Às vésperas de completar 90 anos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), atual denominação da corte responsável pela revisão em segundo grau das exigências de tributos federais, merece uma justa homenagem. O conselho foi instituído pelo Decreto 16.580, de 4 de setembro de 1924. A ...

Brasília – O Conselho Federal da OAB espera a aprovação, em 2014, do anteprojeto de lei de iniciativa popular Saúde + 10, entregue pela entidade ao presidente do Senado Renan Calheiros em agosto de 2013 e que destina mais recursos do governo federal para a saúde (ao todo, 10% do Produto Interno Bruto da União). No mesmo mês, o projeto havia sido entregue ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. A proposta tem as assinaturas de mais de 1,8 milhão de pessoas (eram necessárias pouco mais de 1,4 milhão, segundo o cálculo mínimo de 1% do eleitorado brasileiro). Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o Estado deve dar eficácia ao dispositivo fundamental que assegura saúde a todos os brasileiros. “Deve haver auditoria e transparência que comprovem a destinação dos 10% de recursos orçamentários à saúde, para que eles resultem na melhoria efetiva do Sistema Único de Saúde e para que traga saúde integral e universal a todos os brasileiros”, acredita. Marcus Vinicius faz questão de interligar a saúde a outro tema que tem sido frequentemente reivindicado pela sociedade brasileira: a reforma política. “É preciso também aprovar uma reforma política no Brasil, pois ela está interligada à luta por saúde e por melhores condições oferecidas pelo Estado brasileiro. Com a reforma os recursos da saúde serão ampliados e bem aplicados”, determina. Retrospectiva No início de agosto de 2013, o Conselho Federal da OAB já havia enviado à presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Maria do Socorro de Souza, milhares de assinaturas em apoio à Campanha em prol do projeto Saúde + 10. Antes disso, o dia 10 de julho do ano passado foi marcado pelo Dia Nacional de Mobilização pela Coleta de Assinaturas ao projeto Saúde + 10, evento promovida pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) e pelo Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública, em Brasília, e que contou com o apoio da OAB Nacional.

O estado do Rio de Janeiro vai indenizar em R$ 45 mil uma mulher que foi autuada por dirigir bêbada depois de não assoprar o bafômetro em uma blitz da Lei Seca. O problema é que a motorista não tinha bebido, mas simplesmente não conseguia soprar o aparelho por ter o lado esquerdo do rosto paralis...

Desde meados do ano passado, vejo-me envolvido com o tema dos protestos que varreram o país a partir daquilo que foi nomeado por Marcos Nobre de “as revoltas de junho”.[1] Todavia, por um motivo ou outro, sempre me esquivava de escrever algo a respeito. Talvez porque, tal qual boa parte da intele...

Brasília – O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, integrou a mesa da sessão solene no plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na última quinta-feira (13), ocasião em que o presidente da Corte, ministro Marco Aurélio Mello, empossou Gilmar Mendes como ministro efetivo do Tribunal para um mandato de dois anos. Ao lado de Marcus Vinicius e do ministro Marco Aurélio estiveram o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski; o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros; o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves; o vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão; e os demais ministros do tribunal eleitoral. É a segunda vez de Gilmar Mendes como ministro efetivo do TSE. Em 18 de dezembro de 2013, foi eleito para assumir a vaga da ministra Cármen Lúcia. Antes disso, ocupou a cadeira entre junho de 2004 e abril de 2006, tendo presidido a Corte Eleitoral de fevereiro a abril de 2006. Em seu discurso de posse, o ministro destacou a importância de ser efetivado em um ano eleitoral. “Estamos iniciando o processo de eleições e isso desorganiza nossa agenda, interfere nas atividades do Supremo, na atividade acadêmica, mas sem dúvidas é um sacrifício que vale a pena”, afirmou. O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, acredita que a efetivação de Gilmar Mendes enriquece a Corte Eleitoral. “O ministro possui uma grande experiência em lidar com a jurisprudência e com o Direito. Em um ano decisivo, temos a certeza de que o TSE bem conduzirá as eleições gerais que se aproximam em nosso País. O Tribunal está ainda mais preparado para o desafio eleitoral deste ano”, concluiu.

Reportagem de janeiro da revista alemã Der Spiegel destaca o elevado número de imigrantes que procuram asilo no país[1]. Apenas em 2013, a Alemanha recebeu quase 130 mil estrangeiros — índice maior do que a soma do período entre 2006 e 2009. O caso alemão ilustra realidade atual da Europa. O Velh...

Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral decidir se a Lei 12.891/2013, conhecida como Minirreforma Eleitoral, terá validade nas eleições de 2014. O deputado Sérgio de Souza (PMDB-PR) protocolou uma consulta no tribunal questionando o fato de a lei aprovada em dezembro de 2013 começar a valer no próx...

Auditor fiscal do trabalho que, comprovadamente, recebe dinheiro para não autuar empresa que desrespeita a legislação trabalhista incorre em ato ímprobo, por enriquecimento ilícito. Logo, está sujeito às penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. O entendimento levou a 3ª Turma do Tri...

