É muito tênue a linha que separa a crítica da ofensa nos casos de sátira a personalidades, mas nos casos em que a fronteira é ultrapassa e um trocadilho não apresenta valor crítico calcado no respeito, representando apenas a ofensa, o abuso deve ser coibido. Com base neste entendimento, a 12ª Câm...

Brasília – Estão abertas, até 18h do dia 9 de maio de 2014, as inscrições para o Concurso Raymundo Faoro de Monografias, uma iniciativa da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política da OAB que visa incentivar a reflexão e a discussão sobre a questão da reforma política. Poderão participar estudantes pós-graduandos, graduandos ou que estejam cursando o ensino médio, desde que por meio de um trabalho apenas, sem coautoria. O tema para esta edição do concurso é e “A OAB e a luta democrática no passado e no presente - Reforma Política Democrática e Eleições Limpas”. Para concorrer, o trabalho deverá ser inédito, ou seja, nunca publicado em livro, revista ou qualquer outro meio, por mais restrito que tenha sido quanto a locais, alcance ou tiragem. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ressalta que há um estímulo duplo aos interessados em participar do concurso. “O tema é atual, relevante e determinante para o futuro do nosso Estado Democrático de Direito. Além disso, é um certame que premiará, de maneira especial, seus vencedores de todas as categorias”, lembra. O primeiro colocado na categoria pós-graduando será contemplado com o pagamento de um intercâmbio sociopolítico, de uma semana, com a Ordem dos Advogados da França. Na categoria graduando, o destino é a Ordem da Espanha, e para o vencedor do Ensino Médio, de Portugal. Cronograma completo, condições para participação, estrutura dos trabalhos, bancas examinadoras e demais informações sobre o Concurso Raymundo Faoro de Monografias podem ser obtidas por meio da leitura do edital ou pelos telefones: (61) 2193-9605/9604.

Brasília – Após a promulgação da Lei da Anistia, em 1979, uma vitória da sociedade brasileira com grande apoio da advocacia, a VIII Conferência Nacional dos Advogados desembarcou em Manaus entre os dias 18 e 22 de maio de 1980. O tema principal do encontro foi “Liberdade como fundamento e finalidade última da democracia”. Comemorando 50 anos em 1980, a Ordem dos Advogados do Brasil, então presidida por Eduardo Seabra Fagundes, acolheu um tema que era caro aos cidadãos: o país comemorava a liberdade advinda da anistia, mas ainda vivia sob a sombra de instrumentos do regime militar, como a Lei de Segurança Nacional. O documento “Declaração de Manaus”, promulgado ao fim da VIII Conferência Nacional, elogiava o processo de abertura política, mas lembrava das dificuldades de se revogar as estruturas legais que sustentavam a ditadura. "O grande problema atual do poder é um problema de legitimidade. Não há poder legítimo sem consentimento do povo. Os advogados brasileiros afirmam que falta legitimidade ao poder institucionalizado em nosso país”, lia o documento. XXII Conferência Nacional dos Advogados A XXII edição da Conferência Nacional dos Advogados, entre 20 e 23 de outubro deste ano, será a maior já realizada pelo Conselho Federal da OAB. São esperados 35 mil pessoas, entre estudantes, advogados e outros profissionais. Com o tema “Advogado, seja protagonista da história”, discutirá a constituição democrática e a efetivação de direitos. Toda a programação do evento será realizada no centro de convenções Riocentro, que abrigará 40 painéis com 160 palestrantes, conferências magnas e bate-papos culturais, entre outros. Os pavilhões serão ocupados por cerca de 300 estandes de entidades ligadas ao mundo jurídico. As inscrições para a Conferência já estão abertas. As primeiras vagas custam R$ 125 para estudantes e R$ 250 para advogados e outros profissionais. A partir de 1º de abril, os preços serão R$ 150 para estudantes e R$ 300 para os demais. Haverá descontos para grupos.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido de liminar feito pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Rondônia em Reclamação que questiona a suspensão da eficácia do artigo 1º da Lei Complementar 474/2012 de Porto Velho. O artigo, cuja eficácia foi suspensa pel...

A Fazenda Pública do Acre deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais na ação movida pelo Ministério Público do estado contra a Ympactus Comercial, que controla a Telexfree. A Promotoria acusa a empresa de operar um esquema de pirâmide financeira, o que deverá ser apurado pela perícia. ...

