Como cheguei a este texto? Estava com a coluna pronta. Fui para a serra, no frio, e, sem internet, li e escrevi. O assunto seria as Eumênidas e a autonomia do direito. Cheguei a fechá-la. Voltei à planície e, chegando em casa, encontrei o e-mail cheinho. Vinte e três mensagens me indicando um te...

Problemas de federalismo fiscal foram recorrentes ao longo da República Velha (1891-1930). No núcleo, a Constituição de 1891, que fixou os tributos da União e dos Estados, engendrando um modelo constitucional-tributário. Não havia previsão de competência tributária municipal. O municipalismo fisc...

Problemas de federalismo fiscal foram recorrentes ao longo da República Velha (1891-1930). No núcleo, a Constituição de 1891, que fixou os tributos da União e dos Estados, engendrando um modelo constitucional-tributário. Não havia previsão de competência tributária municipal. O municipalismo fisc...

A apuração dos votos, nas Assembleias de Condomínio, segue a regra estabelecida no artigo 1.352, parágrafo único, do Código Civil (Lei 10.406/2002), in verbis: "Os votos serão proporcionais às frações ideais do solo e nas $ $ partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo $ disp...

O projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/2010), aprovado em março na Câmara dos Deputados, assegura 30 dias de férias aos profissionais da advocacia, por meio da suspensão de prazos processuais. Com base nesse argumento, a Ordem dos Advogados do Brasil oficiou o corregedor-geral da Jus...

Para fomentar a discussão de boas práticas entre magistrados, ocorrerá, em João Pessoa, o I Encontro de Juízes Diretores de Fóruns do Judiciário da Paraíba. Durante o encontro, que acontece entre os dias 29 e 30 de maio, será colocada em pauta a padronização das práticas de gestão dos magistrados...

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal extinguiu, sem análise de mérito, pedido de Habeas Corpus impetrado por uma servidora pública federal que teria agredido e desacatado um oficial da Marinha que fiscalizava o concurso de admissão para o Colégio Naval do Rio de Janeiro. Ela pedia que seu caso,...

A Lei 12.875/13, que altera a distribuição das cotas do Fundo Partidário e do tempo de propaganda destinado aos partidos, não vale para as eleições deste ano. A decisão foi proferida pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, nesta terça-feira (27/5), na análise de uma consulta apresentada pel...

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso terá de incluir o critério da antiguidade nas remoções a pedido entre magistrados da mesma entrância. Foi o que decidiu o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao negar seguimento ao Mandado de Segurança impetrado por aquele estado contra ato do Cons...

Brasília - O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou hoje (28), no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do lançamento de um projeto de humanização dos presídios no país, o Segurança sem Violência. Para Marcus Vinícius, o réu ou o condenado não podem ser tratados como inimigo. “A função da pena não é a vingança contra o ser humano. Pelo contrário, trata-se de uma tentativa de ressocializá-lo”, afirmou. Para o presidente da OAB Nacional, o “ócio é amigo dos vícios” e “o grande salto de qualidade do sistema penitenciário deve ser assegurar trabalho aos presos, especialmente aos que se encontram em regime semiaberto”.

Ação sobre uso não autorizado de um nome deve correr no domicílio da parte que se sentiu lesada.  Assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça ao decidir que a ação de indenização pelo uso indevido do nome da personagem histórica Maria Bonita deve ser processada e julgada em Sergipe, onde mora s...

Um recurso pendente no Supremo Tribunal Federal e decisões do Superior Tribunal de Justiça que ainda permitiam recursos fizeram com que prescrevesse a possibilidade de o Estado punir o ex-ativista italiano Cesare Battisti. Ele havia sido condenado a dois anos de reclusão por falsificar documentos...

Brasília – Na sessão da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (28), o Conselho Federal da OAB esteve representado no plenário da Casa Legislativa. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, junto ao presidente da OAB Pará, Jarbas Vasconcelos, e ao presidente da OAB Paraná, Juliano Breda, acompanharam a sessão que trata da inclusão dos advogados no Supersimples. Marcus Vinicius Furtado Coêlho explica que as seguidas visitas de representantes do Conselho Federal da OAB ao Congresso servem para defender o Supersimples aos advogados, em uma tabela de tributação que atraia os profissionais à inclusão e à formalização no mercado de trabalho, principalmente aqueles em início de carreira. “A OAB é o braço forte da advocacia. O Supersimples vai beneficiar os colegas advogados que têm uma arrecadação menor e que, por isso, deve pagar um tributo menor. Vai fortalecer e formalizar o maior número de advogados, significando, inclusive, um aumento da base de arrecadação tributária”, declarou Marcus Vinicius. Em reunião ocorrida no último dia 13 de maio, o presidente nacional da OAB defendeu a inclusão da advocacia na Tabela 4 do Supersimples. “A Tabela 6, como aprovado, prevê a alíquota tributária que hoje nós advogados já praticamos, que é de 17%. Pedimos a alteração para a tabela 4, pois somos 800 mil inscritos na OAB, mas apenas 40 mil na forma de pessoas jurídicas. A Tabela 6, desta forma, beneficia somente os grandes advogados. Já a Tabela 4 engloba aqueles que ganham até R$ 5 mil por mês, ou seja, os que realmente necessitam de tratamento diferenciado”, disse Marcus Vinicius Furtado Coêlho na ocasião. Representantes do Conselho Federal da OAB estão acompanhando de perto todas as sessões relacionadas ao tema Supersimples e à advocacia, de modo geral.

As ações penais ajuizadas contra réus com prerrogativa de foro por função serão julgadas pelas turmas do Supremo Tribunal Federal. O tribunal concordou, por unanimidade, alterar o Regimento Interno para tirar do Plenário a competência para julgar os réus com direito a foro especial. A decisão é d...

Por uma questão de sobrevivência, a advocacia é uma profissão que não se exerce sozinho. As sociedades de advogados proporcionam maior oferta de serviços aos clientes e menor tributação sobre os ganhos. Não é à toa que, num universo de 800 mil advogados, a Ordem dos Advogados do Brasil co...