Analisando os aspectos legais sobre a substituição de um candidato por outro nestas eleições e até quando isso pode ser de fato implementado, são muito importantes a nosso ver, a título de esclarecimento, as seguintes considerações. Pela legislação em vigor, os candidatos para eleições majoritár...

Em fevereiro de 2014 foi aprovada uma emenda ao novo Código de Processo Civil (CPC), na Câmara dos Deputados, que é anunciada como impeditiva do bloqueio e penhora de dinheiro, de aplicações financeiras e outros ativos financeiros em caráter provisório (penhora on-line em antecipação de tutela). ...

Em fevereiro de 2014 foi aprovada uma emenda ao novo Código de Processo Civil (CPC), na Câmara dos Deputados, que é anunciada como impeditiva do bloqueio e penhora de dinheiro, de aplicações financeiras e outros ativos financeiros em caráter provisório (penhora on-line em antecipação de tutela). ...

Depois de decisões controvertidas, acabou a divergência acerca da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas que não sofrem processo de industrialização com o julgamento dos embargos de divergência no STJ favorecendo os importadores nesta dura br...

Depois de decisões controvertidas, acabou a divergência acerca da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas que não sofrem processo de industrialização com o julgamento dos embargos de divergência no STJ favorecendo os importadores nesta dura br...

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante terceiro que comprou o imóvel. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a baixa da hipoteca de uma...

O Judiciário ficou parado no tempo, com administração contaminada pelo princípio da inércia. Essa é a conclusão do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, ao defender a implantação de um conselho que deve servir de canal entre a instituição e a sociedade....

A taxa de fiscalização cobrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre produtos fumígenos legitima o poder de polícia da autarquia e permite o controle dos produtos derivados do tabaco, gerando proteção à saúde pública. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Tribunal Re...

* Texto originalmente publicado na Folha de S.Paulo no dia 22/6/2014 A vida não tem preço!, bradam os defensores da mais recente decisão da Justiça brasileira obrigando o Estado a custear tratamento de saúde no exterior. O caso, como todos os outros nesta seara, é trágico. Um bebê de cinco mese...

Não é possível apresentar Recurso Especial contra acórdão de segunda instância que, em julgamento de Agravo Regimental, nega aplicação de efeito suspensivo a Agravo de Instrumento. Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, somente após a análise de mérito a parte vencida pode ter acesso à ...

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, explica em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo o funcionamento do Conselho Consultivo Interinstitucional, uma ferramenta planejada para servir como canal de comunicação direta entre a instituição e a sociedade. Segundo o ...

Assiste-se nos dias que correm a intensificação do reclamo de juízes de todas as instâncias para a criação de instrumentos que, em última análise, não passam de expedientes de contenção da litigiosidade que assola o país. Ninguém se atreve a atacar as causas que subliminarmente insinuam o esgotam...

O Novo Código Florestal (Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012) criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, visando integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais. Após quase dois an...

Estão abertas as inscrições para a 19ª Conferência Anual da International Association of Prosecutors (IAP), que será promovida de 23 a 27 de novembro em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. O evento apresentará uma série de painéis, tratando de temas como planejamento estratégico, o papel das corre...

O reconhecimento de que índios podem ter juridicidade autônoma permitiu que dois indígenas de Roraima fossem absolvidos após serem acusados de furtar objetos da bolsa de uma médica em um posto da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no município de Pacaraima. A Justiça Federal reconheceu que eles ...