Arquivos Mensais:fevereiro 2014

Novo Código de Ética da Advocacia será debatido em consulta pública

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Brasília – Durante reunião ocorrida no dia 05 de fevereiro, a diretoria do Conselho Federal da OAB decidiu por colocar em discussão junto à classe minuta elaborada por uma comissão de conselheiros federais especialistas sobre o Novo Código de Ética da Advocacia. Conforme o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o documento ficará disponível durante 90 dias, entre os meses de março e maio, período em que a advocacia brasileira poderá apresentar suas sugestões por meio da Ouvidoria do Conselho Federal. O tema será levado ao debate também pelas Seccionais, que irão realizar audiências públicas sobre o tema. “Queremos iniciar a discussão no plenário do Conselho ainda no mês de junho, após ouvir essas sugestões da advocacia brasileira, e aprofundar as discussões na XXII Conferência Nacional dos Advogados (em outubro, no Rio de janeiro), para que nos meses de novembro e dezembro possamos votar o novo Código de Ética”, explicou Marcus Vinicius. Durante a última sessão do Conselho Pleno, ocorrida em 10 de fevereiro, o tema foi apresentado aos conselheiros, permitindo assim a ampla discussão sobre o tema.

VII Conferência Nacional, em 78, exigiu anistia e habeas corpus

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Brasília – Na preparação para a XXII Conferência Nacional dos Advogados, que ocorre em outubro, no Rio de Janeiro, o Conselho Federal da OAB dá continuidade à retrospectiva do evento e conta como foi o encontro em 1978, na cidade de Curitiba. A VII Conferência Nacional focou seus debates no fim dos Atos Institucionais da ditadura militar, na volta do recurso de habeas corpus e por uma anistia ampla e irrestrita. Conduzida por Raymundo Faoro, então presidente da OAB Nacional, a VII Conferência Nacional dos Advogados caracterizou-se por uma forte mobilização civil contra o Estado de Direito vigente, principalmente pela longa duração do AI-5, que contrastava com as promessas de abertura política feitas pelos militares. A “Declaração de Curitiba”, divulgada ao fim do evento, manifestou o repúdio da advocacia brasileira pelo estado de exceção. No documento, os advogados diziam que os direitos fundamentais não poderiam sofrer agravo de grupos ou entidades privadas e que, no Estado de Direito, “a segurança constitui meio de garantir as liberdades públicas. Protege-se o Estado, para que este possa garantir os direitos individuais." A “Declaração de Curitiba” afirmava que “a vigência do AI-5 faz reinar no Brasil uma situação de excepcionalidade, a mais longa da história brasileira, tradicionalmente ferida de temporários colapsos de liberdade” e que “não haverá Estado de Direito nem segurança nacional democraticamente entendidos sem a plenitude do habeas corpus que assegure a primeira das liberdades e base de todas as outras - a liberdade física - em regime que consagre a inviolabilidade e a independência dos juízes”. Durante a VII Conferência Nacional, que ocorreu entre os dias 7 e 12 de maio de 1978, o então presidente do CFOAB, Raymundo Faoro, recebeu comunicado do presidente Ernesto Geisel afirmando que a anistia seria decretada, um “passo necessário no aperfeiçoamento do Estado de Direito”, segundo a “Declaração de Curitiba”. XXII Conferência Nacional dos Advogados A XXII edição da Conferência Nacional dos Advogados, entre 20 e 23 de outubro deste ano, será a maior já realizada pelo Conselho Federal da OAB. São esperados 35 mil pessoas, entre estudantes, advogados e outros profissionais. Com o tema “Advogado, seja protagonista da história”, discutirá a constituição democrática e a efetivação de direitos. Toda a programação do evento será realizada no centro de convenções Riocentro, que abrigará 40 painéis com 160 palestrantes, conferências magnas e bate-papos culturais, entre outros. Os pavilhões serão ocupados por cerca de 300 estandes de entidades ligadas ao mundo jurídico. As inscrições para a Conferência já estão abertas. As primeiras vagas custam R$ 125 para estudantes e R$ 250 para advogados e outros profissionais. A partir de 1º de abril, os preços serão R$ 150 para estudantes e R$ 300 para os demais. Haverá descontos para grupos.

Presidente nacional da OAB saúda manutenção da maioridade penal

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Brasília - “Um Estado que não tem políticas educacionais, de lazer, de saúde, de ingresso de adolescentes no mercado de trabalho e que não tem um sistema carcerário voltado para a reeducação detém legitimidade para tratar adolescentes de 16 anos como adultos?”, questionou nesta quarta-feira (19), o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao saudar a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, que rejeitou a redução da maioridade penal. O presidente já havia se manifestado formalmente sobre o tema na própria CCJ, em 2013, afirmando considerar inconstitucional a proposta, além de afirmar que “a redução pura e simples da maioridade não iria proporcionar a reinserção social de menores infratores e a diminuição dos índices de criminalidade no país, benefícios tão reclamados pela sociedade”. “Todos queremos um país mais justo e com menos criminalidade, mas a redução pura e simples da maioridade penal não vai trazer os benefícios esperados pela sociedade. Sem receberem o tratamento adequado, esses seres humanos acabam virando peças vulneráveis para o cometimento de infrações e sentem-se acolhidos nas instituições criminosas”, afirmou Marcus Vinicius. “Toda vez que isso acontece, o debate na sociedade normalmente se foca na redução da maioridade penal. Os estudos, no entanto, são conclusivos no sentido de que a redução não trará à sociedade proteção maior do que atualmente”, acrescentou. Na sessão que tratou do tema, a PEC 33/2012 acabou derrubada com 11 votos contrários e 8 favoráveis.