Brasília – Na tarde de terça-feira (18), o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e advogado de carreira, Décio Lima (PT-SC). O presidente da subseção da OAB Itajaí (SC), João Paulo Tavares Bastos Gama, também participou do encontro. Na pauta, temas centrais da advocacia como a aprovação, em regime de urgência, do Simples Nacional para advogados, já aprovado no Senado e atualmente tramitando na Câmara; o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da figura do advogado profissional individual e sua equiparação à sociedade de advogados para efeitos tributários; e a manutenção do Exame da Ordem. Marcus Vinicius frisou a importância do diálogo entre a OAB e o Congresso Nacional.  “A presença do deputado, advogado e presidente da CCJC, Décio Lima, mostra o compromisso deste parlamentar com o Estado Democrático de Direito, principalmente no sentido de valorizar a profissão que preza pelas garantias do cidadão”, agradeceu. Décio Lima ratificou as palavras do presidente do Conselho Federal da OAB. “A Ordem está centrada em uma macro agenda positiva. Em todos os temas contemporâneos vemos a opinião abalizada da entidade. O diálogo desta Casa com o Legislativo é fundamental e orientador para a sociedade brasileira”, disse. Para João Paulo Tavares Bastos Gama, presidente da subseção da OAB Itajaí (SC), “o Conselho Federal da Ordem tem sido protagonista natural nos grandes assuntos brasileiros. Isso, acontecendo no âmbito federal, valoriza o exercício da profissão nos fóruns, no exercício individual da profissão”. Temas O Projeto de Lei Complementar 105/2011, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), acrescenta o inciso XVI ao § 5º-B do artigo 18, da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que inclui os serviços advocatícios no Simples, regime tributário simplificado previsto na Lei Complementar nº 123/2006. O projeto já foi aprovado no Senado Federal e atualmente está na aguardando Parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. Outro projeto de lei, o de número 4318/2012, dispõe sobre a criação da figura do advogado profissional individual e sua equiparação à sociedade de advogados para efeitos tributários, aguarda parecer na Câmara. A proposta concede ao advogado profissional individual o mesmo tratamento tributário dado às sociedades de advogados. Caso seja aprovado, seguirá para apreciação do Senado. O apoio à manutenção do Exame de Ordem, por sua vez, existe por ser o teste cuja aprovação é requisito indispensável ao bacharel em Direito para o exercício da advocacia, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/94.

Os trabalhadores bolivianos que atuam no campo são excluídos da legislação trabalhista do país e sofrem uma série de abusos por parte de empregadores. Essa foi a decisão do Tribunal Ético Internacional Sobre Los Derechos de las Trabajadoras y los Trabajadores Asalariados del Campo, corte formada ...

Não é razoável que um aluno do ensino superior tenha sua matrícula na instituição de ensino cancelada, por meio da revogação de liminar, quando ele já assistiu a mais de 20% das aulas necessárias para a graduação. Este foi o entendimento do juiz substituto Fernando Augusto Chacha de Rezende, d...

