O fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, condenado a 30 anos de prisão por mandar matar a missionária Dorothy Stang (foto) em 2005, conseguiu encurtar a pena em 125 dias por trabalhos realizados na prisão. A remição foi concedida na última segunda-feira (17/2) pela 1ª Vara de Execuções Penais de B...

A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro inaugurou, nesta quinta-feira (20/2), a nova Casa do Advogado. Destinada ao atendimento dos advogados que atuam nas imediações do Fórum Central do Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a unidade atenderá cerca de 50 ...

O empregado somente responde por danos causados à empresa em caso de dolo (intenção de lesar) ou em caso de culpa comprovada, desde que, para essa última hipótese, haja previsão contratual. Com esse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou pedido dos Corre...

Rio de Janeiro – Foi inaugurada na quinta-feira (20) a segunda Casa do Advogado da cidade do Rio de Janeiro. O local, que presta homenagem a Celso Fontenelle em seu nome, prestará auxílio a mais de 50 mil advogados que trabalham na região do Fórum Central, no centro do Rio. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da OAB, participou da inauguração ao lado de Felipe Santa Cruz, presidente da OAB-RJ, e Claudio Lamachia, vice-presidente do CFOAB. O imóvel funcionará nos moldes da Casa do Advogado que já funciona no bairro da Lapa e conta com 11 escritórios compartilhados, sala de reunião, 13 computadores para processo eletrônico, Central de Digitalização e Peticionamento, ponto fixo de certificação digital, posto da Central de Atendimento ao Público, serviços de cópia e impressão e guarda-volumes. Segundo Marcus Vinicius, a nova Casa do Advogado presta uma dupla homenagem. "É uma justa reverência ao valoroso advogado carioca Celso Fontenelle. E a casa é em si uma consideração à advocacia que milita, à advocacia 'de balcão', àqueles que fazem, no seu cotidiano, a justiça ser realizada. Costumo dizer que no Brasil temos 780 mil lutadores pela justiça. Cada advogado militante, em cada vara, em sua comarca, é que representa a força da nossa profissão. Aqui, na Casa do Advogado, os colegas do interior e de localidades distantes poderão atender melhor seus clientes, tendo facilitado o exercício da profissão", afirmou. Para o presidente da Seccional do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz, a nova Casa do Advogado é a celebração de um novo modelo que se desenha na advocacia e no Judiciário brasileiros. “Essa casa é de toda a advocacia. E a demanda hoje é grande. Com a inclusão digital, sabemos que o advogado se ampara na Ordem. Se a OAB-RJ não tivesse investido pesadamente em inclusão digital, qual seria hoje a situação com a migração para o processo eletrônico, que já está sendo por demais atabalhoada? Diante de todas as dificuldades, a saída é priorizar com toda a energia o bom atendimento ao advogado”, frisou. Santa Cruz também lembrou do advogado Celso Fontenelle, que foi presidente da OAB-RJ em dois mandatos e homenageado pelo Projeto Memória do Conselho Federal em 2004. Fontenelle morreu em 2011, aos 94 anos. "Há um sentido maior nessa homenagem. Poucos espelharam com tamanha clareza o que é o compromisso do advogado que ama este Fórum como o Dr. Celso Fontenelle. Todos nós crescemos ouvindo histórias sobre ele. Que prevaleça o espírito de fraternidade dos advogados", falou. Juntamente com Marcus Vinicius, o presidente convidou todos os advogados para a XXII Conferência Nacional dos Advogados, que acontece no Rio de Janeiro entre os dias 20 e 23 de outubro deste ano. Cerca de 500 pessoas participaram da inauguração da Casa do Advogado Celso Fontenelle, como a diretoria da OAB-RJ, conselheiros federais e seccionais, presidentes de subseção, do presidente da Caarj, Marcello Oliveira, e da diretoria da caixa, entre outras autoridades e representantes do Poder Judiciário. Com informações da OAB-RJ

A Constituição da Itália admite a extradição de cidadãos quando prevista por convenções internacionais. Dessa forma, o governo italiano pode extraditar Henrique Pizzolato com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, da qual Brasil e Itália são partes. Também de acordo com o documen...

O Conselho Nacional de Justiça suspendeu, em caráter liminar, o concurso público para juiz substituto do Espírito Santo. De acordo com a conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, há onze processos no CNJ contestando o resultado do concurso e indicando que a conduta da Comissão do Concurso extr...

Brasília - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos Vinicius Furtado Coêlho, elogiou a seccional Bahia que decidiu ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o aumento do IPTU em Salvador.  "A OAB tem um compromisso soberano com a cidadania e a defesa da sociedade. A entidade entendeu que a cobrança do imposto da maneira que está sendo feita fere princípios constitucionais. Neste sentido, teve coragem de ingressar na justiça, após terem esgotadas as tentativas de negociação", ressaltou. Segundo Marcus Vinicius, a Bahia dá um exemplo ao Brasil ao combater a inconstitucionalidade, pratica as prerrogativas democráticas e dá as mãos aos contribuintes.  "É um processo normal. É uma entidade exercendo seus direitos e mesmo os seus deveres. Deveria ser aplaudida pela sua independência. Uma pena que tal atitude republicana seja interpretada por alguns políticos de maneira tão covarde e antiética. O que a Bahia está fazendo fortalece a construção do processo democrático do País", concluiu.

O Supremo Tribunal Federal escolheu o ministro Teori Zavascki como suplente do Tribunal Superior Eleitoral. Ele substituirá o ministro Gilmar Mendes, que assumiu uma vaga efetiva no TSE após a saída da ministra Cármen Lúcia. Além de Zavascki, são membros suplentes do TSE pelo Supremo Tribunal Fed...

Indícios de que sócios-gerentes de uma empresa cometeram fraude no processo de falência permitem que a Justiça redirecione para eles a execução fiscal dos débitos tributários de pessoa jurídica. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao dar provimento a um r...

De acordo com a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), a lesão a princípios administrativos não exige dolo ou culpa do agente público nem prova de desvio de dinheiro público. Basta a identificação da ilicitude ou imoralidade administrativa. Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara Cíve...

Coordenadoria de Ação Social da OAB SP entregou as doações de advogados e advogadas que colaboraram com a campanha de auxílio aos municípios de Apiaí e Itaóca (SP), cidades atingidas por uma forte chuva no dia 12 de janeiro, o que ocasionou destruição de casas e dezenas de mortes.

Não existe instrumento mais eficaz para o desenvolvimento de um país que a estabilidade jurídica — eis aí uma verdade tão simples quanto consagrada ao longo dos tempos. Afinal, quem investirá em países nos quais seja tardia e incerta a aplicação das leis? A propósito, dia desses li um interessan...

A pedido da OAB SP, o Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJ SP, Desembargador Pires de Araújo, determinou procedimentos específicos da DEPRE para os casos de precatórios com diversos credores, em litisconsórcio facultativo, cujos valores sejam devidos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

A Justiça Federal decretou o sequestro de R$ 32,5 milhões de 5 dos 11 réus do caso Alstom, um esquema de pagamento de propinas que, segundo a investigação, funcionou na área de energia do Estado de São Paulo entre 1998 e 2003, durante os governos Mário Covas e Geraldo Alckmin, ambos do PSDB. O...

É devida indenização quando a falta de manutenção ou de investimento na melhoria da rede elétrico causa a interrupção do fornecimento de energia, sem aviso prévio, causando danos à empresa. Este foi o entendimento adotado pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará ao rejeitar Apelação d...