prerrogativa e torna o procedimento da Polícia válido. O entendimento é do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que manteve a condenação de um advoga...

Para remição de pena criminal, só valem os dias em que o sentenciado trabalhar com carga horária mínima de seis horas. Seguindo esse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou recurso de um apenado que buscava remição da pena por dias em que trabalhou com jorn...

A presidente Dilma Rousseff sancionou na última quarta-feira (18/6) a Lei 12.997/2014, que incluiu a atividade de quem trabalha com motocicleta no rol de profissões consideradas perigosas pela Consolidação das Leis do Trabalho.  A lei concede aos empregados que trabalham na condução desses veícul...

*Texto publicado originalmente no Anuário da Justiça Brasil 2014 O trabalho do Supremo Tribunal Federal parece uma deturpação moderna do mito de Sísifo. Personagem da mitologia grega, conhecido por sua astúcia, culto à felicidade acima de tudo e ódio à morte, Sísifo despertou a ira dos deuses ...

As tensões entre normas constitucionais e normas internacionais e as suas consequências para a vida dos cidadãos de um determinado Estado Constitucional evidenciam a importância de se discutir este tema na atualidade. Não é por acaso que esta semana reuniram-se, em Oslo, na Noruega, os membros d...

No mês passado, foi publicada pela editora Revista dos Tribunais, a segunda edição do livro Introdução à Teoria e à Filosofia do Direito que escrevi em parceria com Georges Abboud e Henrique Garbellini Carnio. A obra conta, ainda, com o prefácio de Nelson Nery Júnior e o posfácio de Lenio Streck....