[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta sexta-feira (14/2)] As prisões da ação penal 470, o dito mensalão, deixam mais algumas lições para a Justiça brasileira. Desde que os Josés se apresentaram, em data escolhida a dedo pelo sedizente imparcial Joaquim, recomeçou a co...

Em decisão unânime, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a prisão preventiva do pastor Marcos Pereira acusado de estuprar uma seguidora nas dependências da igreja da Assembleia de Deus dos Últimos Dias. Ele está preso desde o dia 8 de maio no presídio do complexo de Gericinó, em Ban...

O Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, entendeu que não há ilegalidade no ato do Tribunal de Justiça de São Paulo que estabeleceu formato e limite de tamanho para o envio de processos eletrônicos. Na avaliação da conselheira Maria Cristina Peduzzi, relatora do caso, a regulamentação do ...

Brasília – Em petição ao ministro Luiz Fux enviada nesta sexta-feira (14), o Conselho Federal da OAB requer que seja considerada prejudicada a discussão sobre a manutenção da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos precatórios até o fim de 2018. No entendimento da entidade, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deve ser adotado imediatamente pelas entidades públicas de todos os níveis federativos. O pedido do Conselho Federal se deu com base na Lei nº 12.919/2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias da União para o ano em curso. O artigo 27 da referida lei prevê que a atualização monetária dos precatórios observará, no exercício de 2014, a variação do IPCA-E. “Não há qualquer possibilidade da eventual modulação dos efeitos da decisão alcançar o artigo 27 da Lei 12.919 de 2013, seja para invalidá-la ou adiar sua vigência. A correção pelo IPCA-E devolve aos precatórios o poder de compra”, frisa Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da OAB Nacional. Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB, explica como acredita que se darão os desdobramentos da Lei nº 12.919/2013. “A legislação vai influenciar o próprio julgamento da modulação da decisão proferida na ADI 4357, pois não permitirá ao STF ampliar para 2014 qualquer sobrevida que eventualmente se queira atribuir à TR como índice de correção dos precatórios. Isso porque o Congresso Nacional já se antecipou à declaração de inconstitucionalidade quanto à TR e mandou corrigir os precatórios pelo IPCA-E a partir de 2014”, resume. Em um artigo escrito por Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Marco Antonio Innocenti, publicado recentemente na Revista Consultor Jurídico, o poder de compra dos precatórios atribuído pela correção via IPCA-E é ressaltado. O artigo traz que a medida corrige “uma grande injustiça sofrida pelos credores de precatórios, dando tratamento legislativo compatível com a necessidade de atualização dos créditos diante do longo tempo de espera pelo seu recebimento”, além de revelar “exemplar respeito à autonomia e independência de suas competências qualificadas pelo regime democrático”.

O Conselho da Justiça Federal autorizou, na segunda-feira (10/2), o remanejamento da instalação de quatro varas federais no estado de São Paulo, prevista para este ano. O remanejamento deu-se a pedido do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que tem jurisdição sobre o estado. O relator do pedid...

O critério de antiguidade, com a finalidade de promoção, para os magistrados que ingressaram na carreira por força de decisão judicial, deve ser aferido a partir da data da posse ou do efetivo exercício do cargo, salvo se a sentença determinar efeitos funcionais retroativos. Foi o que decidiu o C...

