Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira (11/2), demitir quatro servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão.  Após procedimento administrativo, o CNJ concluiu que houve o envolvimento deles em fraudes na distribuição de processos judiciais em tramit...

A possibilidade de que juízes pudessem aprovar a penhora online de bens e valores em processos de execução de dívidas por meio de liminar, prevista no texto do novo Código de Processo Civil, foi rejeitada nessa terça-feira (11/2) no plenário da Câmara dos Deputados. Por 279 votos a 102 e 3 absten...

O condomínio responde diretamente pelos atos praticados pelo condômino, observado o direito de regresso. Assim entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região ao condenar um condomínio de Curitiba a indenizar em R$ 2 mil por danos morais devido à agressão física e verbal de um morador a um ...

O ministro Emmanoel Pereira, do Tribunal Superior do Trabalho, bateu o recorde histórico de julgamentos da corte no ano passado. De acordo com dados do próprio Tribunal, o ministro que integra a 5ª Turma julgou 14.678 ações, maior total já registrado durante as seis décadas de existência do TST, ...

O Grupo Villela deve se abster de praticar condutas que discriminem a crença religiosa dos atuais e futuros empregados. Também não pode exigir que estes rezem e/ou compareçam a atos religiosos e sessões de leitura da Bíblia sob qualquer motivo, em razão de Contrato de Trabalho. Estas e outras de...

A 2 ª Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu, durante a sessão desta terça-feira (11/2), o pedido de extradição do argentino Marcelo Héctor Abasto, que está preso preventivamente em Florianópolis (SC). Ele responde, em seu país natal, a um processo criminal por tráfico de mercadorias perigosas...

Brasília – “A grandeza não consiste em receber honras, mas em merecê-las”, parafraseou Aristóteles o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador Newton De Lucca, ao ser homenageado pelo Conselho Federal da OAB nesta terça-feira (11). “Entregamos a homenagem pelos serviços prestados, como presidente do TRF da 3ª Região, à cidadania e ao Estado Democrático de Direito”, completou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. O conselheiro federal pela OAB/SP, Marcio Kayatt, lembrou que o desembargador Newton De Lucca, é oriundo do quinto constitucional. “Professor Newton é um grande poeta, um excepcional gestor do tribunal e sempre manteve diálogo com a advocacia. A vestimenta da toga não lhe retirou os atributos de advogado. Nós advogados estamos de braços abertos para recebê-lo de volta na sua casa, que é a advocacia”. Enquanto, o presidente da Coordenação de Direito Internacional da OAB, Roberto Rosas contou que conhece Newton há muitos anos. “Na época eu estava na OAB/DF e era presidente do Instituto dos Advogados. Pedi a um colega a indicação de um professor de direito comercial novo e ele indicou o Newton, que naquela época estava iniciando sua carreira no Serasa. O nome dele passou aqui na OAB em lista para a vaga no tribunal por seu brilhante trabalho. Além de um grande professor, ele é um dos maiores especialistas em direito comercial deste país”. “Fico feliz em receber essa homenagem. Lembro-me que quando perguntaram ao Rui Barbosa o titulo que preferia usar e ele respondeu que era o de advogado, pois o levaria até sua morte. Fico feliz em poder dizer o mesmo, por que ainda que no entardecer da vida, quero voltar a compor os quadros da OAB”, ressaltou De Luccca. Também participaram da solenidade o vice-presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia e o presidente da OAB/RN, Lúcio Teixeira dos Santos.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11/2), uma emenda ao novo Código de Processo Civil que impede o bloqueio de recursos e ativos financeiros de devedores via tutela antecipada, a penhora online. Parlamentares defenderam a mudança como forma de evitar abusos, como o bloqueio de salá...

O título, de notável singeleza, reflete o tema debatido no Recurso Extraordinário 612.686/SC, cuja repercussão geral o Supremo Tribunal Federal acaba de reconhecer, sob a condução do ministro Luiz Fux. Trata-se de saber se, até 1º de janeiro de 2002 (Lei 10.426/2002, artigo 5º) e até 1º de janei...

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou, por unanimidade, a decisão que permite que o Centro Cultural do Banco do Brasil e o Museu de Arte Moderna exponham as obras de Di Cavalcanti sem a autorização de Dalila Bogado Pedreira, que alega ter os direitos sobre o acervo d...

O deputado federal Anthony Garotinho (PR) (foto) terá que cancelar a distribuição de brindes aos ouvintes do seu programa de rádio no Rio de Janeiro. Segundo o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro o deputado utiliza seu programa "Palavra de Paz", voltado para o público evangélico, para f...

A condenação extinta há mais de cinco anos não pode ser utilizada para majorar pena. Com base nesse fundamento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, retirou o acréscimo de seis meses sobre a pena-base de um condenado por tráfico de drogas. A majoração, em 1/6 da pena, havia sido ...

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal aprovou, nessa segunda-feira (10/2), resolução que normatiza procedimento de entrega das declarações de bens e rendas que devem ser apresentadas por magistrados e servidores. A norma vale no âmbito do CJF e da Justiça Federal de primeiro de segundo graus...

Não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial que possa ser alterada mediante recurso próprio. A tese é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao Mandado de Segurança apresentado por uma trabalhadora que questio...

Decorrido o julgamento final pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), o polêmico caso envolvendo a perda de pontos e, consequente, o rebaixamento da Portuguesa, ganhou novos contornos neste ano, com inúmeras ações sendo ajuizadas na Justiça Estadual Comum. Neste atual contexto, torce...