Brasília – Sede da VI Conferência Nacional dos Advogados, em 1976, a capital baiana foi palco de debates acalorados sobre independência dos advogados e reforma do sistema judiciário brasileiro em plena ditadura militar. Caio Mário Pereira, presidente da OAB na época, conduziu o evento, que aconteceu entre os dias 17 e 22 de outubro daquele ano. O Brasil vivia um momento tenso de sua história em 1976. A ala mais conservadora do Exército estava insatisfeita com as aberturas promovidas e prometidas pelo presidente Ernesto Geisel. Mortes como a do jornalista Wladimir Herzog, em 1975, e do operário Manuel Fiel Filho, em 1976, além dos atentados a bomba no Centro Brasileiro de Análise e Planejamento e na Associação Brasileira de Imprensa, aumentavam a voltagem das relações sociais. A Declaração de Salvador, promulgada ao fim da VI Conferência Nacional dos Advogados, expôs a insatisfação dos advogados com o estado de alijamento ao qual a sociedade era exposta, assim como clamava por uma reforma do Poder Judiciário que garantisse o efetivo respeito aos direitos humanos no Brasil. “À nação carece, devido a seu crescimento, de reformulação substancial na mecânica do Poder Judiciário, assegurando-se o acesso presto e seguro dos cidadãos aos cancelos legais. À responsabilidade de Juízes e Advogados deve somar-se a independência, em toda a sua perfeição, mantido, também, o princípio federativo. É essencial à eficácia da reforma a devolução das prerrogativas da magistratura e o restabelecimento, em toda a sua plenitude, do habeas corpus”, lia o documento. Pouco antes da Conferência, o Conselho Federal da OAB havia encaminhado ao Congresso Nacional propostas de reforma do Judiciário que incluíam itens como a criação de Tribunal Superior de Justiça e do processo sumaríssimo com julgamento oral nas causas de pequeno valor, até a proteção e tutela do STF, através do recurso próprio, quando ocorresse violação dos direitos especificados na Declaração Universal dos Direitos Humanos. O Congresso, no entanto, refutou as propostas e aprovou projeto próprio, causando indignação e decepção entre os advogados, que se sentiram desprestigiados. O CFOAB manifestou enérgica indignação com a situação, afirmando ser inadmissível que o povo, as escolas e associações de classe, os magistrados, membros do Ministério Público e advogados ficassem de fora das discussões. Também afirmou que o projeto aprovado não alcançava as reais deficiências do Judiciário. XXII Conferência Nacional dos Advogados A XXII edição da Conferência Nacional dos Advogados, entre 20 e 23 de outubro deste ano, será a maior já realizada pelo Conselho Federal da OAB. São esperados 35 mil pessoas, entre estudantes, advogados e outros profissionais. Com o tema “Advogado, seja protagonista da história”, discutirá a constituição democrática e a efetivação de direitos. Toda a programação do evento será realizada no centro de convenções Riocentro, que abrigará 40 painéis com 160 palestrantes, conferências magnas e bate-papos culturais, entre outros. Os pavilhões serão ocupados por cerca de 300 estandes de entidades ligadas ao mundo jurídico. As inscrições para a Conferência serão abertas no fim de fevereiro. As primeiras vagas custarão R$ 125 para estudantes e R$ 250 para advogados e outros profissionais. Haverá descontos para grupos.

