A Súmula 606 do STF, aprovada em 29 de outubro de 1984, é muito clara: “não cabe ‘habeas corpus’ originário para o tribunal pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em ‘habeas corpus’ ou no respectivo recurso”. Embora questionável — pois, quando editada a Súmula, o Recurso Extraordiná...

Não está entre os poderes do procurador-geral do Distrito Federal garantir o efeito de atos determinados em decisões judiciais, mesmo que a procuradoria acompanhe processos envolvendo a administração. Esse foi o entendimento do desembargador J.J. Costa Carvalho ao conceder salvo-conduto à procura...

O ministro Joaquim Barbosa não terminará seu mandato na Presidência do Supremo Tribunal Federal. Ele anunciou que se aposentará em junho ao presidente do Senado, Renan Calheiros, em audiência na manhã desta quinta-feira (29/5). A informação foi confirmada na página da Presidência do Senado na in...

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização ajuizado pela cliente de um banco que foi vítima de estelionato. Ela depositou R$ 2 mil na conta de uma pessoa que afirmou ter sequestrado sua filha. Após descobrir que se tratava de uma farsa, solicito...

As Mesas Diretoras da Câmara e do Senado decidiram, nesta quarta-feira (28/5), entrar com duas ações no Supremo Tribunal Federal para tentar derrubar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de alterar o número de deputados federais em 13 estados. Para isso, a Câmara vai protocolar no Supremo uma...

Os vereadores que, por ordem do regime militar, exerceram seus mandatos sem remuneração foram declarados anistiados políticos apenas para efeitos de aposentadoria no serviço público e previdência social, sem, no entanto, ter direito a reparação econômica. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Trib...

Para que o advogado da União que trabalha no consultivo ganhe tempo e possa se engajar em causas que demandam consultas mais qualificadas, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, expediu uma orientação normativa que vai viabilizar essas prioridades. A Orientação Normativa 55, expedida na ú...

Na inquirição de uma testemunha, os jurados estão ansiosos para ouvir uma história. Afinal, o que aconteceu naquela noite enluarada de verão, depois que os últimos fregueses deixaram o bar em direção à praia? Os jurados querem fatos. Provas também, mas, primeiro, a satisfação da curiosidade. Espe...

Baseado em regras constitucionais que protegem o direito à vida, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que a União deve custear o tratamento, no Jackson Memorial Hospital, em Miami (Estados Unidos), de um bebê que sofre de Síndrome de Berdon, doença rara que afeta intestinos, bexiga e ...

O dono de terra que perde a posse com a invasão do imóvel, ainda que de forma parcial, não pode ser obrigado a pagar Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR, o equivalente ao IPTU no campo). Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao dispensar uma ...

Vários temas relevantes sobre a copa ficaram fora da discussão travada recentemente no Supremo Tribunal Federal, que analisou a Lei Geral da Copa. No último dia 7 de maio os ministros julgaram a ADI 4.976, na qual a Procuradoria Geral da República questiona dispositivos da Lei 12.663/2012. A dema...

Mesmo executando alguns serviços bancários, os Correios não precisam seguir a lei que estabelece medidas de segurança a estabelecimentos financeiros — ao menos não imediatamente. É o que diz liminar do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, ao suspender decisão da Justiça F...

Muitos operadores do direito tributário já ouviram falar na premiação dos agentes fiscais de acordo com a sua produtividade, porém a maioria não conhece a sistemática utilizada. Ela está, em regra, baseada na quantidade de apreensões, lançamentos e restrições a créditos. Aqueles que deveriam ser ...

O colegiado do Conselho de Justiça Federal decidiu, nesta segunda-feira (26/5), que a localização das turmas recursais deve ser definida pelos Tribunais Regionais Federais e, portanto, dispensa aprovação do próprio CJF. A decisão foi proferida durante julgamento de pedido de providências do TRF ...

Como cheguei a este texto? Estava com a coluna pronta. Fui para a serra, no frio, e, sem internet, li e escrevi. O assunto seria as Eumênidas e a autonomia do direito. Cheguei a fechá-la. Voltei à planície e, chegando em casa, encontrei o e-mail cheinho. Vinte e três mensagens me indicando um te...