A Justiça Federal em Minas Gerais condenou o publicitário Marcos Valério e seu ex-advogado Rogério Tolentino a 4 anos e 4 meses de prisão por corrupção. Segundo denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, Valério pagou R$ 303 mil de propina a Tolentino para que ele favorecesse o deputad...

A médica cubana Ramona Matos Rodriguez, que deixou o programa "Mais Médicos" em meio a uma série de críticas à iniciativa do governo federal, ajuizou reclamação trabalhista nesta sexta-feira (14/2) na Vara do Trabalho de Tucuruí (PA). Ela tenta receber indenização de R$ 149 mil, incluindo R$ 80 m...

Brasília – Estão abertas as inscrições para a XXII Conferência Nacional dos Advogados, o maior evento jurídico da América Latina. Advogados, estudantes de direito e profissionais interessados podem se inscrever no site conferencia.oab.org.br com preços promocionais até 31 de março. A Conferência será realizada no Rio de Janeiro, entre os dias 20 e 23 de outubro. As primeiras vagas custarão R$ 125 para estudantes e R$ 250 para advogados e outros profissionais. A partir de 1º de abril, estudantes pagam R$ 150, enquanto o preço para advogados e outros profissionais será de R$ 300. O pagamento pode ser feito por boleto bancário ou por cartão de crédito. Há uma política de desconto para grupos a partir de 10 docentes ou 30 estudantes ou 30 advogados/outros profissionais: R$ 125 para estudantes e R$ 250 para as outras categorias (valores individuais). As instruções para o credenciamento de grupos está neste link. O site da XXII Conferência Nacional dos Advogados traz todas as informações sobre o evento, que tem previsão de reunir até 35 mil pessoas. Com o tema “Constituição democrática e efetivação de direitos”, a Conferência terá 172 palestrantes nacionais e internacionais em 40 painéis, quatro debates, duas conferências magnas e bate-papos culturais. Ocupando dois pavilhões de um dos principais centros de convenções do Brasil, o RioCentro, a XXII Conferência Nacional dos Advogados terá estrutura completa: cerca de 300 estandes de editoras, livrarias, agência de turismo, alimentação e faculdades, entre outros, ocuparão uma área de 40 mil metros quadrados. A programação paralela da XXII Conferência Nacional dos Advogados contará com uma Tribuna Livre, na qual advogados e estudantes de todo o país podem apresentar seus projetos, desde que ligados ao tema central do evento. Os trabalhos devem ser enviados até o dia 30 de setembro, e as apresentações durarão 15 minutos.

A União e a Funai (Fundação Nacional do Índio) devem tomar medidas imediatas para minimizar prejuízos sofridos por indígenas do Amazonas com a construção da rodovia Transamazônica, nos anos 1970. Foi o que determinou nesta sexta-feira (14/2), em decisão liminar, a Justiça Federal no Amazonas, apó...

A partir deste sábado (15/2), o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva será o novo presidente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em virtude do término do mandato do ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Villas Bôas Cueva, 51, deve ficar à frente da Turma até 14 de fevereiro de 2016, conforme...

A posse da nova cúpula do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, na última sexta-feira (07/02), às 10 horas, no auditório do seu prédio-sede, foi marcada por um apoio generalizado à manutenção da Justiça Militar, a mais antiga do País e cuja extinção foi cogitada pelo seu baixo volume de processos, com sua unificação à Justiça Estadual.

Brasília – Entre 26 e 30 de outubro de 1970, advogados, estudantes e outros profissionais ligados à área do direito se reuniram em São Paulo para a IV Conferência Nacional dos Advogados, evento que chega à edição XXII este ano, no Rio de Janeiro. Desde segunda-feira (10), o Conselho Federal da OAB relembra a história da Conferência Nacional, em preparação para a edição de 2014. Com o país vivendo sob um regime militar desde 1964, a IV Conferência Nacional debateu, entre outros temas, a vocação dos advogados para o aprimoramento da ordem jurídica, como sustentação necessária ao desenvolvimento nacional. O então ministro da Justiça, Alfredo Buzaid, participou do encontro jurídico. O desafio da modernização nacional decorrente do desenvolvimento econômico foi outro tópico levantado pelas palestras e debates da IV Conferência Nacional dos Advogados. As teses apresentadas no evento ilustraram que uma das maiores preocupações dos advogados era exercer sua profissão levando em consideração as demandas jurídicas, fruto das transformações sociais, políticas e econômicas, sem perder de vista os ideais de liberdade, fraternidade, paz e justiça. XXII Conferência Nacional dos Advogados A XXII edição da Conferência Nacional dos Advogados, entre 20 e 23 de outubro deste ano, será a maior já realizada pelo Conselho Federal da OAB. São esperados 35 mil pessoas, entre estudantes, advogados e outros profissionais. Com o tema “Advogado, seja protagonista da história”, discutirá a constituição democrática e a efetivação de direitos. Toda a programação do evento será realizada no centro de convenções Riocentro, que abrigará 40 painéis com 160 palestrantes, conferências magnas e bate-papos culturais, entre outros. Os pavilhões serão ocupados por cerca de 300 estandes de entidades ligadas ao mundo jurídico. As inscrições para a Conferência serão abertas no fim de fevereiro. As primeiras vagas custarão R$ 125 para estudantes e R$ 250 para advogados e outros profissionais. Haverá descontos para grupos.