A renda per capita não é a única maneira de definir se as pessoas estão ou não em situação de miséria, e sua aferição não exclui a possibilidade de o julgador usar outras provas para confirmar a condição de miserabilidade dos envolvidos em um processo. Com esta decisão, a Turma Nacional de Unifor...

A importação de mercadorias estrangeiras falsificadas configura delito de contrabando, tipificado no artigo 334 do Código Penal. Isto não exclui a aplicação das penalidades do crime contra registro de marca, fixadas no artigo 190, inciso I, da Lei 9.279/1996. Assim decidiu a 1ª Seção do Tribunal ...

A Missa de 7º Dia da morte do advogado Ivon Ribeiro será celebrada no dia 21 (sexta-feira), às 19h30, na Catedral de Guarulhos (antiga Igreja Matriz - Praça Tereza Cristina nº 1, centro, Guarulhos).

A partir do dia 10 de março, os selos utilizados pelos serviços notariais e de registro do estado do Rio de Janeiro passarão a ser eletrônicos. O anúncio do novo modelo, que promete simplificar a rotina dos cartórios, foi anunciado nesta terça-feira (18/2) pela presidente do Tribunal de Justiça d...

A Comissão de Precatórios da OAB SP esteve reunida na segunda-feira ( 17/2) com o Juiz substituto em 2º grau e coordenador adjunto da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo, Luis Paulo Aliende Ribeiro.

A liberdade religiosa assegurada pela Constituição Federal não obriga o Estado, que é laico, a subordinar-se aos preceitos de qualquer religião. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso de uma estudante adventista, inconformada com o indeferimento ...

Na Declaração de Independência dos EUA, de 4 de julho de 1776, redigida basicamente por Thomas Jefferson, está inscrito como postulado que as 13 colônias rompiam com a metrópole porque o rei da Grã-Bretanha, entre outros motivos, tentava impor sua tirania fazendo os juízes dependentes da sua vont...

Com a inovação trazida no parágrafo 5º do artigo 11 do Decreto de 8.172/13 – no qual a presidente da República deixou de prever a necessidade de emissão de parecer do Conselho Penitenciário para a declaração do direito ao indulto e à comutação de penas – muita discussão surgiu. Recentemente, ess...

O empresário americano Norm Hernick viu uma oportunidade no mercado, que lhe pareceu um ótimo negócio: fazer divórcios a baixo custo. Sem ser advogado, se “preparou” para tocar a empreitada e abriu a firma “A Divorce Fast” (“Um Divórcio Rápido). Seu preço era acessível, US$ 539, e por isso não te...

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para derrubar o Protocolo 21 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autorizava a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelos Estados de destino na venda de produtos pela internet. ...

A tramitação de Recursos Extraordinários entre o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho já está sendo feita de forma totalmente eletrônica. O novo modelo foi adotado no fim de janeiro, graças a uma ferramenta desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) e p...

A Corte Superior de Justiça da Inglaterra decidiu que a detenção do brasileiro David Miranda no aeroporto de Heathrow, em Londres, não foi abusiva. Em um julgamento anunciado nesta quarta-feira (19/2), os juízes consideraram que tanto a detenção como a apreensão de documentos e HD obedeceram ao p...

Caso um militar seja ameaçado por outros cidadãos, incluindo traficantes, deve procurar seus superiores e relatar o que está ocorrendo, para que sejam adotadas as medidas de segurança necessárias. Quando o militar opta por não comparecer ao quartel sem a autorização necessária, está cometendo cri...

Após a conclusão de Processo Administrativo Disciplinar, é permitido à Administração Pública a exclusão de servidores militares de seus quadros, sem a necessidade de decisão judicial. Com base na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça r...

Este artigo aborda uma face desconhecida do Direito Penal Econômico, ou seja, a responsabilização de trabalhadores pela prática de “crimes de colarinho branco”. Para explicar como é possível que trabalhadores sejam responsabilizados por delitos que são praticados por empresários, descreve-se um d...