Arquivos Mensais:fevereiro 2014

OAB propõe ao STF súmula vinculante que assegura juros de precatórios

Posted on by
Brasília – O Conselho Federal da OAB apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (18), a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº. 111, que pede a revisão da Súmula Vinculante 17 após alteração na redação da Emenda Constitucional (EC) 62/2009. Em outras palavras, a proposta da OAB visa garantir que os juros dos precatórios não sejam suspensos no período entre sua requisição e seu efetivo pagamento. A Súmula Vinculante 17 previa a suspensão da fluência dos juros de mora no prazo de 18 meses para pagamento do débitos pela fazenda pública, o chamado período da graça constitucional, vindo a ser revogada em 9.12.2009 pelo § 12° do art. 100 da CF, na redação da EC 62/2009. Para Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da OAB Nacional, a aplicação de juros é uma medida lícita e justa. “Os juros moratórios destinam-se, por parte do credor, a compensar a demora para receber aquilo que lhe é devido. Já para o devedor, os juros servem de estímulo ao rápido pagamento, sobretudo para que não veja seu débito aumentar com o passar do tempo”, enumera. Segundo o presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB, Marco Antonio Innocenti, “a alteração no texto constitucional visou acabar com uma distorção, onde se reconhecia o direito da entidade devedora à suspensão dos juros de mora, suspendendo-os mesmo depois da citação inicial. Agora a Constituição deixa claro que o prazo para pagamento dos precatórios, de 18 meses, não é causa para suspensão dos juros, que deve incidir até o efetivo pagamento”. Nova redação A proposta sugerida pela Comissão de Precatórios da OAB, e já aprovada pela Comissão de Estudos Constitucionais da entidade, é que a nova súmula tenha o seguinte teor: “Após o advento da Emenda Constitucional nº 62/2009 incidem juros de mora e correção monetária sobre os débitos da fazenda pública, desde sua expedição até seu efetivo pagamento”.

Constituição democrática foi pauta da IX Conferência Nacional, em 82

Posted on by
Brasília - Em 1982, a cidade de Florianópolis foi sede da IX Conferência Nacional dos Advogados, o principal evento jurídico do país e que chega à XXII edição em outubro deste ano, no Rio de Janeiro. O tema geral da IX Conferência foi "Justiça Social", mas foi a necessidade de uma Constituição democrática que ocupou as discussões dos advogados. Já nos últimos anos da ditadura militar instalada no poder desde 1964, os advogados clamaram no encontro pela convocação de uma Constituinte. De acordo com o então presidente do Conselho Federal da OAB, Bernardo Cabral, a Constituinte deveria ser eleita livremente. A Ordem também cobrava o respeito às prerrogativas dos poderes Judiciário e Legislativo, a abolição dos mecanismos autoritários e arbitrários, como a Lei de Segurança Nacional, a Lei Falcão, a prorrogação de mandatos de vereadores e prefeitos e o decurso de prazo para aprovação de projetos do Executivo. A "Carta de Florianópolis", divulgada ao fim da IX Conferência Nacional dos Advogados, reivindicou uma Constituição que fosse o "espelho da nação", evidenciando uma democracia representativa, eleita pelo voto direto, secreto e universal. O poder deveria ser constituído por partidos políticos autênticos. A Carta Magna deveria assegurar a autonomia dos sindicatos, a revisão do sistema penal brasileiro, liberdade de imprensa, assistência judiciária gratuita aos necessitados e um Congresso independente, que coibisse a aprovação automática de projetos do poder Executivo. Também chamou a atenção durante a IX Conferência Nacional a tese do jurista Miguel Reale Jr. sobre a barreira imposta pelos graves problemas sócio-econômicos brasileiros que, somados a entraves políticos, impedia a restauração da democracia no Brasil. XXII Conferência Nacional dos Advogados A XXII edição da Conferência Nacional dos Advogados, entre 20 e 23 de outubro deste ano, será a maior já realizada pelo Conselho Federal da OAB. São esperados 35 mil pessoas, entre estudantes, advogados e outros profissionais. Com o tema "Advogado, seja protagonista da história", discutirá a constituição democrática e a efetivação de direitos. Toda a programação do evento será realizada no centro de convenções Riocentro, que abrigará 40 painéis com 160 palestrantes, conferências magnas e bate-papos culturais, entre outros. Os pavilhões serão ocupados por cerca de 300 estandes de entidades ligadas ao mundo jurídico. As inscrições para a Conferência já estão abertas. As primeiras vagas custam R$ 125 para estudantes e R$ 250 para advogados e outros profissionais. A partir de 1º de abril, os preços serão R$ 150 para estudantes e R$ 300 para os demais. Haverá descontos para grupos.