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, apresentou nesta terça-feira (18), durante a 1ª Audiência Pública sobre Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo voltado ao Poder Judiciário, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma série de sugestões que podem promover uma consistente melhoria na prestação jurisdicional brasileira. “É preciso mais transparência no orçamento do Poder Judiciário, mais planejamento, por isso que propomos que a OAB tenha assento nas sessões administrativas dos tribunais com direito a voz, como também tenha oportunidade de expressar em nome do cidadão que bate às portas da Justiça”, afirmou Marcus Vinicius. “Defendemos a medida do CNJ que impõe os dois turnos de funcionamento dos tribunais. É inadmissível uma função essencial como a Justiça não funcione os dois turnos. É um demérito para a própria Justiça”. Quanto ao orçamento, a OAB considera importante que o CNJ priorize a primeira instância. “O CNJ precisa editar medidas no sentido de que os tribunais, ao editar seus orçamentos, ponham a obrigatoriedade de gastos na primeira instância de acordo com a média dos processos, porque isso será, sem dúvida alguma, uma importante conquista para o cidadão”, sugeriu Marcus Vinicius. ‘Desjudicialização’ Outro ponto tratado por Marcus Vinicius tratou do aumento da demanda judicial. “A população está entregando ao Judiciário o conhecimento de seus conflitos para uma resolução. Milhões de brasileiros que se encontravam na situação de miséria, pessoas que foram acolhidas por programas sociais, de estímulo à presença de todos os brasileiros no cenário nacional. Esse é um fator que certamente contribui para que elas, obviamente, demandem ao Poder Judiciário. Portanto, temos que pensar em soluções como a conciliação, como a ‘desjudicialização’, quando possível, desde que assegurado o direito do cidadão a suas prerrogativas de defesa. No entanto, também temos que aumentar a capacidade do Judiciário de acolher as demandas. Não vai se resolver apenas com a retirada dos processos, porque todas essas soluções não irão retirar os processos.” Ondas renovatórias Em sua fala no CNJ, o presidente do Conselho Federal da OAB abordou o conceito de “ondas renovatórias, levantado pelo jurista italiano Mauro Capeletti. Na visão de Marcus Vinicius, uma dessas ondas no direito processual brasileiro é a tutela coletiva, “uma importante conquista que precisa ser amadurecida e implementada cada vez mais”. “O Mandado de Segurança Coletivo necessita ser guarnecido, valorizado e não pode ser mitigado. A própria Ação Civil Pública e a jurisprudência precisam contribuir nesse sentido. O STJ recentemente tomou importante decisão que valoriza o Mandado de Segurança Coletivo ao permitir que se execute em favor de todos os associados no momento da execução, e não apenas no momento em que a ação foi proposta, incluindo mais pessoas na resolução daquele conflito”, pontuou o presidente. Para a OAB, a segunda onda renovatória é o próprio acesso à Justiça. “Não podemos criar soluções que afastem a população da Justiça. O Juizado Especial de Pequenas Causas, por exemplo, que incorporou milhões de pessoas ao Judiciário, tem que ser valorizado, tem que ser estimulado. Como também a Justiça gratuita. Não podemos ver com preconceito a atribuição aos necessitados: são essas as pessoas que mais precisam do Estado Judicial para atender seus direitos”, ressaltou Marcus Vinicius. No entendimento do presidente do CFOAB, a terceira onda renovatória tem a ver com a satisfação do usuário do poder Judiciário, com especial destaque para as mudanças que serão trazidas pelo novo CPC. “Queremos buscar uma Justiça que se efetue o quanto antes. O novo Código de Processo Civil traz o Procedimento Único para Sentença, que retira vários entraves burocráticos, como a oitiva de testemunhas, que passam ser arroladas na fase inicial e na contestação, e a própria parte terá obrigação de levar testemunhas em juízo. O fato de arrolar testemunhas deixa de ser um momento de atraso na distribuição do processo na primeira instância”, explicou o presidente. Outro avanço do CPC é limitar o cabimento do agravo apenas no caso de concessão e delegação de tutela de urgência. Mudança cultural Uma mudança cultural também é importante para aumentar a efetividade da Justiça de 1º Grau. “A OAB defende que a sentença em primeira instância tenha efeito imediato, salvo os casos de levantamento de dinheiro que seria irreversível, mas temos que valorizar a distribuição jurisdicional de primeiro grau. Outro exemplo é julgamento antecipado da lide, que está no CPC desde 1973. Quantas vezes é praticado pelo juiz e o tribunal anula a sentença?”, questionou. “Advogados, Ministério Público e Judiciário não podem apostar na litigância de ma fé, e por isso o novo CPC multa a prática forma bem expressiva”, completou. “Litígio por litígio” Marcus Vinicius criticou ainda o “litígio por litígio” tendo em vista o lucro advindo de ações. “Por que o cálculo de que recorrer ao Judiciário é mais importante do que cumprir os seus deveres? Por que isso é feito com relação a grupos econômicos, aos devedores maiores, como também à própria administração pública?”, afirmou o presidente. “Os juros para corrigir os direitos são juros que compensam. O índice de correção monetária é o índice que compensa à litigância. E o STF no ano passado, ao julgar a ADI que declarou inconstitucional a Emenda Constitucional 62, a Emenda do Calote dos Precatórios, avançou no sentido de pôr fim a esse tipo de cálculo ao dizer que o uso da TR ou o uso da Caderneta de Poupança  para corrigir o Precatório é inconstitucional. Para o STF, ao fazer o índice da TR e não corrigindo de acordo com a inflação, o Estado estaria confiscando o direito do cidadão. Ao dizer isso, a Suprema Corte apontou na linha de que o Judiciário não pode ser utilizado para planejamento tributário de devedor contumaz nem é instrumento da administração pública de não cumprir com as suas obrigações perante o cidadão”, declarou. O presidente da Ordem elogiou o diálogo institucional entre os Poderes Judiciário e Legislativo, já que o Congresso, na nova Lei de Diretriz Orçamentária, diz que o índice de correção dos precatórios das dívidas da União deve ser de acordo com o INPC do IBGE. “Se os débitos e os créditos do Judiciário forem todos corrigidos, de acordo com o índice oficial da inflação, então a demanda por demanda, o litígio pelo litígio, não irá mais compensar e isso será uma importante inovação jurisprudencial legislativa para contribuir com o Judiciário célere e republicano”, finalizou Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Brasília – “O papel da OAB é propor soluções e ideias que venham suprir o atual estado de coisas: garantir a liberdade de manifestação e cobrar proporcionalidade da atuação da polícia. Temos também compromisso com cumprimento integral da Constituição, para que o direito de liberdade de manifestação seja de todos e que não haja permissão para o cometimento da violência como meio de manifestação.” As palavras são do presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que participou na manhã desta terça-feira (18) de colóquio promovido pelo Ministério da Justiça. O tema do encontro foi Segurança Pública e Jornalismo e contou com participação do governo, entidades da sociedade civil e entidades de classe. José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça, Maria do Rosário, secretária de Direitos Humanos da Presidência, e Thomas Traumann, ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, estiveram no debate, aberto pelo pesquisador Luis Flávio Sapori. O presidente do CFOAB revelou que jornalistas a todos os instantes pedem ajuda à Ordem para acabar com a violência contra a imprensa. “Apedrejar a imprensa não é democrático”, afirmou. “Próximo aos 50 anos do golpe militar, temos que entender que atos autoritários não são somente do Estado. Impedir que jornalistas exerçam sua função de interesse coletivo é também autoritário, pois impede a liberdade de informação.” O presidente ainda elogiou as sugestões de criação de um protocolo de ação em manifestações e a cobrança por uso proporcional da força por órgãos policiais, principalmente quanto a munições não letais. Marcus Vinicius ainda condenou a violência nas manifestações.“Q uando se veda a violência, se assegura a liberdade”, disse. “Não há a liberdade de poucos em detrimento da de vários.” Participaram ainda do colóquio Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais, Secretaria Geral da Presidência, Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Federação Nacional dos Jornalistas, Article 19, Associação Brasileira de Radiofusão Comunitária e Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender o corte de pagamento de salário dos servidores da Câmara e do Senado que ganham acima do teto constitucional de R$ 29.462,25. A decisão vale até posicionamento final do plenário do Supremo. Marco Aurélio atendeu a pedido d...

