Se o empregador ganhou prazo para regularizar a situação dos trabalhadores que lhe prestaram serviços mediante compromisso assumido com o Ministério Público do Trabalho, não pode ser multado pelo Ministério do Trabalho e Emprego por infrações decorrentes do mesmo fato. É que a atuação de ambos os...

A Constituição Federal estabelece, no inciso X do parágrafo 3º do artigo 142, os critérios de ingresso nas Forças Armadas. O limite de idade é um deles. Contudo, o comando constitucional é expresso ao determinar que a lei deve fixar essas condições. Para a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...

A criminologia é uma ciência de homens, sobre homens e para homens, e que apenas eventualmente inclui a mulher como objeto de estudo, afirma Soraia da Rosa Mendes, doutora em Direito, Estado e Constituição, mestre em Ciência Política, especialista em Direitos Humanos e professora das cadeiras de ...

Sempre que falamos em Justiça Tributária estamos a exigir respeito absoluto à CF. Qualquer cidadão que não seja totalmente ignorante tem o dever de lê-la constantemente, pois nela estão fixados seus direitos e deveres e definidos o que deseja o povo que é o verdadeiro dono deste país. Nossa Cart...

Artigo produzido por especialistas do Insper. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores A tendência verificada em alguns países da América Latina de restringir a liberdade de imprensa aliada, internamente, a diversos casos de ataques à liberdade de imprensa — com a t...

As chamadas rádios comunitárias não podem receber patrocínio comercial direto, mas apenas ‘‘apoio cultural’’. Caso contrário, ficaria evidenciada a concorrência desleal com as rádios comerciais, que são tributadas pelo serviço prestado, diferentemente do que ocorre com as emissoras da comunidade....

Em janeiro passado, o professor e advogado Fernando Facury Scaff publicou um artigo bastante interessante intitulado “In Dubio pro Contribuinte e o Voto de Qualidade nos Julgamentos Administrativo-tributários” [1]. Nesse artigo, Scaff indica como origem histórica do voto de qualidade o “voto de m...

A seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil emitiu nota de repúdio contra a atuação da Polícia Militar em relação ao advogado Carlos Augusto Araújo, que integra a Comissão de Direitos Humanos da OAB-DF, durante um protesto feito por moradores do setor de chácaras Santa Luzia,...

Desde a última quarta-feira (26/3), as sessões do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo contarão com a participação de um representante da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis). O anúncio foi feito aos integrantes do Órgão Especial pelo presidente do TJ-SP, desembargador Jos...

O presidente da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ibaneis Rocha, pediu aos dirigentes do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e Tocantins) uma mudança de jurisprudência para o pagamento de honorários de sucumbência em causas trabalhistas no âmbito do TRT-1...

O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu Medida Cautelar apresentada por dois integrantes do Ministério Público do Tocantins e determinou que o Tribunal de Contas daquele estado suspensa qualquer ato envolvendo o provimento da vaga destinada ao MP no TCE por con...

A prestadora de serviço público responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, pois a responsabilidade só é excluída se provada a culpa exclusiva da vítima. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou que a Companhia ...

 O Diário Oficial da União publicou na sexta-feira (28/3) o edital de abertura do XVI Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto da 4ª Região, jurisdição que cobre os estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. As inscrições preliminares tê início às 13h do pr...

Entrará em vigor em 9 de abril a segunda etapa do processo que resultará no peticionamento eletrônico obrigatório no Superior Tribunal de Justiça. A ampliação do modelo regulamentado pela Resolução 14/2013 fará com que apenas 11 classes processuais não tramitem exclusivamente de forma virtual. A...

Em meio ao debate sobre a constitucionalidade da Lei dos Direitos Autorais, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) divulgou nota em que critica a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) por discordar da forma como é feito o recolhimento no país. A iniciativa foi uma resposta à cart...