Apesar de ter recebido o benefício da gratuidade judiciária, uma empresa de marketing perdeu o direito a recorrer de uma condenação em um processo trabalhista por não ter feito o depósito recursal exigido pela Lei. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) e co...

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu mais um passo para ampliar suas instalações. O presidente da corte, desembargador Newton de Lucca, concluiu recentemente a compra de dois conjuntos localizados do edifício Cetenco Plaza, na Avenida Paulista, 1.248, próximo à sede do TRF-3. A medida tor...

Marido não inválido não tem direito à pensão por morte da esposa, caso o falecimento tenha ocorrido antes da Constituição Federal de 1988. Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais na Seção Judiciária de Fortaleza (CE). No caso, o mar...

A discussão é polêmica e envolve variáveis que nem sempre são visíveis ou fáceis de se identificar: o que acontece quando um direito legítimo, explícito na própria Constituição, rompe a barreira a ponto de voltar-se contra quem o exerce? Quando isso ocorre, quais são as consequências e os caminho...

Tenho acompanhado com muito interesse todas as discussões que são realizadas a respeito do projeto de novo Código de Processo Civil. Atuei, diretamente, da elaboração do anteprojeto que serviu de base aos debates que se seguiram, no Senado e na Câmara dos Deputados. Nessas casas legislativas outr...

Noticiou-se recentemente que o Conselho Federal da OAB vai ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade pleiteando a correção da Tabela do IRPF. De fato, o quadro atual de tributação do imposto não obedece às normas constitucionais, na medida em que não se leva em conta a verdadeira correçã...

No dia 1º de setembro de 2008, o outrora famoso procurador da República Luiz Francisco de Souza ajuizou uma ação de improbidade devastadora contra ele próprio. O procurador tentou fritar o financista Daniel Dantas e o grupo Opportunity com uma petição escrita pelo empresário Luís Roberto Demarco,...

O Ceará lidera o ranking de taxa de aprovados entre os estados no Exame de Ordem Unificado da OAB. Nas últimas nove edições da prova, 54,9% dos bacharéis do estado inscritos no exame conseguiram aprovação. O número supera o do Rio Grande do Sul, segundo colocado, com 51,2%, e Minas Gerais, em ter...

Em tempos de quebra de recordes por conta das altas temperaturas no verão brasileiro, o governo de Porto Alegre tomou nos últimos dias uma decisão, no mínimo, curiosa: promoverá a licitação para o serviço de transporte público municipal com a compra de frota de ônibus sem ar condicionado. A justi...

Brasília - Confira a reportagem de Mariana Oliveira, publicada no portal G1, neste domingo (16). O Conselho Federal da OAB aprovou na última semana o ajuizamento da ação e agora a entidade finaliza o documento que será apresentado ao STF. Depois de protocolada, a ação será distribuída para algum dos ministros ser relator. O magistrado ficará responsável por ouvir as partes interessadas, elaborar um relatório e liberar o tema para julgamento no plenário. O cidadão que ganhava até seis salários mínimos há quinze anos não pagava o imposto de renda. Hoje, esse patamar está em dois salários mínimos e meio. Então, uma defasagem de 60% em 15 anos" A ação da OAB no caso do imposto de renda vai questionar a aplicação da Taxa Referencial (TR) a partir de 1999 como critério para definir quem tem direito à isenção e para estabelecer as faixas de pagamento do imposto. A entidade quer que o Supremo determine, a partir de 2014, a correção da tabela com base na inflação. Segundo o presidente da OAB, a aplicação da TR gerou uma defasagem de 60% nas faixas de pagamento do imposto. Um dos argumentos da OAB para alterar a forma de correção da tabela do imposto de renda será a decisão tomada em março do ano passado pela Suprema Corte, que julgou a TR ilegal para corrigir perdas inflacionárias nos precatórios (títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem ganha na Justiça processos contra o poder público). O mesmo julgamento do STF sobre precatórios também serviu de base para ação do partido Solidariedade, apresentada nesta semana, que pediu suspensão da utilização da TR na correção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). "No caso dos precatórios, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a TR é inconstitucional porque ela não consegue manter o valor dos créditos. Isso significa um confisco do Estado em relação ao direito do cidadão, tal qual a tese em relação ao imposto de renda. Há 15 anos, o cidadão que ganhava até seis salários mínimos não pagava o imposto de renda. Hoje, esse patamar está em dois salários mínimos e meio. Então, uma defasagem de 60% em 15 anos", disse Furtado Coêlho. A OAB vai propor ainda que o Supremo crie uma regra, a chamada "modulação" dos efeitos da decisão, para a reposição aos contribuintes das perdas desde 1999 até agora, a fim de que não resulte em "impacto grave" para os cofres públicos. "Devemos pedir a modulação dos efeitos para que o período atrasado seja parceladamente recomposto nos próximos dez anos, como está propondo o Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda Nacional – a partir deste ano ter a correção integral a cada ano, e o passivo ser corrigido na base de 10% por ano nos próximos dez anos, para que não haja impacto grave nas contas públicas."

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deferiu na última sexta-feira (14/2) liminar no Mandado de Segurança, impetrado pela Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Aslegis) contra o corte nos salários de seus associ...

A Unimed de Fortaleza vai ter de indenizar em R$ 16.150 mil uma idosa ao negar arcar com o valor de exames e cirurgias dela. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará ao entender que a empresa atingiu a dignidade da paciente ao negar o tratamento.  Em outubro de 2011, a usuá...

A Companhia de Saneamento Municipal (Cesama), de Juiz de Fora (MG), vai pagar R$ 10 mil de danos morais a três funcionários por tê-los transportado na caçamba de uma camionete durante o expediente, sentados em caixotes e no meio de ferramentas sujas de esgoto. Esse transporte acontecia quatro vez...

O dia 29 de janeiro de 2014 pode ser um marco na história das práticas comerciais e financeiras no Brasil. Nessa data, entrou em vigor a Lei 12.846/13 — a tão esperada Lei Anticorrupção. Com ela, o poder público, especialmente o Judiciário, passa a ter meios que possibilitarão o ingresso do país ...

O relatório final do 'Mutirão Carcerário' feito no Ceará, em 2013, aponta que, pelo menos, 1.109 presos da massa carcerária do estado estão "desaparecidos" ou "sumidos". Isto é, nem a Justiça, nem o Sistema Penal Estadual sabem o paradeiro deles, pois "não foram encontrados ou estão foragidos", d...