A nomeação de parentes para cargos comissionados, sem que nenhum possua vínculo efetivo com a Administração Pública, em funções sem similaridade ou implicação de subordinação hierárquica, também configura nepotismo. Este foi o entendimento do Conselho Nacional de Justiça durante resposta à consul...

Será na próxima semana, enfim, o julgamento dos planos econômicos pelo STF. A questão jurídica é – e sempre foi – singelíssima. Os bancos aplicaram retroativamente índices novos e menores às cadernetas de poupança. Há mais de 20 anos todo o Judiciário brasileiro vem decidindo sempre no mesmo sent...

Mais do que emissão, deixar de informar nos autos sobre dívida com instituição bancária significa alterar deliberadamente a verdade dos fatos e tentar iludir o juiz. Essa foi a tese da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao decidir que ocorre fraude à execução quando o executado aliena imóve...

Trabalhando com estruturação de associações entre escritórios de advocacia há quase treze anos, já tivemos oportunidade de observar algumas dezenas de erros e acertos nesses tipos de negócio. Alguns erros, entretanto, são muito mais frequentes que outros. Em geral, e talvez para os leigos em pro...

Dentre as reformas que foram efetivadas, o longo do tempo, no CPC, revela-se de indubitável relevância o precioso parágrafo 4º do art. 515, cuja redação foi introduzida pela Lei 11.276, de 7 de fevereiro de 2006: “Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realiz...

Devido ao carnaval, todos os tribunais superiores e o Supremo Tribunal Federal não terão expediente nos dias 3 e 4 de março (segunda e terça-feira). As atividades nesses tribunais serão retomadas no período da tarde, no dia 5 de março, quarta-feira de cinzas. No STJ, em razão da mudança, a sessã...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer rever as regras de publicidade para advocacia. A autarquia pretende reformar o Código de Ética da categoria ainda este ano, e um dos principais temas do novo texto são mudanças nas regras sobre a autopromoção de escritórios, hoje permitida ...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai reformar o Código de Ética da Advocacia ainda este ano. O projeto de reforma está pronto, mas ainda não foi publicado. Ficará durante o mês de março em consulta pública para que todos os advogados do país possam ler e comentar o projeto, por...

O Supremo Tribunal Federal não tem competência originária para efetuar, por meio de ação direta, a fiscalização concentrada de constitucionalidade de leis municipais. Essa foi a tese do ministro Celso de Mello ao determinar o arquivamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Part...

“Com o Anuário, todos poderão conhecer os desembargadores em suas câmaras, suas características pessoais, sua função e, também, de uma forma geral, a produção coletiva”. A afirmação foi feita pela desembargadora Leila Mariano, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (foto), no lançame...

O salão nobre do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro abriu suas portas na tarde desta segunda-feira (17/2) para o lançamento de mais uma edição do Anuário da Justiça Rio de Janeiro. Cerca de 200 pessoas prestigiaram o evento, que teve a condução da desembargadora Leila Mariano, presidente do ...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, abriu, na manhã desta segunda-feira (17), a 1ª Audiência Pública sobre Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo voltado ao Poder Judiciário, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Marcus Vinicius defendeu a valorização da primeira instância, com a vinculação orçamentária adequada à demanda. “É na 1ª Instância, na qual tramitam 90% dos processos, que estão os cidadãos mais necessitados e na qual os advogados, em sua maioria, atuam”, destacou. O presidente saudou a recente declaração do corregedor-geral de Justiça, Francisco Falcão, que em entrevista ao jornal Folha de São Paulo afirmou que “Tribunais fazem licitação, compram carros e móveis, colocam nas sedes de seus palácios e enviam os antigos e velhos para a 1ª Instância”. “Não há tratamento prioritário com a instância que cuida de 90% das demandas judiciais”, destacou o presidente da OAB. “É hora de tratar desta questão sob o ponto de vista do jurisdicionado, do cidadão que necessita de uma justiça célere”, destacou Marcus Vinicius. A audiência se estenderá até terça-feira (18). A OAB terá direito a voz em todos os temas debatidos, sendo representada pelos presidentes das seccionais do Piauí (Willian Guimarães), do Acre (Marcos Vinicius Rodrigues) e do Mato Grosso do Sul (Júlio Cesar Rodrigues).

