O nome de Nelson Mannrich costuma ser precedido pela palavra “professor”. Nada mais preciso. O advogado, que dá aulas de Direito do Trabalho na graduação da Universidade de São Paulo e em dois cursos de mestrado, já lecionou em oito instituições. Atualmente, divide o tempo em sala de aula com a a...

Na impossibilidade de restituição dos bens dados em garantia, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, devolvendo-se ao patrimônio do credor o quantum equivalente ao real valor do bem. A tese foi estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no caso em que uma mulher teve as joias pen...

Evidentemente, o golpe militar de 1964 começou a acontecer muito antes, desde a cogitação até o desfecho, afirmando-se que eclodiu em 31 de março daquele ano. Para mim não foi assim. O golpe, para nós que naquele tempo éramos advogados jovens, eu com 29 anos, a deflagração sucedeu depois da meia ...

O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral em matéria que envolve a fórmula de recolhimento do Programa de Integração Social (PIS) em importações. Ao avaliar o caso de uma indústria de celulose que quer excluir da base de cálculo as despesas de empréstimos e de aquisição de máquinas ...

"A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito". Assim determina a Súmula 288 do Tribunal Superior do Trabalho. A norma foi citada pela 5...

O acervo de processos trabalhistas do Rio Grande do Sul, agora, é patrimônio da humanidade. A coleção preservada pelo Memorial da Justiça do Trabalho gaúcha recebeu o selo do programa “Memória do Mundo”, concedido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco)...

Embora uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho determine que o representante do empregador em audiência deva ser funcionário da empresa, a regra não é absoluta, cabendo exceções em determinados casos. A flexibilidade da norma foi reconhecida pela 7ª Turma do TST ao julgar correta a apresentaç...

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a ausência da publicação da sentença não é motivo para se decretar a intempestividade (fora do prazo) de um recurso da Fundação CEEE de Seguridade Social (Eletroceee). A extemporaneidade do recurso somente ocorreria no caso de acórdão pro...

A empresa que submete o funcionário a atividade de risco, sem treinamento prévio nem medidas adequadas de proteção, comporta-se de forma negligente e tem responsabilidade objetiva mesmo que ele se exponha ao reagir. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou uma em...

O Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes) fechou acordo de cooperação acadêmica com a Columbia University, instituição com mais de 250 anos de história que fica em Nova York. O instituto presidido por João Grandino Rodas, ex-reitor da Universidade de São Paulo, a universidade nort...

Advogados criminalistas nos EUA – além de juízes, juristas e professores universitários – estão se dedicando, por dever profissional, a uma nova pesquisa: o que as letras das músicas do gênero “gangsta rap” realmente expressam e no que se diferem do “hip-hop” ou “rap” e suas versões “hardcore” (u...

Por contratações diretas sem licitação, a Justiça do Distrito Federal responsabilizou por improbidade administrativa o ex-presidente do Banco de Brasília, Tarcísio Franklin de Moura, e o ex-diretor do banco, Ari Alves Moreira, além da empresa BDO Directa Consultores SC. Um dos réus foi absolvido,...

A tese da responsabilidade objetiva trazida pela Lei nº 10.406 (Código Civil) autoriza a condenação da empresa por danos morais sofridos pelo empregado, incluindo indenização pecuniária, caso fique constatada a culpa, o dano sofrido e o nexo causal. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal R...

A reportagem que apenas noticia fatos como constam na ocorrência policial não caracteriza qualquer ato ilícito. Com base nesse entendimento, o juiz Manuel Eduardo Pedroso Barros, da 7ª Vara Cível de Brasília, rejeitou pedido de indenização feito pela Carvoaria Santos contra a companhia Jornal de ...

 A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil começará a debater em abril, em uma série de eventos, uma proposta de reforma política que permitiria revogar mandatos mediante consulta popular, criar um sistema misto de eleições para cargos do Legislativo e barrar partidos nanicos. As suge...