José Rogério Cruz e Tucci foi o candidato mais votado na eleição para diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que ocorreu na manhã desta terça-feira (18/2). O professor-titular do Departamento de Direito Processual recebeu 61 votos, contra 43 para Virgílio Afonso da Silva, p...

A seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nota a respeito da resolução que restringe a participação de advogados em reportagens. Segundo a OAB-PE, a norma que impede os profissionais de dar entrevistas não os impede de ter contato com jornalistas. Ela “é destinada a tolhe...

A publicação de textos com conteúdos potencialmente ofensivos e de forma anônima torna evidente o perigo de manter no ar perfil de usuário no Twitter. Essa foi a tese do juiz Luis Carlos de Miranda, da 14ª Vara Cível de Brasília, ao obrigar que a rede social suspendesse a página do @BotoAcre, apó...

A garantia de atendimento especializado para jovens portadores de deficiência física vale apenas para as instituições públicas de ensino, e as escolas privadas não têm o dever de se adaptar, podendo recusar alunos caso não contem com a infraestrutura necessária. Com base neste entendimento, a 10ª...

Por não estar vinculado nem subordinado ao procurador-geral da República, o Ministério Público estadual tem legitimidade para propor Reclamação diretamente ao Supremo Tribunal Federal em caso de desrespeito a Súmula Vinculante. Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro do STF Celso de Mello ...

A validade do ato de dispensa do empregado dos Correios está condicionada à motivação. Isto porque a estatal goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Esse é o te...

A OAB SP comunica com pesar a morte do advogado Antônio Alves Ferreira Neto, aos 71 anos. Inscrito na Subseção de Itapecerica da Serra (86ª) , faleceu na noite de 15 de fevereiro (sábado), vítima de latrocínio, tendo sido baleado durante um assalto à pizzaria de propriedade da família, na Vila Sônia, Zona Sul da Capital. A Polícia Militar realizou a prisão dos suspeitos de praticarem o crime.

Sob a alegação de que não está presente a grave lesão à ordem pública, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, rejeitou o pedido de Suspensão de Liminar feito pela prefeitura de Campo Alegre de Lourdes (BA), que tentava reverter decisão do Tribunal de Justiça da Bahia....