Ninguém pode pedir direito alheio em nome próprio, exceto quando autorizado por lei. Se não são respeitadas a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse de agir, o processo deve ser extinto sem análise do mérito. Esse foi o entendimento adotado pela Subseção II Espe...

O Conselho Federal da Ordem os Advogados do Brasil apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma Proposta de Súmula Vinculante que evita a suspensão dos juros de precatórios entre a requisição e o pagamento. A PSV 111 prevê a revisão da Súmula Vinculante 17 após alteração na redação da Emenda Consti...

Não foi apenas a caixa-preta [data logger] do guindaste que caiu na arena Corinthians, estádio que sediará a abertura da Copa do Mundo de 2014, que falhou. A luz do painel que deveria indicar ao operador que o equipamento estava com problemas também apresentou defeito no dia do acidente. A inform...

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região elegeu, durante sessão do Pleno que ocorreu na sexta-feira (21/2), os desembargadores que ocuparão cargos de direção no biênio que se encerra no começo de 2016. A presidência do TRF-1 ficará a cargo do desembargador federal Cândido Ribeiro, que terá como v...

A Itaú Seguros foi condenada a indenizar o Consórcio Alumar por conta dos erros de montagem que impediram o correto funcionamento de duas caldeiras contratadas pelo consórcio para aumentar a produção de alumínio em uma refinaria de São Luís, no Maranhão. O consórcio é formado pelas empresas BHP ...

A Justiça Federal liberou os bens do Instituto Escola do Teatro Bolshoi no Brasil e de dez réus acusados de cometer atos de improbidade na instalação e manutenção da escola de balé em Joinville (SC). A liminar foi concedida nesta quarta-feira (19/2) pelo juiz federal Sandro Nunes Vieira, da 2ª Va...

Um balanço feito pelo Conselho Nacional de Justiça revela que 10% dos presos atendidos durante os mutirões carcerários promovidos até dezembro de 2013 foram postos em liberdade. O estudo analisou todos os mutirões organizados pelo CNJ, que deu início ao modelo em agosto de 2008, e comprovou que d...

O reitor da Universidade de São Paulo, Marco Antonio Zago, confirmou a nomeação de José Rogério Cruz e Tucci como novo diretor da Faculdade de Direito da USP. A nomeação do candidato mais votado na eleição que ocorreu nesta semana foi publicada na edição de sexta-feira (21/2) do Diário Oficial de...

Recentemente fora noticiado um fato inusitado para a comunidade jurídica: dois bombeiros militares da PB teriam sido condenados criminalmente a uma pena de 1.533 anos e 9 meses de prisão, cada um. Em pesquisas preliminares, o Ministério Público paraibano concluiu se tratar da maior pena já aplica...

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviará na segunda-feira (24/2) ao Ministério da Justiça o pedido de extradição de Henrique Pizzolatto, condenado no julgamento da AP 470 e que fugiu para a Itália, país em que está preso. O trabalho de tradução do pedido já foi concluído e, durante...

A Polícia Federal e o Ministério Público do Rio Grande do Sul desencadearam nesta sexta-feira (21/2) uma operação contra um grupo de advogados e contadores suspeitos de lesar mais de 30 mil clientes. Segundo a PF, os valores superariam os R$ 100 milhões. Foram expedidos oito mandados para busca e...

Levantamento com executivos que atuam no Brasil aponta que o índice de fraudes na área de compras supera a média mundial e de regiões com perfil semelhante, segundo pesquisa global de crimes econômicos divulgada pela PwC, grupo que presta serviços de auditoria e consultoria. Entre os cinco primei...

A função de treinador de tênis de mesa está associada às táticas do jogo, e não propriamente à atividade física. Logo, os conselhos regionais de Educação Física não podem impedir que os treinadores exerçam livremente sua profissão ante à falta de diploma de curso superior em Educação Física. O e...

Está em tramitação ordinária perante a Câmara de Deputados o Projeto de Lei nº 6775/2013, de iniciativa do deputado Acelino Popó, o qual tem por objeto a regulamentação do exercício da atividade econômica denominada marketing multinível ou marketing de rede, definido no próprio projeto como modal...

Em primeira análise convém salientar que a atividade bancária, aqui examinada, como uma das condições comportamentais de uma instituição financeira desemboca em uma regulamentação de tratamento diferenciado ante ao seu relevante impacto social. Impacto originado na caracterização e desenvolvimen...