Desembargadores presentes no Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), em Brasília, homenagearam o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, na primeira reunião ordinária deste ano. Ele se aposentará ainda nes...

Só é possível acolher Habeas Corpus para trancar Ação Penal em situações específicas, como nos casos em que não há crime ou qualquer elemento que indique uma autoria. Por entender que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não se aplica à situação de um major do Exército, o Superior Tribuna...

Entrevista concedida pelo escritor norte-americano Thom Hartmann ao jornalista Luís Fernando Silva Pinto, para o programa Milênio, da Globo News. O Milênio é um programa de entrevistas, que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura Globo News às 23h30 de segunda-feira, com repetições às ...

Na terça-feira (18/2), o juiz Vito Geroulo, da Pensilvânia, julgou o caso de Tina Keller e Drayke Jacobs-Van-Tol, que ele mesmo acusou de “desacato ao juízo”. O casal de noivos poderia pegar até seis meses de prisão, por causa de um formulário, que faz parte do processo da formação de um “pool” d...

A reportagem que coloca em risco a vida de um acusado de cometer crime grave ultrapassa o direito de informação. Com base nesse fundamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Rede Record e o apresentador Geraldo Luís (foto), do telejornal Balanço Geral, deixem de veicular imagens...

Uma proposta que tramita no Congresso quer inserir o “capitalismo humanista” na Constituição Federal. A ideia é que os direitos humanos sejam inseridos entre os princípios gerais da ordem econômica no Brasil, previstos no artigo 170 da Carta Magna. A Proposta de Emenda à Constituição 383/2014 foi...

Não raras vezes, o Supremo Tribunal Federal vem sendo chamado a decidir sobre os limites constitucionais das competências do Conselho Nacional de Justiça, importante órgão de cúpula administrativa e disciplinar do Poder Judiciário criado pela Emenda Constitucional 45/2004. Na ADI 4.638, o STF an...

Direito e Literatura: do Fato à Ficção é um programa de televisão apresentado pelo procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e professor da Unisinos Lenio Streck, no qual se discute, com convidados, uma obra literária e seu diálogo com o Direito. A obra abordada nesta edição, que a ConJur reprod...

As regras da Ordem dos Advogados do Brasil que impedem a atuação de advogados e escritórios estrangeiros no Brasil não diminuem o interesse das grandes bancas internacionais no mercado do país. O Norton Rose Fulbright, gigante com cerca de 3,8 mil advogados em mais de 50 cidades por todo o mundo,...

O Conselho Nacional do Ministério Público determinou, por unanimidade, que seja desengavetado um pedido para apurar a conduta de dois promotores no interior de São Paulo, em investigações que levaram à prisão de familiares do ex-prefeito de Limeira Silvio Félix (PDT) e à cassação dele, em 2012. O...

A Lei Anticorrupção (lei 12.846/2013) que entrou em vigor no fim de janeiro exige do setor privado uma postura ética em relação a seu relacionamento com o setor público. A iniciativa ampara a administração contra práticas fraudulentas e ilegais, além de coibir atos de corrupção e qualquer conduta...

O Conselho Nacional de Justiça promoveu entre os dias 17 e 18 de fevereiro de 2014 uma audiência pública destinada a debater a “Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo voltado ao Poder Judiciário”. O alcance de uma prestação jurisdicional mais célere não é uma preocupaç...

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 505, que trata da competência para julgar ações relacionadas aos contratos de previdência privada celebrados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social. Os ministros consolidaram o entendimento de que as demandas relacionadas à...

O prazo para a cobrança de dívidas líquidas oriundas de contratos particulares é de cinco anos. Passado este prazo, a dívida está prescrita e sua cobrança — e consequente inscrição nos cadastros de restrição ao crédito — é irregular, e gera o dever de indenizar pelos danos morais causados. Com ba...

A celebração de “Termo de Compromisso de Subcontratação” antes do processo licitatório configura cartel. Assim decidiu o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ao condenar nesta quarta-feira (19/2) a Skymaster e a Beta Cargo e dois representantes delas por formação de cartel em licita...