Brasília – O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu, nesta sexta-feira (14),  diretores da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil). A pauta do encontro foi o projeto de reforma política que é apoiado pelas duas entidades. Participaram do encontro Leonardo Ulrich Steiner, secretário-geral da CNBB, padre José Ernanne Pinheiro, Aldo Arantes, secretário da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política da OAB, e o membro honorário da Ordem Marcello Lavenére. “Precisamos concentrar nossos esforços na coleta de assinaturas para o projeto Reforma Política e Eleições Limpas, que reúne mais de 40 entidades numa coalizão por eleições mais justas”, afirmou Marcus Vinicius. Reforçar a coleta em cada Estado, por meio das Seccionais da OAB e dos bispos locais, será uma das primeiras ações. Para o bispo Leonardo Ulrich Steiner, o esforço conjunto entre OAB e CNBB é essencial para o sucesso do projeto, pois são “duas entidades com reserva moral e cidadã no país”. “Tanto a OAB quanto a CNBB têm histórico de ligação com as necessidades da sociedade e com a defesa dos direitos humanos”, afirmou. A importância do projeto Saúde +10, que teve mais de dois milhões de assinaturas e foi encaminhado para o Congresso, também foi exaltada no encontro entre as entidades. “Canalizamos o anseio da sociedade de melhorias na saúde, então pleiteamos que 10% da receita corrente bruta da União seja destinado ao Sistema Único de Saúde (SUS)”, afirmou Marcus Vinicius.

A repetição, ou seja, a cobrança pela restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias de servidor público deve observar a prescrição quinquenal. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais F...

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (13/2) que o empresário Hiroshi Matsuyama tem legitimidade para propor ação de calúnia e difamação contra o deputado federal Anthony Garotinho (PR-RJ). Nos embargos de declaração apresentados no Inquérito 3228, a defesa do parlamentar question...

Os atos processuais feitos por advogado não habilitado devem ser declarados nulos. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno de um processo à origem, pois o advogado que acompanhou uma trabalhadora na audiência inaugural de seu processo estava com a carteira da Or...

Os atos processuais feitos por advogado não habilitado devem ser declarados nulos. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno de um processo à origem, pois o advogado que acompanhou uma trabalhadora na audiência inaugural de seu processo estava com a carteira da Or...

O direito de que o advogado de um indiciado veja os autos do inquérito policial é inquestionável. Com essa tese, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a defesa de Miguel Horta, ex-presidente da Portugal Telecom, tenha acesso a uma das investigações abertas em consequ...

A cidade de São José do Rio Preto será a sede da 7ª Conferência Regional da Advocacia, que será realizada no dia 21 de fevereiro, a partir das 15 horas, na Casa do Advogado da cidade (Avenida Brigadeiro Faria Lima, 5.853) e contará com a participação de advogados das cidades Cardoso, Estrela D’Oeste, Fernandópolis, Jales, Mirassol, Monte Aprazível, Nhandeara, Paulo de Faria, Santa Fé do Sul, São José do Rio Preto e Votuporanga.

Brasília - A Ordem dos Advogados do Brasil repudia qualquer manifestação de racismo ou preconceito, independentemente da nacionalidade do alvo do indecoroso ato. O episódio ocorrido na noite de ontem em meio à partida de futebol entre o Cruzeiro e o Real Garcilaso, no Peru, não pode ser recebido como um fato corriqueiro, pois a atitude da torcida anfitriã ofendeu não somente o jogador Tinga, mas todos os brasileiros e todos os esportistas. Somos um povo formado pela miscigenação de diversas raças. Temos orgulho das nossas matrizes e nos respeitamos como seres humanos. Portanto, é inadmissível que um cidadão brasileiro seja humilhado coletivamente por conta da cor da sua pele. A OAB, entidade defensora dos Direitos da Pessoa Humana, exige que a Confederação Brasileira de Futebol posicione-se intransigentemente acerca da ocorrência e recomende com firmeza à Conmebol a imposição de severas sanções ao time Real Garcilaso. Ainda no ano em que se realiza a Copa do Mundo no Brasil, é oportuno ressaltar que a atividade desportiva sempre foi uma forma sublime de interação entre as nações, bastando lembrar que guerras já foram interrompidas para a realização das olimpíadas. Isso somente foi  possível porque o pressuposto para tais interações reside na certeza do mútuo respeito, valor que foi ignorado pela torcida peruana no episódio de ontem. É imperativo zelar para que esta noção secular não seja esquecida e, para tal, é necessário combater atos que denigram o valor social do esporte.

Caracterizada a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, não há responsabilidade do empregador quanto à reparação do dano sofrido. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou indenização por dano moral à família de uma mulher que, segundo inquérito...