Arquivos Mensais:fevereiro 2014

OAB acompanhará processos que responsabilizem agentes da ditadura

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Brasília - O Conselho Federal da OAB irá intervir e acompanhar os processos que visem à responsabilização civil e criminal de agentes públicos envolvidos em tortura, morte ou desaparecimento de presos políticos no Brasil. A decisão foi tomada na segunda-feira (10), após votação dos conselheiros reunidos em Brasília. A decisão vem após análise da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais de proposta do jurista titular da Medalha Rui Barbosa Fábio Konder Comparato. O relator da proposição é o conselheiro Cláudio Pereira de Souza Neto, secretário-geral do Conselho Federal. Comparato defende a propositura de uma nova Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para se impugnar a omissão do Estado Brasileiro no cumprimento das determinações que lhe foram feitas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos na decisão do caso da "Guerrilha do Araguaia". O Conselho Federal, após aprovar a possibilidade jurídica da proposição, decidiu primeiramente requerer ao STF que sejam julgados os Embargos de Declaração interpostos para impugnar o acórdão prolatado na ADPF nº 153, que trata do mesmo tema. Em sua exposição ao Conselho Federal, Fábio Konder Comparato lembrou a condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por graves violações no caso da Guerrilha do Araguaia, durante a ditadura militar, na qual militantes de esquerda desapareceram ou foram mortos por agentes do governo. A Corte Interamericana afirmou que a Lei de Anistia do Brasil (6.683/79) é incompatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, já que inviabiliza a apuração e a punição dos agentes de Estado que, durante o regime militar, praticaram atos de violação dos direitos humanos. Ainda determinou que o Brasil adotasse providência para esclarecer e apurar a localização dos desaparecidos, que identifique os agentes de Estado responsáveis pelos desaparecimentos e que estabeleça responsabilidades penais a eles e que realize ato público de reconhecimento da responsabilidade internacional do país em razão dessas violações. A sentença também instrui o Brasil a instituir curso permanente e obrigatório sobre direitos humanos a todos os membros das Forças Armadas, a adotar as medidas necessárias à tipificação do crime de desaparecimento forçado de pessoas e a realização de convocação pública para que familiares de desaparecidos no Araguaia possam identificar-se como vítimas, além de prestar assistência e ressarci-las. Segundo Comparato, o país não cumpriu nenhuma das determinações. "A Corte Interamericana decidiu que as anistias brasileiras são incompatíveis com a Convenção, carecem de efeitos jurídicos e não podem ser obstáculo para a investigação dos casos", afirmou o jurista. Em seu voto, o secretário-geral Cláudio Pereira de Souza Neto orienta que a atuação jurídica mais adequada para o momento é contribuir com o regular processamento das ações já ajuizadas e o julgamento dos Embargos de Declaração. "Se essas ações se mostrarem infrutíferas, ainda haverá a possibilidade de ajuizamento de nova Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental", que visaria a provocar uma nova manifestação do STF sobre o assunto. O procedimento seria possível porque há fatos novos (caso da sentença da Corte Interamericana), assim como mudanças de orientação jurisprudencial do Supremo sobre a hierarquia dos tratados internacionais sobre direitos humanos e a atuação das Comissões de Verdade, "cujo trabalho pode modificar a percepção da sociedade brasileira em relação aos agentes públicos perpetradores de crimes contra os direitos humanos". A reunião do Conselho Federal também aprovou a criação do Fórum Permanente da Memória, Verdade e Justiça.  A ideia para o Fórum surgiu após reunião da Comissão Especial da Memória, Verdade e Justiça do CFOAB, presidida por Henrique Neves Mariano, com 47 entidades envolvidas com o tema Justiça de Transição. Todas integrarão o futuro fórum.

Deu no IG: OAB pedirá correção do Imposto de Renda

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Brasilia - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se prepara para entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (14) para pedir a correção da tabela de isenção do Imposto de Renda (IR) - reajustada abaixo da inflação por quase duas décadas. A classe mais prejudicada foi a de baixa renda, segundo a entidade. Se o Supremo acatar o pedido, muitos trabalhadores que ingressaram na condição de contribuintes - por causa da defasagem de 61,42% em relação à inflação - ficarão livres de declarar o imposto. "Os mais pobres serão os mais beneficiados pela correção", afirma o advogado da comissão especial de Direito daOAB e um dos autores da proposta, Jean Cleuter Simões Mendonça. Desde 1996, a Receita tem corrigido a tabela de isenção do IR abaixo da inflação oficial. O reajuste automático de 4,5% - centro da meta inflacionária do governo - ocorre desde 2007. Mas o IPCA (Índice de Preços ao ConsumidorAmplo), só em 2013, acumulou alta de 5,91%.