Para evitar a posse precipitada de novos desembargadores no Tribunal de Justiça do Amazonas, o pleno da própria corte rejeitou tentativa do governo estadual de manter efeitos de uma lei que amplia de 19 para 26 o número de membros do TJ-AM. A aplicação da Lei Complementar 126/2013 está suspensa p...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça anulou portaria que demitiu um auditor fiscal da Receita Federal, porque houve uma intervenção ilegal de membro do Ministério Público Federal no processo administrativo disciplinar (PAD). No caso, uma procuradora da República apresentou petição no proce...

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) já definiu o cronograma de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) em 23 cidades ao longo de 2014. Os municípios incluídos no plano de expansão, aprovado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sediam 42 Varas e três postos ava...

A falta de previsão normativa sobre o instituto da recuperação judicial envolvendo empresas fora dos limites nacionais não impossibilita, necessariamente, que elas participem do processo de recuperação. Isso porque as lacunas legislativas são decididas de acordo com a analogia, os costumes e os p...

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou entendimento de que filho maior inválido só tem direito a pensão se a invalidez for anterior à morte do instituidor do benefício. De acordo com o juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros, “a jurisprudência pátria j...

A chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) introduz novos e intrigantes desafios no sistema constitucional brasileiro, especialmente diante da previsão da chamada "responsabilidade objetiva" das empresas por atos de seus funcionários ou representantes que sejam lesivos à Administração Pública,...

Em 1903, a viúva de um fornecedor de mercadorias para o Exército insistia no pagamento de duas notas relativas a negócios entabulados ao longo da Revolução Federalista — que ocorreu no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina; os revoltosos pretendiam derrubar o então presidente Floriano Peixoto. O...

Independentemente de a tabela ser facultativa ou obrigatória, a fixação de preços exerce efeitos anticoncorrenciais, já que impede que os preços sejam determinados pelas regras de mercado, um dos principais objetivos da concorrência. Com esse entendimento, o Tribunal do Conselho Administrativo d...

Os estados não podem, diante de um cenário que lhes seja desfavorável, simplesmente instituir novas regras de cobrança de ICMS, desconsiderando a repartição estabelecida pela Constituição. Assim entendeu o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal ao conceder liminar em Ação Direta de Incons...

Uma empresa que promove rodeios firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Bauru, se comprometendo a formalizar contratos de trabalho de peões de rodeio, em que constem as formas de remuneração e a garantia de seguro de vida, entre outras providências. A c...

Altamira (PA) - O diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Antônio Oneildo Ferreira, participou na noite da terça-feira (18), da inauguração da nova sede da subseção de Altamira, no estado do Pará. Na ocasião, o diretor-tesoureiro da OAB Nacional destacou que a inauguração da nova sede é um exemplo de que há avanços na relação estabelecida entre Conselho Federal, seccional e subseccional. “Este momento é emblemático, pois demonstra que, daqui pra frente, haverá maior interação entre essas três esferas que compõem o sistema OAB. Ou seja, é uma grande oportunidade de aprimorarmos o nosso compromisso de defesa da classe nesta região da Amazônia”, concluiu o diretor-tesoureiro. “A inauguração deste espaço simboliza uma nova era de diálogo institucional, que proporcionará melhorias para o sistema OAB, mas, principalmente, para os advogados que militam nesta região”, acrescentando que “a nova sede é a casa do advogado de Altamira e municípios vizinhos, já que devemos entender que a OAB é uma família”, destacou o presidente da seccional, Jarbas Vasconcelos. Com informações da OAB-PA

Atuar em atividade ilícita não dá direito a benefícios da legislação trabalhista, como seguro-desemprego e FGTS, já que o contrato é considerado nulo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedidos apresentados por uma mulher que trabalhava com o jogo do bicho em...

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio aceitou nesta quarta-feira (19/2) a inclusão das duas subsidiárias austríacas da OGpar, rex-OGX no processo de recuperação judicial da petroleira de Eike Batista. A decisão, unânime, contraria a anterior, de primeira instância, que previra a exclus...

Criado para reconhecer e disseminar práticas inovadoras, o Prêmio Innovare avaliará neste ano, na categoria Prêmio Especial, iniciativas desenvolvidas para melhorar o sistema penitenciário brasileiro. Profissionais de qualquer área, com ensino superior, podem apresentar projetos em desenvolviment...

A suspensão contratual de que trata o artigo 476 da Consolidação das Leis do Trabalho atinge somente as obrigações principais de pagamento de salário e de prestação de serviços. Dessa forma, o empregador não pode cancelar o plano de saúde do funcionário afastado pelo INSS por motivo de doença. C...