O Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, lamentou a morte do repórter cinematográfico Santiago Ilídio Andrade (da Rede Bandeirantes de Televisão), que teve morte cerebral hoje, depois de ter sido atingido na cabeça por um rojão na última quinta-feira (6/2), quando fazia cobertura jornalística das manifestações no Rio de Janeiro.

O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu o processamento de reclamação, com pedido de liminar, feita por um advogado contra a 2ª Turma Recursal Criminal do Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro, que rejeitou queixa-crime apresentada ...

“A advocacia é um exercício de amor, amor às liberdades, amor à Justiça, ao Direito e aos pilares da cidadania”, com esta afirmação o Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, deu início à Aula Magna que ministrou aos alunos das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), na noite de 6 de fevereiro.

A Comissão de Precatórios da OAB SP fez nesta sexta-feira (07/02), visita ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador José Renato Nalini, para pedir maior agilidade no pagamento dos precatórios do Estado, especialmente da demanda reprimida, que o presidente da Comissão, Marcelo Gatti Reis Lobo, estima que seja de aproximadamente R$ 2,5 bilhões.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil abriu nesta segunda-feira (10/2) o ano jurídico da advocacia brasileira. No evento de abertura, o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, lembrou os principais acontecimentos esperados para 2014 e citou, em especial, as eleições gerai...

O Conselho Nacional de Justiça retoma, nesta terça-feira (11/2), o julgamento de procedimentos relativos à administração dos tribunais e à conduta de magistrados. Na pauta da primeira sessão de 2014, constam 147 itens para apreciação. Entre os processos previstos para julgamento, destacam-se os p...

O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou pedido de suspensão de prazos processuais durante a greve dos rodoviários e dos Correios. A reivindicação foi feita pela seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil. Em ofício encaminhado ao presidente da entidade, M...

O desembargador e professor José Guedes Corrêa Gondim Filho morreu na manhã desse domingo (9/2), aos 90 anos, vítima de infarto. Natural do município de Goiana, litoral sul de Pernambuco, Gondim Filho foi presidente do Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região (PE) e procurador da Justiça do Trabal...

Por unanimidade, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Estado do Rio a indenizar em R$ 500 mil um homem que permaneceu em prisão cautelar por 11 anos e 8 meses e foi absolvido ao final do processo. O colegiado proveu parcialmente os recursos de ambas as partes: do ...

A negligência de uma empresa jornalística em relação à publicação de notícia que pode impactar a vida de seus personagens gera dano moral e rende indenização aos envolvidos. Com base neste entendimento, a 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu provimento parcial a...

O juiz Fábio Uchôa, da 1ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, recebeu na última quinta-feira (6/2) denúncia do Ministério Público contra oito policiais da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core) da Polícia Civil do Rio. Eles são investigados pela atuação durante operação na Favela do Rola, em San...

Embora não pareça, estamos em um Estado Democrático de Direito. As regras que devem prevalecer sobre todas as outras são as que formam a Constituição. Seguem-nas as contidas nas demais leis. Qualquer um pode criticar o que bem entender. Isso faz parte do jogo. Mas quem não aceita as regras, paga ...

A pena de demissão devidamente declarada, mas não aplicada em decorrência de outro processo, não perde sua validade nem prescreve. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Conforme registrado na ementa, a demissão do cargo, seja de forma unilateral, seja por força de decisão ...

A concessão de áreas municipais ao Instituto Lula, sem licitação e em cenário político-partidário, ofende princípios constitucionais como o da impessoalidade e da moralidade. Com essa tese, a Justiça de São Paulo proibiu a prefeitura da capital de assinar ou manter contrato cedendo dois terrenos ...

Brasília – A advogada Deborah Maria Prates Barbosa foi homenageada na sessão do Conselho Federal da OAB, nesta segunda-feira (10). Cega, a profissional obteve junto ao Supremo Tribunal Federal o direito ao peticionamento físico enquanto o Processo Judicial Eletrônico (PJe) não estiver totalmente adaptado às pessoas com deficiência. Deborah recebeu uma placa de elogio do CFOAB, produzida em braile, além de ser convidada a integrar as comissões de tecnologia e de inclusão da OAB. Ao agradecer a homenagem, Deborah reconheceu que tem obstáculos por conta de sua deficiência, mas que é dever do Estado retirá-las, para que possa exercer sua profissão em condições iguais aos seus pares. “Para conseguir a igualdade é preciso que haja oportunidade, mas essa oportunidade precisa estar acessível”, afirmou a advogada. Além do peticionamento físico, Deborah também conquistou o direito de circular pelas dependências do Tribunal de Justiça do Rio com o seu cão-guia. “Não pairam dúvidas de que a implantação súbita e repentina do processo judicial eletrônico trouxe consigo diversas dificuldades à prática efetiva e desembaraçada da advocacia. Por isso, lançamos ano passado a campanha pela transição segura do PJe, afirmou o presidente do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “Embora o Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável pela instituição do PJe e por sua adequação às diretrizes da Lei de Acessibilidade e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências tenha resolvido algumas das questões pertinentes, todas as dificuldades apontadas e soluções apresentadas tornam-se efêmeras quando a implantação do processo eletrônico passa a inviabilizar o exercício da profissão.” Após pedido ao CNJ, o qual foi negado, Deborah recorreu ao STF. “Fui posta para fora da minha profissão, sofri humilhação por ter que pedir ajuda aos colegas para fazer o peticionamento eletrônico”, afirmou a advogada. “Isso é desumano e vil. Fico alegre de representar no Conselho Federal as pessoas com deficiência. Estou aqui para mostrar a minha necessidade e para contaminar cada um para que tenhamos um mundo melhor para todos, inclusive para aqueles fora do padrão normal. Marcus Vinicius criticou a pressa da implementação do PJe, cuja plataforma é inadequada às diretrizes internacionais de acessibilidade e tornou inacessível o processo judicial eletrônico aos deficientes visuais. Uma vez que o conteúdo dos sites não está codificado, os leitores de tela dos deficientes visuais não podem ler os portais do PJe. “Nossa colega Deborah, uma heroína do direito, coloca-se, assim, reiteradamente em defesa de uma acessibilidade atitudinal, cujo objetivo não se esgota na eliminação de barreiras físicas, mas preocupa-se, sobretudo, com a eliminação das barreiras existentes nas relações entre as pessoas – diante do preconceitos que ainda estão presentes na sociedade brasileira. A questão não é a pessoa com deficiência, mas uma sociedade que lhe impõe barreiras intransponíveis”, afirmou Marcus Vinicius.