Os formatos dos programas televisivos não passam de um projeto, de um método de apresentação das ideias. Eles não têm proteção legal já que não podem ser considerados como obras inventivas, originais, exclusivas. Com esse entendimento, o desembargador Rui Cascaldi da 1ª Câmara de Direito Privado ...

O juiz é livre para apreciar as provas, atribuindo valor aos elementos que formaram sua convicção, sendo necessário demonstrar racionalmente o resultado de seu convencimento para justificar a motivação. Com base neste entendimento, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou Recurs...

A publicação de reportagem ou opinião com crítica dura e até impiedosa afasta o intuito de ofender, principalmente quando dirigida a figuras públicas. Com esse fundamento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, acolheu o Recurso Extraordinário da Editora Abril contra condenação d...

Na fase final de recursos da Ação Penal 470, o processo do mensalão, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram começar só na próxima semana a votação de Embargos Infringentes apresentados por cinco condenados, questionando a imputação por formação de quadrilha. A medida foi proposta pelo...

Brasília e Rio de Janeiro – As seccionais da OAB-DF e OAB-RJ conseguiram, na primeira quinzena de fevereiro, liminares semelhantes que garantem, ao contribuinte da Receita Federal do Brasil, o direito de acompanhar presencialmente julgamentos de seus processos no órgão. Tanto no Distrito Federal como no estado do Rio de Janeiro, fica assegurado o devido processo legal nos julgamentos fiscais administrativos de primeira instância. A liminar expedida no DF determina que os postos locais da Receita permitam, também, a presença do advogado do contribuinte durante o julgamento do recurso. Além disso, o advogado pode apresentar memoriais, fazer sustentação oral ou requerer a produção de provas, assim como participar de todos os demais atos necessários ao exercício da advocacia. A liminar da OAB-RJ, entretanto, faculta apenas o acesso do contribuinte ao julgamento. Para Jean Cleuter Simões Mendonça, presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, o Brasil não pode mais admitir julgamentos secretos. “Nenhum órgão ou repartição pública pode impedir o cidadão de acompanhar o julgamento de um processo do qual seja parte. E isso não se aplica somente ao contribuinte, mas a qualquer pessoa. A Constituição Federal, em razão da publicidade, da ampla defesa e do contraditório, oportuniza o direito do cidadão se defender. Basta obedecer aos princípios da Carta Magna”, acredita. Cleuter lembra que, pelo fato de os julgamentos da Receita serem fechados em todos os Estados, outras seccionais da OAB devem apresentar suas liminares nos próximos dias. “É uma tendência natural, lícita e amparada na Constituição. Os presidentes de seccionais e comissões conversam muito, trocam muitas experiências e com certeza esse é um item da pauta. Aproveito para fazer um apelo: no âmbito administrativo, além do contribuinte, o advogado deve ser intimado e comunicado sobre decisões”, pede.

Brasília - A segunda reunião da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário da OAB será na próxima segunda-feira (25), no Salão Nobre do Conselho Federal, em Brasília. Além dos integrantes da Coordenação, participarão também membros do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária e do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais. A reunião terá como tema central a situação do sistema penitenciário em cada Estado do país. Os integrantes da Coordenadoria apresentarão relatórios atualizados e trabalharão na proposição de soluções para o caos que toma conta dos presídios do Brasil. Empossada no dia 4 de fevereiro, a Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário da OAB produziu logo nos primeiros dias de trabalho um ofício que foi encaminhado ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. O documento lista 16 ações para melhorar a situação das cadeias, como por exemplo a realização de mutirões de julgamento de condenados, já que muitos presos são provisórios. A Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário é presidida por Adilson Geraldo Rocha, de Minas Gerais, com Márcio Vitor Meyer de Albuquerque (CE) como vice-presidente e Umberto Luiz Borges D'Urso (SP) como secretário. O grupo é formado com conselheiros de todos os Estados.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19/2), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/13, que fixa prazo de oito anos à União, aos estados e ao Distrito Federal para que todas as unidades jurisdicionais contem com defensores públicos. Foram 392 vot...