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo julgue novamente o processo em que a Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo ViaOeste S/A alega desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão do sistema Raposo/Castelo, em deco...

Brasília – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, encaminhou ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ofício com propostas de alternativas capazes de findar a atual crise das penitenciárias do país. O documento foi elaborado pela Comissão de Acompanhamento do Sistema Carcerário e lista 16 ações de acordo com seu nível de urgência. Para a OAB, a primeira medida a ser tomada é a realização imediata de mutirões de julgamentos de condenados. “Grande parte da população carcerária é composta de presos provisórios”, afirma Marcus Vinicius. “A OAB se põe à disposição para atuar nos mutirões, que têm como objetivo resolver esse nó em nosso sistema prisional.” Também é urgente, no entendimento da Ordem dos Advogados do Brasil, a construção de unidades prisionais de regime semiaberto, “para que detentos que cumprem pena sob esse regime sejam separados dos que a cumprem em regime fechado”, segundo o ofício. Essa categoria de presídio é mais barata, mais acessível e responde à necessidade atual. Segundo o presidente do CFOAB, a atuação do CNMP e do CNJ mostra-se “de fundamental importância para que juízes e promotores possam se integrar em todo o Brasil” nesse momento de crise. Também é urgente a solução da superpopulação carcerária, atualmente cerca de 300 mil detentos, sendo que 70% desses são de presos provisórios. O ofício elaborado pela Comissão de Acompanhamento do Sistema Carcerário ainda propõe como solução para a crise promover o fim do controle de facções criminosas nos presídios, verificar se a nova Lei de Execução Penal responde às exigências do momento e aumentar o atendimento jurídico aos presos. “A Defensoria Pública não consegue atender à atual demanda, por isso sugerimos a celebração de convênios com as Seccionais da OAB e instituições de ensino”, defende Marcus Vinicius. Para evitar a superlotação, a OAB propõe expandir a aplicação de medidas e penas alternativas. A Ordem também se preocupa com a ressocialização dos presos após o cumprimento das penas, para que não voltem às práticas criminosas, fator recorrente. O incentivo ao trabalho e aos cursos profissionalizantes é essencial. Assim como é essencial a criação de uma política prisional que separe criminosos que cometeram pequenos delitos dos mais perigosos. A OAB também sugere a criação de campanhas educativas para afastar jovens da criminalidade e ampliação das já existentes. Segunda chance Outra proposta encaminhada ao Ministério da Justiça é levar ao Congresso Nacional a Lei de Segunda Chance, que visa reduzir as possibilidades de alguém retornar ao sistema prisional por meio de cinco programas: ocupação transitória (trabalho, mesmo que temporário, ajuda a pessoa a se sentir valorizada e incluída); residência temporária (muitos são obrigados a viver nas ruas após sair das cadeias); programa de saúde (principalmente para dependentes de álcool e drogas e ex-presos com doenças contagiosas); capacitação para mercado de trabalho (para que possam concorrer em igualdade com candidatos a empregos); e porgrama de acompanhamento (subvencionar ONGs que escolherão famílias para ajudar na reintegração à sociedade). “Precisamos também valorizar o agente penitenciário”, afirma Marcus Vinicius. “O governo tem de criar uma lei nacional que estabeleça um piso salarial, plano de carreira e aumento das unidades prisionais.” Para a Ordem, essas medidas impediriam agentes de ficar à mercê de facções. A OAB propõe ainda a criação de secretarias próprias em cada unidade da federação para a administração penitenciária, o envolvimento da sociedade civil na busca de soluções e a criação de alas específicas para apenados LGBT. A Comissão de Acompanhamento do Sistema Carcerário é presidida por Adilson Geraldo Rocha, de Minas Gerais, com Márcio Vitor Meyer de Albuquerque (CE) como vice-presidente e Umberto Luiz Borges D’Urso (SP) como secretário. O grupo é formado com conselheiros de todos os Estados.

A dificuldade para bacharéis conseguirem emprego, descrita pelo ex-presidente da Ordem dos Advogados de Portugal Antônio Marinho e Pinto, em entrevista à Conjur, não surpreenderia a comunidade jurídica americana, que tem o mesmo problema em casa: 24% dos bacharéis formados no ano 2000, nos EUA, e...