São Paulo – Foi lançada nesta quinta-feira (20), em São Paulo, campanha da OAB para combater a violência no futebol. O slogan da iniciativa é “O futebol pede paz, torça contra a violência nos estádios”. O presidente do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou do workshop que lançou o projeto e sugeriu que todas as Seccionais da Ordem também trabalhem o tema. Segundo Marcus Vinicius, a importância da campanha vai além de seu alcance midiático, pois passa também por uma cobrança de atitudes: será encaminhado um documento final pedindo providências, seja no âmbito do Congresso, do Conselho Nacional do Ministério Público, do Superior Tribunal de Justiça Desportiva etc. Em seu pronunciamento na abertura do workshop, o presidente do Conselho Federal citou o caso do pai que tentou proteger o filho durante o jogo entre o Atlético Paranaense e o Vasco, palco de um confronto violentíssimo entre torcidas, no ano passado. O menino, fanático por futebol, ficou tão assustado que não quer mais ir ao estádio. “Lazer e segurança são direitos sociais garantidos pelo art. 6 da Constituição Federal, direitos que nos estão sendo negados e tolhidos à custa do assombro pelas fotos dos jornais”, comentou. Marcus Vinicius justificou a participação da OAB nesse debate por força da Constituição Federal e do Estatuto da Advocacia: “A Ordem tem não apenas a faculdade mas a obrigação de cuidar dos temas que dizem respeito ao cumprimento da Constituição. É missão da OAB cuidar da garantia da ordem democrática do Estado de Direito, da garantia da efetivação da Constituição, do direito da liberdade do Estado, da não existência de violência, que é a anti-liberdade”, afirmou. “Não há como se defender constitucionalmente a liberdade para a delinquência, a liberdade para violência. Liberdade não rima com práticas autoritárias, agressivas e violentas”. Para ele, é preciso mudar a prática das torcidas organizadas e  aplicar sanções mais rígidas aos clubes e torcedores que participam dos conflitos. Para o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, “a campanha representa o início do debate que irá permitir a todos os envolvidos discutir os problemas decorrentes da violência nos estádios”. “Queremos a construção do diálogo entre todos os segmentos que participam do futebol – atletas, clubes, Justiça, torcedores- e tenho certeza que, a partir desse diálogo, vamos superar esse drama que afasta a sociedade dos estádios”, disse. De acordo com o presidente da Seccional, a nova campanha não traz uma mensagem de denúncia sobre a violência: “Todos nós sabemos a gravidade da situação, que chegou ao nível de saturação,  por isso queremos levar a paz. É uma mensagem de construção de diálogo com todos os atores envolvidos no futebol para buscar vencer esse drama social da violência no esporte que vem afastando as crianças das arenas”. Tullo Cavalazzi Filho, presidente da Comissão Especial de Direito Desportivo da OAB, afirmou, durante o lançamento da campanha, que “já existem mecanismos para combater a violência no futebol, mas que é necessária a unificação desses procedimentos”. AOAB formulará um documento no final do workshop para orientar essas ações. Algumas ações que devem constar do documento final da OAB são a criação de delegacias especializadas e juizados especializados, sanções para coibir a reincidência, utilização de sanções civis, ou seja, o banimento efetivo daquele que praticam ou que estejam em situação de iminente prática de violência, entre outras. Também participaram do lançamento da campanha: o presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, Flávio Zveiter; o Membro nato da OAB e ex-Presidente do STJD, Rubens Approbato Machado; o Secretário-Geral-Adjunto da OAB-SP, Antonio Ruiz filho; o Diretor-Tesoureiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci; o Conselheiro Federal e Vice-Presidente da Comissão Especial de Direito Desportivo, Jorge Borba; Eduardo Carlezzo, Secretário da Comissão Especial de Direito Desportivo da OAB; Marcos Cabral Marinho de Moura, Presidente da Comissão Estadual de Arbitragem; Joziel de Melo Freire, Coordenador do Grupo de Trabalho de Enfretamento à Violência Esportiva, do Ministério da Justiça; e representantes jurídicos do Corinthians e do Palmeiras. Com informações da OAB-SP

A princípio, a responsabilidade pelo conteúdo das publicações no Facebook é dos próprios usuários e não do provedor, cuja função é apenas disponibilizar o espaço para que estes o usem livremente. No entanto, tem-se atribuído responsabilidade ao provedor quando este, notificado por qualquer meio i...

Se quiser ouvir o que a população pensa sobre a adoção por casais homossexuais, Portugal terá de fazer não um, mas dois referendos. Para o Tribunal Constitucional, o assunto envolve situações diferentes que, se abordadas no mesmo questionário, podem causar confusão nos eleitores. Por esse motivo,...